DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão
dos seguintes processos:
- 50300.015593/2022-16 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 190-
2023, sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Diretora Flávia Takafashi,
que acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery; e
- 50300.021616/2021-41 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 175-
2023, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Caio Farias, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Lima Filho.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.003623/2017-84, de relatoria do
Diretor-Geral Eduardo Nery, o Dr. Thiago Testini de Mello Miler realizou sustentação oral
em nome da empresa Píer Mauá S.A.
- Na apreciação do processo nº 50300.016924/2022-35, de relatoria do
Diretor-Geral Eduardo Nery, o Dr. Theófilo Aquino realizou sustentação oral em nome da
empresa Ecovix Construções Oceânicas e o Dr. Alexandre Rodrigues Souza realizou
sustentação oral em nome da Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos
RS.
- Na apreciação do processo nº 50300.015593/2022-16, de relatoria da
Diretora Flávia Takafashi, a Dra. Natasha Lage de Oliveira França realizou sustentação
oral em nome da Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP.
- Na apreciação do processo nº 50300.003665/2021-00, de relatoria do
Diretor Lima Filho, a Dra. Ariela Cristina Zitelli Dassie realizou sustentação oral em nome
da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World Santos) - EMBRAPORT.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 169 a 190, disponíveis para
consulta na internet (https://www.gov.br/antaq).
ENCERRAMENTO
Às 18 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, em
conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1775/96, tendo em vista o Processo nº
08620.057959/2015-16 e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de
Identificação e Delimitação de autoria da antropóloga Bruna Cerqueira Sigmaringa Seixas,
face às razões e justificativas apresentadas, decide:
Aprovar as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os
estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Sawre Ba'pim, de ocupação
tradicional do povo indígena Munduruku, com superfície aproximada de 150.330 hectares
e perímetro aproximado de 343 km, localizada no Município de Itaituba, Estado do
Pará.
JOENIA WAPICHANA
ANEXO
RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO
DA TERRA INDÍGENA SAWRE BA'PIM (composto pelas áreas antes denominadas Sawré
Juybu ou São Luiz do Tapajós e Sawré Apompu ou KM 43)
Referência: Processos Funai nº 08620.057959/2015-16. Denominação: Terra
Indígena Sawre Ba'pim (área anteriormente denominada Sawré Juybu ou São Luiz do
Tapajós e Sawré Apompu ou KM 43). Superfície aproximada: 150.330 ha (cento e
cinquenta mil, trezentos e trinta hectares). Perímetro aproximado: 343.886 metros
(trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis metros). Localização:
Município de Itaituba. Estado do Pará. Povo Indígena: Munduruku. População aproximada:
238 pessoas (2020). Grupo Técnico constituído por meio das Portarias Funai nº 1.099, de
13/11/2007; nº 909, de 6/08/2008; nº 1.050, de 5/09/2008; nº 1.390, de 30/10/2012
(complementada pelas Portarias nº 1.484, de 19/11/2012, e nº 559/DAGES, de
23/11/2012); nº 368, de 17/04/2013 (complementada pelas Portarias nº 393, de
23/04/2013, e nº 449, de 06/05/2013); nº 1.096, de 23/09/2014; e nº 613/Pres, de
15/05/2019 (complementada pela nº 853, de 19/06/2019), coordenado pela antropóloga
Bruna Cerqueira Sigmaringa Seixas, indigenista especializada do quadro funcional da
Funai.
