DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ R$ 
273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais) pagos em em até 10 (décimo) dia útil do mês subsequente contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Fonte 00A-F, Produto: 063002 - Transporte Óleo Diesel, Funcionais Programáticas: 
08100004.26.783.343.20126.15.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de Abril de 2023 SIGNATÁRIOS: PLINIO POMPEU DE SABOYA 
MAGALHÃES NETO e JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA pela METROFOR e MANUELLA KARITA CAVALCANTI ROCHA 
pela Empresa MKC ROCHA LOCAÇÕES - ME.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: A 
prestação de serviços de pagamento de benefícios assistenciais do Programa Agente Jovem Ambiental decorrente da prestação de serviços ambientais no 
Estado do Ceará e emissão de cartão magnético para os beneficiários, conforme previsto neste documento, em todas as agências do BANCO.. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°17.383 de 11 de janeiro de 2021, Processo de Dispensa de Licitação nº 00543693/2023 FORO: Comarca de Fortaleza – CE. 
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 30 de abril de 2023.. VALOR GLOBAL: R$ 435.000,00 (quatrocentos 
e trinta e cinco mil reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.541.721.10989.15.339039.1
.7619100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança 
do Clima e Fábio André Ferreira da Costa - Gerente da Agência Setor Público Ceará.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2021 - SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº02825572/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 65, I, b, e §1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como no processo 
administrativo nº 02825572/2023. OBJETO: Aditivo de valor do contrato nº20/2021 acrescendo, para tanto, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu 
valor inicial, o que respeita o previsto na Lei Federal nº 8.666/93, conforme justificativa aposta às fls. 02 do suso processo. VALOR: O presente contrato 
será acrescido em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o que corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado 
do contrato, respeitando os limites estabelecidos no artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. O valor global do contrato que era de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) passa a ser de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57000000.18.122.211.2081
1.03.339039.1.5009100000.0, 57100001.18.541.724.20631.03.339039.2.5009100000.0 e 57000000.18.541.724.20631.03.339039.1.7991200016.1. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. 
ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Neurisangelo Cavalcante de Freitas Diretor 
- Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. DATA DAS 
ASSINATURAS: 26 de abril de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza - CE, 26 de abril de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA-TCPD Nº002/2023
PROCESSO Nº02111294/2023
DEVEDOR(A): JONAS LUÍS BRAGA FARIAS-CNPJ/CPF: 210.453.053-91; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: JONAS LUÍS BRAGA FARIAS – 
Pessoa Física. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, 
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. Em observância ao exposto no Art. 53 do Decreto Estadual nº. 34.316/2021, e o DEVEDOR qualificado em epígrafe, nos 
termos da Instrução Normativa nº 02/2021 da SEMACE, do art. 2º da Lei estadual nº 17.549/2021, do art. 922 do CPC 2015 e do inc. VI do art. 151 do CTN, 
não implicando novação da dívida, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ADMINISTRA-
TIVO. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202205272 - AIF; VALOR INICIAL R$ 55.000,00 em 10/06/2022; 
FUNDAMENTO FÁTICO: Destruir floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa numa área de 10,22 hectares, objeto de especial preservação (APP), sem 
autorização ou licença da autoridade ambiental competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II e VI da Lei 9.605/98; Art. 3º e 50, II e VII do 
Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial 
protocolizado junto à Semace sob o nº. 257188/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto 
de 50% - R$ 27.500,00; Valor a ser adimplido à vista - R$ 55.000,00; Valor da parcela em 60X - R$ 458,33; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - 
R$ 461,76. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO À SEMA: O DEVEDOR se compromete a informar eventual alteração de seu endereço, e-mail ou 
telefone à SEMA, órgão em que requereu o parcelamento. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuiza-
mento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº003/2023
PROCESSO Nº02111308/2023
DEVEDOR(A): JONAS LUÍS BRAGA FARIAS-CNPJ/CPF: 210.453.053-91; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: JONAS LUÍS BRAGA FARIAS 
– Pessoa Física. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; neste ato representado pela 
Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. Em observância ao exposto no Art. 53 do Decreto Estadual nº. 34.316/2021, e o DEVEDOR qualificado em 
epígrafe, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2021 da SEMACE, do art. 2º da Lei estadual nº 17.549/2021, do art. 922 do CPC 2015 e do inc. VI do 
art. 151 do CTN, não implicando novação da dívida, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO 
ADMINISTRATIVO. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202205271 - AIF; VALOR INICIAL R$ 40.000,00 
em 10/06/2022; FUNDAMENTO FÁTICO: Desmatar, a corte raso, 39,73 hectares de florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem 
autorização da autoridade competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 3º e 52, II do Decreto Federal nº 6514/2008. 
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace 
sob o nº. 257193/2023.DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - R$ 20.000,00; Valor a 
ser adimplido à vista - R$ 40.000,00; Valor da parcela em 60X - R$ 333,33; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 335,82. ATUALIZAÇÃO DO 
CADASTRO JUNTO À SEMA: O DEVEDOR se compromete a informar eventual alteração de seu endereço, e-mail ou telefone à SEMA, órgão em que 
requereu o parcelamento. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual 
Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, vem requerer o pagamento no valor de R$ 91.577,84 (noventa e um mil, quinhentos e setenta e sete 
reais e oitenta e quatro centavos), referente ao Reconhecimento de Dívida de Despesa de Exercício Anterior – DEA, da prestação de serviços de Segurança 
Patrimonial nas Unidades de Conservação geridas por esta SEMA. Justifica-se a solicitação para garantir a continuidade do fornecimento do serviço de