DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou
o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando
o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os
regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório
visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos
particulares, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, pediu vista dos autos
o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Emerson Barbosa Maciel,
Procurador do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Direito
Processual - ABDPRO, o Dr. Renê Francisco Hellman; pelo amicus curiae Associação Nacional
dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, Dr. Miguel Novaes; pelo amicus
curiae Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado; pelo
amicus curiae Banco do Brasil S/A, o Dr. Cristiano Kinchescki; pelo amicus curiae Defensoria
Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; e, pelo
amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Ana Paula
Del Vieira Duque. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i)
declarar constitucionais a expressão "administrativos" do art. 15; a expressão "dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios" do art. 242, § 3º; a referência ao inc. II do art. 311 constante
do art. 9º, parágrafo único, inc. II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040,
inc. IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) atribuir
interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos
limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii)
atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para
restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites
territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iv) declarar a
inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial", constante do art. 535, § 3º, inc. II, do
CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que a
"agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada. Para dar
cumprimento ao disposto na norma, poderá a administração do tribunal contratar banco oficial
ou, caso assim opte, banco privado, hipótese em que serão observadas a realidade do caso
concreto, os regramentos legais e princípios constitucionais aplicáveis e as normas do
procedimento licitatório, visando à escolha da proposta mais adequada para a administração
de tais recursos; e (v) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses
estabelecimentos" do art. 840, inc. I, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao
preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos
judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou
o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando
o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os
regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório
visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos
particulares. Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André
Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux, tão somente no tocante à interpretação conforme a
Constituição aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC. Redigirá o acórdão o
Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.554
(5)
ORIGEM
: ADI - 5554 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE
SOCIAL-CNTSS/CUT
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,
234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "A EC nº
51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo
seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público,
cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais",
nos termos do voto do Relator. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora
Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-
Geral da União; e, pelo amicus curiae, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Não votou
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.737
(6)
ORIGEM
: 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MARANHAO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedentes
os pedidos, para declarar constitucionais os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, §
4º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que foi
acompanhado pelo Ministro André Mendonça, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.
Falaram: pelo requerente, o Dr. Jorge Octávio Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal;
pelo amicus curiae Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Emerson Barbosa Maciel, Procurador do
Estado; pelo amicus curiae Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana,
Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo
Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido,
para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para
restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local
de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir
a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites
territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos
termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os
Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário,
Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.472
(7)
ORIGEM
: 6472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO SUL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES (MINISTROS E
COSENHEIROS SUBSTITUTOS) DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar
em definitivo
de mérito
e julgou
procedente a
ação direta
para declarar
a
inconstitucionalidade formal da Emenda n. 51/2005, pela qual alterado o § 2º do art.
74 da Constituição do Rio Grande do Sul, modulando-se os efeitos da decisão para
início de aplicação do que no julgado determinado após doze meses da publicação da
ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André
Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara na sessão virtual em que
houve pedido de destaque, posteriormente cancelado. Falou, pelo amicus curiae
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr. Fernando
Luís Coelho Antunes. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.002
(8)
ORIGEM
: 7002 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

                            

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