I-DADOS GERAIS:
Os Munduruku são um povo indígena falante da língua munduruku - a qual,
juntamente com a língua kuruaya, pertence à família linguística mundurucu, que por sua
vez integra o tronco Tupi. Os povos falantes de línguas Macro-Tupi, com exceção do Tupi-
Guarani, estão concentrados entre o Rio Madeira, a oeste, e o Rio Xingu a leste,
estendendo-se até o Amazonas, com maior concentração e diversidade no atual estado de
Rondônia. A provável área original de dispersão destes povos, que teria ocorrido entre 3
e 6 mil anos atrás, compreende as imediações dos tributários orientais do Rio Madeira e
as cabeceiras do Tapajós e do Xingu. Os Munduruku habitavam historicamente o vasto
território que compreendia o interflúvio Tapajós-Madeira e áreas interioranas a leste da
calha do Tapajós. Entre essas áreas, destaca-se o interflúvio entre o Rio Cururu e o Rio das
Tropas, uma região de campina atravessada por tratos de floresta, onde estão situadas
várias cabeceiras dos tributários do Tapajós. A perambulação munduruku pela vasta região
compreendida entre os rios Madeira e Tocantins, e no interflúvio Tapajós-Madeira, é bem
documentada na literatura, conforme se pode observar no mapa etnohistórico elaborado
em 1944 pelo etnólogo Curt Nimuendajú. Desde o século XVIII, os documentos registram
a região a leste do alto Tapajós como território tradicional Munduruku. A primeira
referência escrita que menciona os "Manurucûs" data de 1742. Em seguida, Monteiro
Noronha, em 1768, mencionou os "Matucuru" entre as "tribos" do Rio Maués. Os autores
e cronistas são unânimes em atribuir às expedições de caça de cabeças de inimigos a
principal motivação para tão vasta perambulação. A prática, abandonada somente no
início do século XX, tornou-os famosos e temidos por outros grupos indígenas e pelos
primeiros não-indígenas que se aventuraram na região. As famílias que fundaram a Terra
Indígena Sawre Ba'pim fazem parte de uma leva migratória mais recente dos Munduruku
do alto Tapajós, ocorrida já na segunda metade do século XX. O histórico de ocupação da
terra indígena parte da fundação de duas aldeias nas décadas de 1950 e 1960, em
margens opostas do mesmo trecho do Rio Tapajós, por indígenas Munduruku pertencentes
ao mesmo clã Saw, o clã da "saúva da noite", liderados por Manoel Avelino Saw, de nome
indígena Sawre Jaybu, fundador da aldeia de mesmo nome; e João Gabriel Saw, de nome
indígena Sawre Ba'pim, fundador da aldeia que hoje é denominada Sawre Apompu. A
ocupação permanente da TI Sawre Ba'pim se iniciou em fins da década de 1950, a partir
de frequentes incursões de caça e pesca que os indígenas da aldeia Sawre Jaybu, então
residentes na vila de São Luiz, faziam ao território ora delimitado para garantir a
subsistência de suas famílias. Os Munduruku de Sawre Apompu, embora também já
realizassem incursões no território, fixaram residência no local somente na década de
1960, antes da construção da rodovia Transamazônica, quando ainda não existiam
fazendeiros na região. A construção da rodovia federal perpassando a aldeia Sawre
Apompu causou grandes e irreversíveis impactos sociais e ambientais, em consequência da
chegada de colonos, madeireiros e fazendeiros que, para erigir suas ocupações,
desmataram áreas de floresta prioritárias para garantir a subsistência dos indígenas, que
ficaram restringidos a uma pequena área de aproximadamente 100 hectares, cercada de
fazendas por todos os lados.
