DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº032/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diária no período de novembro/2022
ao SERVIDOR constante da Portaria nº 968/2022, a quantia de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos) correspondente ao discriminado no Processo
nº 11263857/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0209/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 04322942/2023 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de
TEREZINHA FEITOSA MATOS, matrícula nº 0083171-9, na Função de Agente de Administração, ocorrido em 23/03/2023, conforme Certidão de Óbito
expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 24/03/2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art.
4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº111/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E REGULAÇÃO Nº 111/2022 QUE ENTRE SI
CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP (Cliente nº55181559);
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: AV ALBERTO CRAVEIRO, 2901 (2775 anexo), BOA
VISTA, FORTALEZA, Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino,
150; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Serviço
de fornecimento de energia elétrica para o Museu da Imagem e do Som - MIS.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 352.280,72 (trezentos e cinquenta e dois mil,
duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; XII - DATA:
25/04/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº224/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 224/2022,; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-
-SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro,
casado, inscrito no CPF sob no nº 769.878.683-87, residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, 521, apto 1702, Cocó, CEP: 60192-010, Fortaleza-CE;
III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211; IV - CONTRATADA: FORZA ILUMINAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Geraldo Rolim, nº 233, sala 22, Guaiuba, Eusébio-CE, CEP 61.760-000, inscrita no CNPJ nº 43.006.565/0001-
99, fone: (88) 99859.3085, e-mail: forza.jas2021@gmail.com, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu titular, Sr. JEIDSON
ALVES DA SILVA, brasileiro, empresário, solteiro, portador de RG nº 99002067519 (SSPDS–CE) e de CPF nº 878.170.633-20, residente e domiciliado
na Rua E, nº 234, loteamento Expedicionário Itaperi, Serrinha, Fortaleza-CE, CEP 60745-560; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Geraldo Rolim, nº
233, sala 22, Guaiuba, Eusébio-CE, CEP 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, IV, §2º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo
de acordo com Processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente
Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução por mais 90 (noventa) dias corridos, a contar de 25/03/2023, passando seu término previsto para
22/06/2023, e da vigência por mais 90 (noventa) dias corridos, a contar de 02/05/2023, passando seu término previsto para 31/07/2023, referente ao Contrato
nº 224/2022 cujo objeto consiste na “URBANIZAÇÃO DO DENDÊ BAIXADA, COM PRAÇA MAIS INFÂNCIA E ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA-CE”.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.609.594,68 (hum milhão, seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 31/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 20/04/20; XIII - SIGNATÁRIOS:
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) e JEIDSON ALVES DA SILVA
(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTÊNDENCIA ADJUNTA DE RODOVIAS
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2023
PROCESSO Nº: 43022.000552 / 2023-77 OBJETO: Tem por objeto a implantação 2 pórticos, Trecho: Itapiúna/Capistrano e Itapiúna/Caio Prado, Lado
Direito e Esquerdo, na CE 060,com georreferenciamento na CE 060 (Sentido Aracoiaba)Coordenadas E=510029.53;N=9498862.26,com extensão longitu-
dinal de 3,50 metros e (Sentido Quixadá),Coordenadas E=509035.16;N=9492075,88,com extensão de 28,60 metros e extensão longitudinal de 14,00 metros,
conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio,
por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de 2 pórticos, Trecho: Itapiúna/Capistrano e Itapiúna/Caio Prado,Lado Direito e
Esquerdo,na CE 060,com georreferenciamento na CE 060 (Sentido Aracoiaba)Coordenadas E=510029.53;N=9498862.26,com extensão longitudinal de 3,50
metros e (Sentido Quixadá),Coordenadas E=509035.16;N=9492075,88,com extensão de 28,60 metros e extensão longitudinal de 14,00 metros, conforme
Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência de Obras Públicas -SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa
de domínio….” VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não contém despesa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da
Lei 8.666/93 CONTRATADA: MUNICÍPIO DE ITAPIUNA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Superintendente Adjunto de Edificações da
SOP, no uso de suas atribuições e considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 43022.000552/2023-77 , vem emitir a presente declaração
de inexigibilidade de licitação, amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, para o Termo de Permissão de Uso Especial , cuja permissionária é o Muni-
cípio de Itapiuna , CNPJ N° 07.387.509/0001-88,com sede na Avenida São Cristovão, n° 215,Centro, CEP: 62.740-000, objetivando a implantação de 2
pórticos, Trecho: Itapiúna/Capistrano e Itapiúna/Caio Prado, Lado Direito e Esquerdo, na CE 060,com georreferenciamento na CE 060 (Sentido Aracoiaba)
Coordenadas E=510029.53;N=9498862.26,com extensão longitudinal de 3,50 metros e (Sentido Quixadá),Coordenadas E=509035.16;N=9492075,88,com
extensão de 28,60 metros e extensão longitudinal de 14,00 metros, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência
de Obras Públicas -SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….”conforme especificado no Parecer Nº 690 / 2023, parte integrante
deste Processo. RATIFICAÇÃO: Considerando as Justificativas, Pareceres e demais elementos constantes no Processo nº43022.000552/2023-77 RATIFICO,
nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, a
Declaração de Inexigibilidade, para a celebração com o Município de Itapiúna , CNPJ Nº 07.387.509/0001-88 ,do Termo de Permissão de Uso Especial que
tem por objeto a implantação 2 pórticos, Trecho: Itapiúna/Capistrano e Itapiúna/Caio Prado, Lado Direito e Esquerdo, na CE 060,com georreferenciamento
na CE 060 (Sentido Aracoiaba)Coordenadas E=510029.53;N=9498862.26,com extensão longitudinal de 3,50 metros e (Sentido Quixadá),Coordenadas
E=509035.16;N=9492075,88,com extensão de 28,60 metros e extensão longitudinal de 14,00 metros, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em
seu artigo 10 “ A Superintendência de Obras Públicas -SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” conforme Projeto aprovado
pela SOP/CE, que terá Vigência a partir de sua assinatura, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Fechar