DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
do inc. II do art. 74 da Lei nº 13.407/2003 dispõe que a prescrição da transgressão disciplinar compreendida como crime se verifica nos mesmos prazos e 
condições estabelecidas na legislação penal, especialmente no Código Penal ou Penal Militar; CONSIDERANDO que, conforme estabelecido no Art. 125, 
inc. VI, do CPM, o delito cujo máximo da pena é igual a um ano, ou, sendo superior, não excede a dois, prescreve no prazo de 04 (quatro) anos, hipótese em 
que se enquadra no suposto diploma legal; CONSIDERANDO não constar informação nos autos acerca da instauração de procedimento de natureza policial 
e/ou processual em desfavor dos sindicados pelos mesmos fatos, posto que mesmo ponderando-se a independência das instâncias poderiam subsidiar com 
outros indícios e/ou provas o presente feito; CONSIDERANDO o entendimento das cortes superiores de que o prazo prescricional da lei penal se aplica às 
transgressões disciplinares mesmo quando não há apuração criminal contra o servidor (E.g.: STJ, 1ª Seção, MS nº 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes 
Maia Filho, julgado em: 28/08/2019); CONSIDERANDO que transcorreram aproximadamente 06 (seis) anos entre a suposta conduta ilícita (30/05/2017) 
até a presente data. Desta maneira, verifica-se a incidência da prescrição no presente caso mesmo diante do período de suspensão do prazo prescricional 
estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 216, de 23 de abril de 2020, e dos Decretos n° 33.633 e nº 33.699, que fizeram cessar o transcurso do prazo 
prescricional entre os dias 16 de março e 31 de julho do ano de 2020 em razão do quadro pandêmico ocasionado pelo vírus da Covid-19; CONSIDERANDO 
que a prescrição, instituto com natureza jurídica de direito material, opera verdadeira perda do direito de punir por parte da Administração e é matéria de ordem 
pública que pode, por tal razão, ser reconhecida em qualquer fase processual, deixando-se de avançar na análise do mérito; RESOLVE, diante do exposto, 
arquivar a presente Sindicância Administrativa instaurada em face dos MILITARES estaduais SD PM ANDERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA 
– M.F. nº 305.489-1-4 e SD PM JUCIELÂNIO RODRIGUES MOREIRA – M.F. nº 307.375-1-2, em face da incidência de causa extintiva da punibilidade 
consubstanciada no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, do Art. 74 
da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE 
CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 24 de abril de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº267/2023 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SPU nº 2110523659, 
onde consta que, no dia 27 de outubro de 2021, por volta das 12h30min, o interno Márcio Oliveira da Costa empreendeu fuga da EMCETUR, no centro de 
Fortaleza – Ceará, local em que prestava trabalho externo, com autorização judicial, para Construtora EMKO; CONSIDERANDO que os Policiais Penais 
ELIEZA COSTA DIAS FELINTO, FERNANDO CLÁUDIO DA SILVA e GEOVANE MACEDO SILVA, eram responsáveis pela escolta do interno Márcio 
Oliveira da Costa, no canteiro de obra, na data citada; CONSIDERANDO que a fuga do interno só foi percebida quando um outro interno, que também traba-
lharia no local, comunicou a evasão aos policiais penais citados, os quais não estariam atentos à execução dos serviços prestados pelos detentos no canteiro da 
obra; CONSIDERANDO que a conduta dos servidores configura, em tese, infrações disciplinares previstas nos artigos 191, II, 199, XI da Lei nº 9.826/1974; 
CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos legais para aplicação de mecanismos tais como ajustamento de 
conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar, previstos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de 
Soluções Consensuais, que estabelece que a solução consensual no âmbito das atividades desenvolvidas por esta CGD poderá ser atendida quando inexistir: 
enriquecimento ilícito; efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor 
infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza 
grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos 
fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. RESOLVE: I) Instaurar 
PROCESSO ADMINISTRATIVO–DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta dos POLICIAIS Penais ELIEZA COSTA 
DIAS FELINTO – MF 300676-1-4, FERNANDO CLÁUDIO DA SILVA – MF 125.801-1-8 e GEOVANE MACEDO SILVA – MF: 300300-1-X, em toda 
a sua extensão administrativa, ficando cientificado os acusados e/ou defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, 
em conformidade com o art. 4º, § 2º, do decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 
nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, 
formada pelos Delegados de Polícia Civil Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8 (Presidente) e Raul Tessius Soares M.F. 198.444-1-2 (Membro) e 
