DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
homologação deste Edital. 3.2. O credenciamento não gera expectativa de prestação de serviços de produção e fornecimento de produtos artesanais, não
ensejando qualquer obrigação de contratação, sendo a concretização desse ato condicionada ao exclusivo interesse e conveniência da CEART, ao cumprimento
das exigências do Edital, às disposições legais pertinentes e ao prazo dos 04 (quatro) anos de vigência do credenciamento. 3.3. A realização do credenciamento
será garantido a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas neste Edital. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão
participar deste Edital de Credenciamento Público, artesãos e entidades que estejam cadastrados no Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo
do Artesanato do Estado do Ceará. 4.2. É vedada a participação de: 4.2.1. Artesão que possua qualquer vínculo empregatício ou contratual de qualquer
natureza com o Poder Público. 4.2.2. Artesão e/ou Entidade de produção de artesanato que possua qualquer tipo de débito com os órgãos públicos de qualquer
esfera. 4.2.3. Entidade de produção de artesanato que possua débito junto ao FGTS e na Justiça do Trabalho. 5. DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. Para o creden-
ciamento, o interessado deverá preencher o formulário de inscrição para artesão (Anexo I - A) e para entidade artesanal (Anexo I - B), que contém a declaração
expressa de conhecimento do objetivo deste edital, anexar e enviar por e-mail os seguintes documentos: 5.1.1. Se artesão: a) Cópia da Identidade Artesanal
válida, comprovando seu cadastramento junto ao Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará; b) Formulário
de Requerimento - Anexo I – A, devidamente preenchido e assinado. 5.1.2. Se entidade: a) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Cópia da cédula de identidade (RG) e CPF do representante legal da entidade; c) Formulário de Requerimento - Anexo I – B,
devidamente preenchido e assinado. d) Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado no competente Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
e) Cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou as alterações estatutárias, caso tenham ocorrido, devidamente registrada e atualizada. f) Certidões de
Regularidade Federal, Estadual e Municipal; g) Certificado de Regularidade do FGTS; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 5.2. Da entrega dos
documentos: 5.2.1. Os interessados em participar do presente Credenciamento Público deverão enviar a documentação exigida no item 5.1, para o E-mail:
edital.feirasceart@sps.ce.gov.br, com o seguinte ASSUNTO: ARTESÃO/EDITAL 04/2023 OU ENTIDADE/EDITAL 04/2023, e no corpo do e-mail informar
nome completo do artesão ou da entidade, com o número do CPF ou CNPJ do interessado. 5.2.2. Os documentos serão recebidos das 8h00 do dia 01 de maio
até as 10h00 do dia 31 de maio de 2023. 5.2.3. Não serão aceitos recebimentos de documentos além deste período ou entregues em outro local. 5.2.4. A
documentação entregue é de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se de que atende a todos os requisitos para participar do processo
de credenciamento. 6. DA COMISSÃO TÉCNICA DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO PARA ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
DOS PARTICIPANTES 6.1. A Secretaria da Proteção Social, por meio de Portaria, constituirá Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organi-
zação e Avaliação de Documentos dos Participantes, a qual será responsável por todo o certame, até a homologação do resultado final. 6.2. A Comissão será
formada por 6 (seis) membros nomeados pela Secretária da Proteção Social, para proceder a análise e avaliação da documentação entregue pelas entidades
e artesãos participantes. 6.3. Ao final dos trabalhos, a Comissão emitirá relatório do resultado. 7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. Após o período
de inscrições, será dado início a análise dos documentos recebidos. 7.2. A Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de
Documentos dos Participantes fará a abertura dos e-mails e avaliará os documentos conforme os critérios deste Edital. 7.3. O resultado final será divulgado
em 05 de Junho de 2023 no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br). 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Caberá interposição de recurso
fundamentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado no sítio eletrônico da SPS. 8.2. O recurso deverá ser enviado digitalizado
para o e-mail coordenacao.ceart@sps.ce.gov.br, contendo explanação concisa e clara do objeto recorrido, em petição assinada pelo participante do certame.
8.3. A Comissão decidirá o recurso em até 5 (cinco) dias úteis e, caso mantenha sua decisão inicial, encaminhará o recurso à Secretária da Proteção Social.
8.4. Não serão conhecidos recursos intempestivos ou sem as formalidades exigidas nos itens 8.1 e 8.2. 8.5. As decisões da autoridade superior em sede de
recursos serão definitivas, não cabendo pedidos de reconsideração ou outros recursos administrativos, e serão divulgadas no sítio eletrônico da SPS (www.
sps.ce.gov.br). 8.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DO PRAZO DE VALIDADE DO
CREDENCIAMENTO PÚBLICO 9.1. Os artesãos e entidades credenciadas por meio deste procedimento estarão aptos a comercializar seus produtos com
o FUNDART, através da Coordenadoria do Desenvolvimento do Artesanato / CEART por 4 (quatro) anos, a contar da data da homologação deste Edital.
10. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 10.1. Compete exclusivamente à Secretária da Proteção Social homologar o Credenciamento Público objeto
deste Edital. 10.2. A não homologação não implica direito a qualquer indenização aos participantes do certame. 10.3. Homologado o certame, a Secretária
da Proteção Social adjudicará o credenciamento aos artesãos e entidades classificados. 11. LOCAL E UNIDADE RESPONSÁVEL PELOS ESCLARECI-
MENTOS SOBRE ESTE INSTRUMENTO 11.1. Informações acerca do presente certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.sps.ce.gov.br
ou através do e-mail: coordenacao.ceart@sps.ce.gov.br. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. É facultada à Comissão Técnica de Credenciamento Público
para Organização e Avaliação de Documentos dos Participantes promover diligências destinadas a esclarecer a habilitação de artesãos e entidades, solicitan-
do-lhes quaisquer informações ou documentos, sob pena de inabilitação. 12.2. O Credenciamento Público objeto deste Edital não obriga a SPS à contratação
para o fornecimento de produtos artesanais. 12.3. Os nomes dos artesãos e entidades credenciados neste certame serão publicados no Diário Oficial do Estado
do Ceará. 12.4. Os participantes que prestarem informações inverídicas ou apresentarem documentos falsos, serão sumariamente desclassificados do certame.
12.5. Com seu pedido de participação neste certame, os participantes renunciam a quaisquer prerrogativas de foro, por mais especiais que sejam, em favor
do foro da comarca da Capital do Estado do Ceará. 12.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica de Credenciamento Público para Orga-
nização e Avaliação de Documentos dos Participantes e pela Secretária da Proteção Social. 13. ÍNDICE DE ANEXOS: 13.1. Integram este Edital, indepen-
dentemente de transcrição, os seguintes anexos: Anexo I – A – Formulário de Requerimento (Artesão); Anexo I – B – Formulário de Requerimento (Entidade
Artesanal); Fortaleza, 18 de abril de 2023. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS ANEXO I – A – FORMU-
LÁRIO DE REQUERIMENTO (ARTESÃO) Exma. Onélia Maria Moreira Leite de Santana Secretária da Proteção Social Artesão ___________________
___________________________________________, nacionalidade____________________________, estado civil ,_______________________________
CPF nº___________________________, com endereço na _____________________________, Bairro ____________________, Cidade
_______________________, CEP__________________, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exª. sua participação no credenciamento público de
artesãos, conforme o Edital Nº 04/2023 - CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE ARTESÃOS E ENTIDADES PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO ARTESANAL – 2023.1., oportunidade que DECLARA, expressamente, que tem pleno conhecimento das ações de fortalecimento e promoção
do segmento artesanal do Ceará, objeto do presente Edital, e concorda, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da Secretaria da Proteção
Social – SPS nele estabelecidas. Nestes termos, Pede Deferimento. Fortaleza, ______de _____________de 2023. _________________________________
____ Assinatura ANEXO I – B – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO (ENTIDADE ARTESANAL) Exma. Onélia Maria Moreira Leite de Santana
Secretária da Proteção Social Instituição_______________________________________________,CNPJ_____________________, com endereço na____
__________________________________________,Bairro _______________, Cidade___________________________, CEP__________________, repre-
sentada neste ato por ________________________________, CPF____________________,nacionalidade______________, estado civil__________________,
residente e domiciliado no município de_____________________, Estado do Ceará, na____________________________________________, CEP
______________, seu representante legal, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exª. a participação desta entidade no Edital Nº 04/2023 - CREDENCIA-
MENTO PÚBLICO DE ARTESÃOS E ENTIDADES PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTESANAL – 2023.1., oportunidade
que DECLARA, expressamente, que tem pleno conhecimento das ações de fortalecimento e promoção do segmento artesanal do Ceará, objeto do presente
Edital, e concorda, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da Secretaria da Proteção Social – SPS nele estabelecidas. Nestes termos, Pede
Deferimento. Fortaleza, ______de _____________de 2023. _______________________________________ Assinatura. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EDITAL Nº05/2023
PROCESSO N°03564500/2023
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Coordenação Estadual de Artesanato do Ceará, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) na Portaria nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018, torna público o processo
de seleção aos interessados em participar da 23ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato - FENEARTE, em Olinda-PE, no período de 5 a 16 de julho
de 2023, mediante as normas e exigências estabelecidas na legislação citada neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO DA SELEÇÃO PÚBLICA 1.1. O
presente edital tem por objetivo selecionar artesãos e entidades representativas do artesanato, com suas respectivas produções, para ocupação de um espaço
coletivo na 23ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato - FENEARTE, que ocorrerá em Olinda-PE, no período de 5 a 16 de julho de 2023, para a divulgação
e comercialização de produtos artesanais. 1.2. Os selecionados receberão auxílio integral de passagem e hospedagem no período da Feira; 1.3. Ficará sob a
responsabilidade da Secretaria da Proteção Social - SPS, através da Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato (CeArt) transportar as peças de arte-
sanato, desde que devidamente acondicionadas pelo artesão responsável; 1.4. Os selecionados desde já ficam cientes que eventuais danos, integrais ou parciais,
nas peças de artesanato, decorrentes do transporte serão de sua responsabilidade exclusiva, salvo se o transporte for realizado com imperícia e imprudência,
devidamente certificada pelas autoridades de trânsito. 2. DAS OPORTUNIDADES 2.1. Serão disponibilizadas para este edital 03 (três) vagas, sendo: 01
(uma) vaga para artesão individual e 02 (duas) vagas para entidades ou grupos produtivos cadastrados no Programa Brasileiro de Artesanato e no Programa
Estadual de Artesanato Cearense. 2.2. Os interessados deverão estar com o credenciamento vigente nos Editais da CeArt. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTI-
CIPAÇÃO 3.1. Para participação da seleção, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: 3.1.1. Se artesão individual, deverá: a) ser maior de