DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 158/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES AUTO ESCOLA LINHARES E TRAJANO LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade
Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular,
visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-
A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste
Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei
nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por
intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores;
Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de
06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de
ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº
10856080/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 91.100,00 (noventa e um mil e cem
reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.11.33903900.1.7531200070.1. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN – CE e CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA LINHARES E TRAJANO LTDA- Representante.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 193/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: MFA AGUIAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO
DE PURIFICADOR DE ÁGUA E REFIL (FILTROS) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo VIPROC nº 05168773/2021 e o edital do Pregão Eletrônico n° 20210024-
DETRAN e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações, os Decretos Estaduais nºs 33.326/2019
e 27.624/2004. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 291.888,30 (duzentos e noventa
e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) pagos em recursos da dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.12
2.343.11085.15.449052.1.7531200070.1 (REDUZIDA – 11407). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL
MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE. e MARIA DE FÁTIMA ALVES AGUIAR- Empresa MFA AGUIAR Ltda.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 233/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/CE. CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM – ME. OBJETO:
prestação de serviços para o fornecimento diário de publicações de informações jurídicas e atos processuais constantes no Diário da Justiça do Estado
do Ceará, Diário da Justiça Federal (Ceará), Diário Oficial do TRT 7ª Região e Diário da Justiça da União-Seção 1 (STF, STJ, TST e TSE) e Seção 2 (TRF
da 5ª Região), pela sigla CE, compreendendo xerox dos mesmos, onde conste o nome do DETRAN/CE, como Autor, Réu, Opoente ou mesmo em Editais
e em nome da Gerente do Núcleo Judicial do DETRAN/CE, KARILENY SALES PINTO UCHÔA, e do Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como o processo nº 02462860/2023. FORO: Fortaleza.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339139.1.7531200070.1 (reduzido
10057). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN-CE e
DEMONTIER BASTOS SERAFIM- Representante da Empresa DEMONTIER BASTOS SERAFIM – ME.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº90/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Termo a cessão de uso gratuito, por parte do CEDENTE à ARCE dos bens móveis indicados a
seguir: - 03 MICROCOMPUTADORES HP ELITEDESK 800GI SERIES BUSSINES DESKTOP WINDOWS 7, PATRIMÔNIOS Nº.59056,59057, 59058.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n°. 03876029/2021, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual nº 178/2018, no
Decreto Estadual nº. 32.811/2018. VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026 FORO: Fortaleza DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; HÉLIO WINSTON BARRETO
LEITÃO - Presidente da ARCE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 19 de abril de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 02268029/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº318/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN/CE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, através da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
JAGUARUANA – AMT DE JAGUARUANA/CE.; II - OBJETO: inclusão do CNPJ: n° 48.081.299/0001-82 na qualificação da Autarquia Municipal
de Trânsito de Jaguaruana – AMTJ, interveniente no Convênio 318/2022, celebrado com a Prefeitura de Jaguaruana.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( );
IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de abril de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/
CE- CONCEDENTE. JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA- Prefeito de Jaguaruana/CE- CONVENENTE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2023
NUP 08012.000629/2023-27
CREDOR: PRIME TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI-ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.837.426/0001-83,
situada na Rua Custódio Nunes, Nº. 29 Altos, Centro, Orós/CE , CEP 63.520-000. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa PRIME TRANSPORTES E EVENTOS., referente ao Contrato de Prestação de
Serviço apreensão, fornecimento de alimentação e transportes de animais apreendidos nas Rodovias do Estado do Ceará n.º 008/2017, em razão da ausência
de pagamento compreendendo o período de 01/01/2023 à 18/01/2023, no importe de R$ 281.400,00 (duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais).
Considerando tratar-se de despesa reconhecida por este Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro nos arts. 22,
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