Escrivão de Polícia Civil Cleodon Pereira Nobre Júnior, M.F. 000.065-1-3 (Secretário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO 
CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº289/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e 
XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO o teor do processo de SISPROC nº 2002531182, em que o SD PM 32.883 RONNIERI 
UCHÔA FREIRE - MF: 308.860-0-3, é acusado da prática de crime de tentativa de homicídio, figurando como vítima Carlos Felipe Ferreira de Melo. Fato 
ocorrido no dia 22/02/2020, no Centro de Aracati/CE, por volta das 17h30min, na Praça da Comunicação, durante o chamado “mela-mela”; CONSIDERANDO 
que por esse fato o militar se encontra denunciado nos autos do Processo nº 0010186-37.2020.8.06.0035, da 1ª Vara Única da Comarca de Aracati/CE, por 
crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de 
materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar, por parte da militar acima mencionada, passível 
de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos em questão não preenchem, a priori, os pressupostos da 
Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais (NUSCON), quanto a possibilidade de cabimento de 
mecanismo como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, 
violam os Valores Militares contidos no art. 7º, IV, V, VI, VII e IX, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, VIII, XV e XVIII, configurando 
as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II, c/c art. 13, § 1º, II, VIII, XLIX e L, § 2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código 
Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo 
códex, em face do SD PM 32.883 RONNIERI UCHÔA FREIRE - MF: 308.860-0-3, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, 
bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a que pertence; II) Designar a 5ª Comissão de Processos Regulares 
Militar (5ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: CEL PM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO - MF: 082.816-1-0 (PRESIDENTE), CEL PM 
RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS - MF: 100.353-1-7(INTERROGANTE), e TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 
(ESCRIVÃO E RELATOR), para instruir o processo regular; III) CIENTIFICAR o Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que o afastamento funcional decorrente 
do art. 88, §6º, da Lei nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 
035, de 11/02/2021, e que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento 
e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 
27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 24 de abril de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº290/2023 - A SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES - 3º SGT PM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA MILITAR–CESIM, 
por delegação legal do EXMº. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com a PORTARIA CGD N°076/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 029, de 09/01/2023; CONSI-
DERANDO os fatos constantes no expediente protocolado sob SISPROC Nº 2211666293, narrando que o CB PM nº 28.271 FRANCISCO JOSIEL DOS 
SANTOS MATOS – MF: 305.230-1-6, entrou em vias de fato com Nícolas Márcio dos Santos Nascimento e durante esse desentendimento efetuou um disparo 
de arma de fogo, sendo por tal fato instaurado o IP nº 201-929/2022, para apurar a infração penal tipificada no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (disparo 
de arma de fogo). Fato ocorrido no dia 10/12/2022, no Bairro Icaraí, no município de Caucaia/CE; CONSIDERANDO que nas informações acostadas aos 
autos, vislumbram-se indícios quanto ao cometimento de transgressão disciplinar passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; 
CONSIDERANDO que a conduta noticiada não preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a 
criação do Núcleo de Soluções Consensuais, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que as 
mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, IV, VII, IX e X e violam os Deveres Militares incursos no art. 8º, II, 
III, IV, XV, XVIII e XXIII, configurando transgressões disciplinares previstas no art. 12 § 1º, I e II, art. 13, § 1º, XXII, XXX e XXXII, L, § 2º, LIII, tudo 
da Lei nº 13.407/2003(Código Disciplinar PM/BM); CONSIDERANDO despacho do Sr. Controlador Geral de Disciplina, determinando a instauração de 
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito disciplinar. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINIS-
TRATIVA e baixar a presente portaria tendo como sindicado o CB PM nº 28.271 FRANCISCO JOSIEL DOS SANTOS MATOS – MF: 305.230-1-6; 
II) CIENTIFICAR o acusado e/ou Defensor(es) que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado(DOE), em conformidade com o art. 

                            

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