II - HABITAÇÃO PERMANENTE:
A TI Sawre Ba'pim está localizada na região do médio Tapajós e é ocupada
tradicionalmente por 238 indígenas Munduruku distribuídos em 49 casas. Estas residências
se concentram em três localidades distintas e estão distribuídas da seguinte maneira: 06
casas na aldeia Sawre Apompu, na margem esquerda do rio Tapajós; 17 casas na aldeia
Sawre Jaybu, na margem direita do mesmo rio; e há, ainda, indígenas pertencentes à
aldeia Sawre Jaybu que residem em 26 casas na vila ribeirinha de São Luiz do Tapajós,
vizinha à aldeia. Ressalta-se que a comunidade de São Luiz do Tapajós não está dentro da
proposta de limites da TI Sawre Ba'pim. Os Munduruku da aldeia Sawre Jaybu que vivem
em residências dessa comunidade desenvolvem suas atividades produtivas no território
ora identificado, para onde planejam se mudar após a delimitação. Destaca-se ainda uma
única casa, próxima à beira do Rio Tapajós, distante aproximadamente 1 km do centro da
aldeia Sawre Apompu, que se refere a uma localidade de importância histórica e é abrigo
dos Munduruku de diversas aldeias que, em trânsito pelo Tapajós, pousam ali algumas
noites antes de seguir viagem. Para os indígenas, estas localidades são consideradas partes
integrantes de uma mesma terra indígena, Sawre Ba'pim, composta por duas aldeias
separadas pelo Rio Tapajós, Sawre Apompu e Sawre Jaybu, onde a distribuição espacial
das casas apresenta um caráter descontínuo, e que tal descontinuidade não inviabiliza a
unidade sociopolítica do grupo. A aldeia Sawre Apompu está localizada a cerca de 100
metros da BR-230, a Transamazônica, no trecho correspondente ao quilômetro 43 da
Rodovia. Neste núcleo populacional habitam 47 indígenas Munduruku, distribuídos em 06
residências espalhadas por um terreno bastante acidentado, contornado por um estreito
córrego. A aldeia Sawre Jaybu está localizada na margem direita do Rio Tapajós, às
margens do paraná que divide essa aldeia da comunidade de São Luiz do Tapajós. Nas
casas da aldeia, habitam um total de 57 pessoas, distribuídas em 17 residências. Na vila de
São Luiz, há outra concentração de residências de indígenas integrantes do grupo de
Sawre Jaybu, onde vivem 134 Munduruku. Portanto, fazem parte da aldeia Sawre Jaybu
um total de 191 indígenas, divididos nos dois núcleos populacionais (a aldeia e a vila). Os
Munduruku de Sawre Ba'pim utilizaram como principais critérios para escolha da abertura
das aldeias a presença, na região, de terra preta e de frutíferas que sugerem manejo
humano - ambos indicadores de uma área de antiga habitação indígena -, e, também,
proximidade de áreas abundantes em caça, pesca e coleta - que, para estes indígenas, são
indissociáveis de locais de importância simbólica e sagrada. Para o deslocamento da
população Munduruku e o estabelecimento das aldeias da TI Sawre Ba'pim, concorreram
tanto fatores de ordem exógena quanto fatores de ordem endógena. Recaem na primeira
categoria o avanço das frentes econômicas na região do Tapajós-Madeira - especialmente
o chamado "segundo boom da borracha", a fundação da Missão e do posto do SPI, e a
disseminação da atividade garimpeira entre os indígenas. Quanto aos fatores internos,
destacam-se a ampla mobilidade historicamente praticada por este povo, a prática de se
mudar após a morte de uma pessoa da família - que, junto à feitiçaria, é um dos principais
fatores de influência no que diz respeito às práticas de secessão do grupo -, e também
critérios socioambientais, como abundância de caça e pesca e presença de terra preta. A
escolha dos locais para a construção das aldeias Sawre Apompu e Sawre Jaybu não foi
acidental. Trata-se de uma área que os Munduruku da TI Sawre Ba'pim sempre
enxergaram como parte de seu território histórico, e que de fato utilizavam, desde pelo
menos a década de 1950, para a satisfação de suas necessidades de subsistência e de
reprodução física e cultural, e com a qual mantêm uma relação não apenas produtiva, mas
também simbólica. Esse território histórico é composto, dentre outras coisas, de redes de
parentesco, que o atravessam e determinam os destinos dos deslocamentos. Um território
que, além disso, possui para eles a densidade simbólica de ser um espaço que fora
habitado por seus antepassados.
