DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº222/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE PEREIRA
PIRAJA, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 472841-1-2, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade
de São Luís - MA, no período 12 a 13 de abril do ano em curso, a fim de tratar de assunto relativo a esta pasta governamental, concedendo-lhe 1,50 (hum e
meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento) e ajuda de
custo, totalizando o valor de R$ 440,04 (quatrocentos e quarenta reais e quatro centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/São Luís-MA/Forta-
leza-CE, no valor total R$ 2.254,94 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e perfazendo um total de R$ 2.694,98 (dois
mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10,
classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº230/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA
ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Juazeiro do Norte/
Fortaleza, no período de 10 a 11 de abril de 2023, a fim de realizar o transporte das vacinas, concedendo-lhe 1,50 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), perfazendo
um total de R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10,
classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº001/2023
PROCESSO NUP 18001.004145/2023-30
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO Nº001/2023,
CELEBRADO ENTRE FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, E A EMPRESA
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC.
O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual
nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017, neste ato representado pelo Presidente do Conselho
Gestor, Sr. Luis Mauro Albuquerque Araujo, portador do RG nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53 em observância ao que consta no Processo
NUP 18001.004145/2023-30, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato nº
001/2023/SAP, celebrado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, mediante
os termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão na Cláusula Sexta do Contrato nº 001/2023/SAP a seguinte dotação orçamentária:
(2023) 18200004.06.128.514.20723.03.339030.1.7129200000.1 Código Reduzido: 476656
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2023/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas.
Fortaleza (CE), 14 de abril de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNPEN
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº002/2023
PROCESSO NUP 18001.004144/2023-95
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO Nº002/2023,
CELEBRADO ENTRE FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, E A EMPRESA
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC.
O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual
nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017, neste ato representado pelo Presidente do Conselho
Gestor, Sr. Luis Mauro Albuquerque Araujo, portador do RG nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53 em observância ao que consta no Processo
NUP 18001.004144/2023-95, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato nº
002/2023/SAP, celebrado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54, mediante
os termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão na Cláusula Sexta do Contrato nº 002/2023/SAP a seguinte dotação orçamentária:
(2023) 18200004.06.128.514.20723.03.339030.1.7129200000.1 - Código Reduzido: 476656
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 002/2023/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas.
Fortaleza (CE), 14 de abril de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNPEN
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PROCESSO Nº07378030/2020
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210034 - SAP
CONSIDERANDO o que contém a presente instrução processual; CONSIDERANDO os Ofícios GAB/SAP Nº 6807/2022, Nº 6808/2022, 6809/2022, fls.
624/634; os Pareceres PROLIC/PGE Nº 202/2023, 203/2023 e 204/2023, fls.692/706; o Ofício Nº 1829/2023, fls. 714/2023; o Parecer Técnico Conclu-
sivo – CGCT/SAP, fls. 723/725; a Folha de Informação e Despacho, fls. 752; o Relatório de Conclusão de Licitação, fls. 753; o Aviso de Resultado Final
de Licitação, fls. 754/755; o Ofício Nº 2177/2023 – PGE/CELIC, fls. 756; a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, fls. 757/760; a Ata de Realização do
Pregão Eletrônico Complementar Nº1, fls.761/762; o Resultado do Julgamento de Recursos, fls. 763; o Resultado da Homologação, fls. 764, o Resultado
por Fornecedor, fls. 765, tudo acerca da licitação do tipo menor preço, que tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas técnica
administrativa e informática do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CONSIDERANDO que o presente procedimento
licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002,
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº
134, de 7 de abril de 2014, Lei Estadual nº 15.950, de 14.01.2016, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual nº 33.903, de
21 de janeiro de 2021, Instrução Normativa nº 03/SEPLAG de 18 de dezembro de 2020, Instrução Normativa nº 003/SEPLAG de 26 de outubro de 2021,
Instrução Normativa Conjunta nº 002/2022 - SEPLAG/CGE/SEFAZ publicada em 28 de junho de 2022 e, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21
de junho de 1993, e no disposto no edital e seus anexos. ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210034, que teve
como vencedora a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ N° 06.234.467/0001-82, no valor de R$
6.082.912,53 (seis milhões oitenta e dois mil novecentos e doze reais e cinqüenta e três centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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