DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
Viproc de nº07626485/2021, que reconhece haver no momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, 
deferindo a antecipação da tutela pretendida para determinar que o promovente seja recomendando na fase investigação social, se por outro motivo não 
tiver sido excluído, prosseguindo nas demais fases do concurso, resguardando-lhe a vaga, em caso de aprovação, até ulterior determinação daquele juízo;
(4) Retificação na classificação “por sexo” constante dos editais Nº124 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 15 DE JUNHO DE 2021 e Nº127 
- SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 14 DE JULHO DE 2021, considerando o regular trânsito em julgado da ação judicial (Processo Nº0163082-
41.2018.8.06.0001) que garantiu à autora o direito de concorrer no Concurso Público para ingresso no Cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia 
Militar do Ceará, em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino, à totalidade das vagas ofertadas, onde, no caso de eventual nomeação, 
deve obedecer à ordem de classificação, considerando a totalidade das vagas ofertadas. Solução ao Processo Viproc de nº02672764/2021.
(5) Solução ao Processo Viproc sob o nº08917831/2021, respeitante ao Mandado de Segurança nº0236654-25.2021.8.06.0001, em que a Procuradoria Geral 
do Estado, concluiu que deve ser retomado o processo de regularização administrativa do candidato por parte da AESP e, preenchendo o autor os requisitos 
legais, à exceção da qualidade de militar, deve ser-lhe aplicado o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei estadual nº17.183/2020;
(6) Em cumprimento ao Mandado de Segurança com pedido de liminar - Processo nº0202715-54.2021.8.06.0001, oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública 
(SEJUD 1º Grau), Comarca Fortaleza, Estado do Ceará, encaminhado através do Processo Viproc de nº07920598/2022, que defere o pedido de tutela 
provisória de urgência, no sentido de suspender o ato que determinou a eliminação do referido concurso, determinando que o Estado do Ceará providencie 
a permanência do autor no certame, com a reserva e posterior nomeação e posse caso seja aprovado;
2.2 Demais informações divulgadas por meio dos EDITAIS Nº116 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, de 30 de abril de 2021, Nº119 - SSPDS/AESP – 
1º TENENTE PMCE, DE 24 DE MAIO DE 2021, Nº124 - SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 15 DE JUNHO DE 2021, Nº127 – SSPDS/AESP – 1º 
TENENTE PMCE, DE 14 DE JULHO DE 2021 e Nº128 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 03 DE MARÇO DE 2022, permanecem inalteradas.
2.3. Resultado da média final no Curso de Formação Profissional dos candidatos que atingiram a frequência mínima em cada disciplina e foram matriculados 
na 2ª Turma, em cumprimento de determinação judicial, no entanto, encontrando-se fora das vagas para a 2ª Turma, considerando que o último candidato do 
sexo masculino regularmente convocado para a 2ª Turma possuir a classificação na prova objetiva da 1ª etapa - exame intelectual “655”, ou seja, o candidato 
CARLOS RENAN OLIVEIRA PIRES, e o último candidato do sexo feminino regularmente convocado para a 2ª Turma possuir a classificação na prova 
objetiva da 1ª etapa - exame intelectual “81”, ou seja, a candidata WINNE LUCENA MIRANDA MADEIRO, na seguinte ordem: número de inscrição, nome 
do candidato, sexo, média final no Curso de Formação Profissional, classificação obtida na prova objetiva da 1ª etapa - exame intelectual, processo e situação:
INSCRIÇÃO
CANDIDATO
SEXO
MÉDIA FINAL NO CURSO DE 
FORMAÇÃO E
CLASSIFICAÇÃO 
OBTIDA NA PROVA 
OBJETIVA DA 1ª ETAPA 
– EXAME INTELECTUAL
PROCESSO Nº
SITUAÇÃO
FINAL DO CONCURSO PÚBLICO
MF= MS1+MS2+MS3
3
MS1
MS2
MS3
MF
10004507
NEILTON FERREIRA ROCHA
M
9,71
9,5
9,84
9,68
746
0629634-23.2018.8.06.0000
Sub Judice
10003661
BRUNA THAIS DO VALE CUNHA
F
9,19
9,47
9,65
9,44
141
0630406-83.2018.8.06.0000
Regular (1)
10000535
RAFAEL BEZERRA ALVES
M
8,92
9,55
9,34
9,27
687
0628042-41.2018.8.06.0000
Sub Judice
(1) Solução ao Processo Viproc sob o nº09806774/2021, respeitante à Ação Judicial - Processo nº0630406-83.2018.8.06.0000, JÁ COM TRÂNSITO 
EM JULGADO DO ACÓRDÃO. A candidata permanece sem classificação na 2ª turma em cumprimento ao orientado no Parecer da Procuradoria Geral 
do Estado constante às fls. 08 do processo Viproc de nº00649951/2021 (apenso: 00728894/2021) que orienta que caso aprovada a candidata no Curso de 
Formação Profissional, não deve ser classificada na turma, uma vez que posicionada além do número de vagas. Devendo-se reservar a sua vaga para que 
ela seja classificada tão somente quando sua posição seria regularmente convocada para o Curso de Formação e quando os seus colegas desse futuro Curso 
de Formação o concluam.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº15/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº15/2021 (SACC 1163006); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. – CNPJ 
N.º 07.341.423/0001-14; V – ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº60, Aerolândia, em Fortaleza - CE, CEP: 60851-195; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade no art. 57, inciso II, da Lei federal nº8.666/93, bem como na CLÁUSULA 
NONA do Contrato 15/2021, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº05/2021 – SSPDS (Processo VIPROC nº06878438/2020), publicada no DOE 
nº100, de 29/04/2021, tudo de acordo com o NUP 10001.001455/2023-91; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº15/2021-SSPDS (SACC Nº11630006), por mais 12 (doze) meses, com início em 
06 de maio de 2023 e término em 05 de maio de 2024, cujo objeto contratual visa à prestação de serviço de fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – 
VTE – URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº7.418/85 e alterações, Decreto 
nº95.247/87 e Decreto Municipal nº9.142/93, para fins de atendimento da demanda dos servidores lotados na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; 
IX – VALOR GLOBAL: R$ 28.512,00 (vinte e oito mil quinhentos e doze reais); X - DA VIGÊNCIA: 06/05/2023 a 05/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada; XII – DATA: 24 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Paulo César Barroso Vieira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº16/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº16/2021 (SACC 1163007); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. – CNPJ 
N.º 07.341.423/0001-14; V – ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº60, Aerolândia, em Fortaleza - CE, CEP: 60851-195; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade no art. 57, inciso II, da Lei federal nº8.666/93, bem como na CLÁUSULA NONA 
do Contrato 16/2021, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº06/2021 – SSPDS (Processo VIPROC nº06879434/2020), publicada no DOE nº100, 
de 29/04/2021, tudo de acordo com o NUP 10001.001456/2023-35; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº16/2021-SSPDS (SACC Nº1163007), por mais 12 (doze) meses, com início em 06 de 
maio de 2023 e término em 05 de maio de 2024, cujo objeto contratual visa à prestação de serviço de fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE 
– METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal 
nº7.418/85 e alterações, Decreto nº95.247/87 e Decreto Municipal nº9.142/93, para fins de atendimento da demanda dos servidores lotados na Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social; IX – VALOR GLOBAL: 27.746,40 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 06/05/2023 a 05/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 24 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Paulo César Barroso Vieira 
- Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO