DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE ITAGUAÍ
AVISOS DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público
que foram imputadas à empresa PRIME INFORMATICA LTDA, CNPJ 35.612.871/0001-40, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
RFB pelo prazo de dois anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 24, 26, 29, 30, 31 e 32, com fulcro no art. 87
da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/003/2021. A referida multa, no valor de R$ 396.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93
e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/003/2021. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço
Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720205/2021-12
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público
que foram imputadas à empresa THIAGO DA CUNHA SILVA 74514920100, CNPJ 40.063.526/0001-35, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em
contratar com a RFB pelo prazo de um ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 03, com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/003/2021. A referida multa, no valor de R$ 60.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93
e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/003/2021. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço
Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720206/2021-67
Em 2 de maio de 2023
RENATO DA SILVA CARLOS
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717800/004/2023 PESSOA JURÍDICA
A COMISSÃO DE LEILÃO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Jurídicas nos termos
do Edital nº 0717800/004/2023.
MERCADORIAS: bolsas, bazar, luminárias, informática, vestuário e outros.
VISITAÇÃO: do dia 31/05/2023 a 06/06/2023 das 09:30 às 12:00 h e das 13h30 às 16:00 h (Local - ZL-LOG - RJ-99, Reta de Piranema, Itaguaí-RJ)
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: do dia 24/05/2023 às 11:00 h até o dia 06/06/2023 às 18:00 h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/06/2023 às 14:00 h.
ENDEREÇO: Página da RFB na internet - www.receita.fazenda.gov.br, e-CAC, "Sistema de Leilão
Eletrônico ".
INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itaguaí, Estrada da Ilha da Madeira, s/nº- Itaguaí/RJ, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br, ou ainda pelo e-mail:
leilao.rj.alfigi@rfb.gov.br
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, da aplicação da pena de perdimento e da emissão do Termo de Revelia.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. VITEXTIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
28.590.189/0002-10
10711.721421/2021-48
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25, DE 30 DE ABRIL DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar
o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. RUDIMAR ROGERIO TALAMINI
969.910.380-91
16480.720019/2023-55
. EMERSON DZICOUSKI
004.107.069-06
16480.720021/2023-24
. SANDOVAL DE OLIVEIRA 09837958944
41.861.231/0001-77
16480.720027/2023-00
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 - UASG 170533
Nº Processo: 10814720642202311 . Objeto: Contratação de remanescente do contrato
ALF/SPO nº 07/2021, por dispensa de licitação, nos termos do inciso XI do caput do artigo
24 da lei nº 8.666/1993, para prestação de serviços continuados de fornecimento de mão
de obra terceirizada de vigilância e segurança patrimonial, com disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Mais vantajoso para
administração Declaração de Dispensa em 28/04/2023. KAREN ILCA IGUCHI. Chefe Sepol Alf
Spo. Ratificação em 28/04/2023. JOSE PAULO BALAGUER. Delegado Alf Spo. Valor Global:
R$ 86.652,80. CNPJ CONTRATADA : 03.949.685/0001-05 SEAL SEGURANCA ALTERNAT I V A
LTDA .
(SIDEC - 03/05/2023) 170533-00001-2023NE000006
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170136
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 10830.722013/2018-51.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 07.432.517/0001-07 -
SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados,
pela variação do inpc/ibge.. Vigência: 04/06/2018 a 03/06/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 120.369,36. Data de Assinatura: 02/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 17833.731179/2019-69.
Pregão. Nº 17/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 81.189.227/0001-29 - IRMAOS KREFTA LTDA. Objeto: A prorrogação da
vigência contratual de 30/05/2023 a 29/05/2024 e conceder reajuste de preços, conforme
Cláusula Sexta do Contrato SRRF09 nº 06/2019. Vigência: 30/05/2023 a 29/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 820.062,96. Data de Assinatura: 28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 11000.722345/2021-77.
Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF.
Contratado: 07.780.479/0001-75 - FONTOURA & FONTOURA LTDA. Objeto: Prorrogação
da vigência contratual para o período de 20 (vinte) meses. Vigência: 01/05/2023 a
31/12/2024. Valor Total: R$ 36.338,40. Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).