DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
segurança patrimonial para as Unidades de Conservação a fim de proporcionar segurança aos bens públicos e os cidadãos que frequentam as UC.s, dando 
condições do desenvolvimento das atividades administrativas nas sedes das UC.s. Considerando que o serviço foi executado e não foi pago no ano devido 
(2022), deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de Despesas, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A 
despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária: 57100001.18.541.724.20631.01.339092.1.7991200016.1, 57100001.18.541.724.20631.03.
339092.1.7991200016.1, 57100001.18.541.724.20631.04.339092.1.7991200016.1, 57100001.18.541.724.20631.05.339092.1.7991200016.1, 57100001.18
.541.724.20631.07.339092.1.7991200016.1, 57100001.18.541.724.20631.08.339092.1.7991200016.1, 57100001.18.541.724.20631.09.339092.1.79912000
16.1, 57100001.18.122.211.20811.03.339092.1.5009100000.0, 57100001.18.541.724.20631.01.339092.2.5009100000.0 , 57100001.18.541.724.20631.03.3
39092.2.5009100000.0 , 57100001.18.541.724.20631.04.339092.2.5009100000.0 , 57100001.18.541.724.20631.05.339092.2.5009100000.0 , 57100001.18
.541.724.20631.07.339092.2.5009100000.0 , 57100001.18.541.724.20631.08.339092.2.5009100000.0 , 57100001.18.541.724.20631.09.339092.2.5009100
000.0 . Conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, 
uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração da Exma. Secretária desta Secretaria, opinando 
pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Doris Day Santos da Silva
COORDENADORA DE BIODIVERSIDADE, RESPONDENDO
Reconheço a dívida na importância de R$ 91.577,84, em favor da REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 20.603.680/0001-45.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº41/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDILSON HOLANDA COSTA FILHO, ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvimento Institucional e Plane-
jamento, símbolo DNS-2, matrícula nº 000561-1-1, desta Autarquia, a viajar à cidade de BELO HORIZONTE - MG., no período de 20 a 25 de maio do 
corrente ano, a fim de participar e apresentar trabalho no 32º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (CBESA), concedendo-lhe 5.5 (cinco 
e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total 
de R$ 1.561,30 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e 
nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BELO HORIZONTE/FORTALEZA, no valor de R$ 1.766,94 (um mil, 
setecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 3.517,49 (três mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e nove 
centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº83/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo nº 02173630/2023 - VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e Decreto nº 35.028, de 29/11/22, 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/23 até 30/06/27, da cessão formalizada através da Portaria nº 357/2019, publicada no Diário Oficial 
de 01/07/2019, dos EMPREGADOS públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Empresa de Tecnologia da Informação do 
Ceará, para continuarem prestando serviços junto à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.               
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº83/2023 DATADA DE 24 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
VICENTE HONÓRIO BEZERRA CORREIA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000263-1-X
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
MIRNA LIMA AGUIAR
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO
000341-1-0
CONTROLADORIA
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PORTARIA Nº150/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 29032.000104/2023-23, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, da cessão formalizada através da Portaria nº 376/2021, datada de 28/10/21, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 08/11/21, da servidora ZULEIDE FREIRE DA SILVA PONTES, Agente de Administração, matrícula nº 008056-1-0, lotada na Fundação 
Universidade Estadual do Ceará, para prestar serviços na Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, com ônus para a origem. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO  E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº160/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 46001.000542/2023-78 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão formalizada através da Portaria nº 98/2019, datada em 18/03/2019, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 22/03/2019, da empregada pública MARIA DA PENHA LIMA BENEVIDES, Agente de Administração, matrícula 00011151-7, para 
continuar prestando serviços junto à Secretaria do Planejamento e Gestão, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO  E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº168/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 46072.000334/2023-35 - NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS 
EFEITOS, a partir de 27/03/2023, da Portaria nº217/2022, datada de 30/06/22, publicada no Diário Oficial do Estado de 05/07/22, que autorizou a cessão 
empregada pública ARIANA FALCÃO DA SILVA, Analista de Gestão de T.I, matrícula nº 000160-1-2, lotada na Empresa de Tecnologia da Informação 
do Estado do Ceará, para prestar serviços na Célula de Tecnologia da Informação da Fundação de Previdência Social do Ceará, com ônus para a origem. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO  E GOVERNO DIGITAL
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AVISO DE CORRIGENDA
ORIGEM SEPLAG
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XIV Nº229 – Página 67; publicado em 17/11/2022, que divulgou o Extrato Primeiro Termo Aditivo à Ata de 
Registro de Preços N° 2021/02985 – Seplag. Onde se lê: Ata de Registro de Preços 2021/02985 Leia-se:  Ata de Registro de Preços N° 2022/02985. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO  E GOVERNO DIGITAL
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