DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu
acréscimo de serviços no valor de R$ 158.624,78 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) correspondente a
7,18 %, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 158.624,78 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos)
correspondente a 7,18 % do valor contratado nos termos da dotação orçamentária 47100002.08.243.123.10231.01.449051.1.7543220059.1. RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 18 de Abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Maria Canildes Vieira Sales - KG
CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
12° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°17/2017 IG N°1227183
PROCESSO N°03494960/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL - IEP, inscrito
no CNPJ sob o n.º 09.557.713/0001-25, com sede na Rodovia BR-116, Km 54 - Zona Rural, Pacajus-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por procuração, pela Sra. Mônica Rabelo de Freitas Moreira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), do Edital de Chamamento Público nº 03/2017 e, subsidiaria-
mente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 e suas alterações, e do Decreto
Estadual nº 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 03494960/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo
de Colaboração nº17/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Transformando Vidas Através da Educação Profissional Sustentável – Lote 04,
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição.
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de junho de 2024. VALOR: A Administração Pública, por força deste instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11196.0
1.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.03.335041.1.7619100000.0 47100001.1
2.363.442.11196.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.06.335041.1.761910
0000.0 47100001.12.363.442.11196.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.0
9.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.11.335041.1.7619100000.0 47100001.1
2.363.442.11196.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.14.335041.1.761910
0000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Rabelo de Freitas - Moreira Instituto de Educação Portal - IEP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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16° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°19/2017 IG N°1228158
PROCESSO Nº03495959/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ,
inscrita no CNPJ n.º 07.752.037/0001-15, com sede na Avenida Desembargador Moreira, 2120, sala 204 - Aldeota, Fortaleza-CE, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Igor Queiroz Barroso, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), do Edital de Chamamento Público nº 03/2017 e, subsidiariamente,
no que couber, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 e suas alterações, e do Decreto Estadual
nº 31.621/2014, através do Processo Administrativo nº 03495959/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração
nº19/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Empreendedor Criativo, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), conforme estabelecido no
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.12.363.442.
11174.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.1.7619100000.0 4710
0001.12.363.442.11174.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041.1.76
19100000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.1117
4.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.1.7619100000.0 47100001
.12.363.442.11174.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.1.761910
0000.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.03.
335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.3
63.442.11192.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.1.761910000
0.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.11.33
5041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363
.442.11192.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Abril de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Igor Queiroz Barroso - Associação Junior Achievement do Ceará. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EDITAL Nº04/2023
PROCESSO N°03565060/2023
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, por intermédio da Coordenadoria do Desenvolvimento do Artesanato, torna público o processo de
CREDENCIAMENTO DE ARTESÃOS E ENTIDADES DE PRODUÇÃO ARTESANAL, para fins de comercialização da produção de artesanato,
conforme especificado no objeto deste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto a formação de cadastro de artesãos e entidades de produção
artesanal, aptos à prestação de serviços de produção e fornecimento de produtos artesanais ao FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO
E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO - FUNDART, sob a responsabilidade da Coordenadoria do Desenvolvimento do Artesanato (CEART). 1.2.
Para fins deste Edital, artesanato compreende todas as produções resultantes da transformação de matérias-primas em seu estado natural ou manufaturadas
por meio do domínio integral de processos e técnicas de produção, em pequena escala, com predominância manual que expressem criatividade, habilidade,
qualidade, identidade e valor cultural. 1.3. Consideram-se produtos artesanais aqueles das tipologias artesanais reconhecidas pelo Programa de Desenvolvi-
mento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O processo de credenciamento é regido por este
Edital, pela Lei Estadual nº 12.523/95 (FUNDART) e suas alterações, e demais legislações pertinentes, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93.
3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os credenciados integrarão cadastro de reserva específico, que terá prazo de validade de 04 (quatro) anos, a contar da
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