III - ATIVIDADES PRODUTIVAS:
A subsistência do povo Munduruku baseia-se nas atividades tradicionais de
agricultura, caça, pesca e coleta, desenvolvidas a partir de um conhecimento ecológico
refinado, associado a técnicas e saberes sobre o ambiente. Estas atividades são pautadas
pelo regime das águas e desenvolvidas em estreita correlação com o calendário ecológico
do ambiente amazônico. A cheia e a vazante do Tapajós e de seus afluentes, os períodos
de chuvas e estiagens, e os hábitos fenológicos da fauna e da ictiofauna que acompanham
estes movimentos, contribuem para conferir à vida cotidiana da aldeia um ritmo cíclico e
regular, dividido em duas grandes unidades de tempo: o inverno (época das chuvas, que
vai de outubro a março), período de dispersão e escassez, e o verão (época em que chove
menos, que vai de abril a setembro), caracterizado pela concentração e abundância. As
principais formas de obtenção de proteína são a caça e a pesca, e ambas atividades são
essenciais aos Munduruku de Sawre Ba'pim, sendo praticadas o ano inteiro. A caça é
realizada com espingardas, arco e flechas e algumas armadilhas. É praticada somente pelos
homens (embora as esposas frequentemente os acompanhem na caçada de "espera") e as
espécies mais procuradas pelos Munduruku são porco do mato, anta e veado. Além
dessas, também o mutum, o tatu, entre outras caças, são bastante apreciadas, embora
menos procuradas, devido ao seu tamanho reduzido. A utilização de cachorros para caça
também é comum. Os quelônios também são muito apreciados pelos Munduruku. Durante
a seca do rio, são capturados com as mãos enquanto desovam e, em alguns casos,
pescados com linha e anzol, espinhel ou malhadeira. Os Munduruku têm na pesca, hoje,
uma fonte mais regular e confiável de proteína animal - e, embora ocorra com certa
regularidade o ano inteiro, é mais produtiva no período da vazante, nos meses de verão.
Para a pescaria, é empregada uma variedade de técnicas e instrumentos, os quais, assim
como ocorre na caça, são escolhidos segundo a época do ano e a espécie que se deseja
capturar. São eles: caniço e anzol, linha e anzol, zagaia, arco e flecha, redes de tipo
"malhadeira" e tarrafa, e armadilhas de tipo "espinhel". Além desses métodos, em época
de escassez, a pesca com timbó também é realizada. Junto à agricultura, a caça e a pesca,
o extrativismo vegetal compõe a base da economia munduruku. Muitas frutas são
coletadas da floresta, como buriti, bacaba, ingá, alguns tipos de banana, pupunha e outras.
A atividade de coleta fornece alimentos e insumos importantes tanto do ponto de vista
nutricional quanto do ponto de vista da sociabilidade, pois, apesar de as mulheres serem
mais atuantes nessa atividade, ela é realizada por ambos gêneros, em grupos, e provê a
matéria prima básica para a construção de suas casas e artefatos. Além do consumo e do
comércio, algumas sementes são usadas pelos Munduruku na confecção de artesanato.
Frutas e sementes suprem boa parte das necessidades alimentares da população da área
e têm papel importante também no tratamento da saúde. A técnica empregada pelos
Munduruku de Sawre Ba'pim no plantio é a agricultura de coivara com rotação de
culturas. A agricultura de coivara se caracteriza pela derrubada de uma área de mata
nativa ou de capoeira alta e sua posterior queima, de modo que as cinzas resultantes
forneçam nutrientes ao solo da floresta, que, sem isso, se caracteriza por possuir baixa
fertilidade. O plantio e a manutenção da roça são, tradicionalmente, encargos femininos.
Aos homens cabe o trabalho da preparação do terreno. Quando o tempo médio de
estiagem chega a quatro ou cinco dias, grupos de trabalho são organizados para a
realização do trabalho coletivo, para a derrubada da roça. O principal produto da roça é
a
mandioca brava
(Manihot
utilíssima ou
Mu:
musukita),
em suas
variedades
(principalmente a branca e a amarela), mas diversos outros cultivares são plantados em
Sawre Ba'pim, dentre eles: cará, cana, banana, abacaxi, milho e macaxeira. A roça é
plantada um pouco antes do fim do verão (setembro/outubro), de modo que as manivas
recebam as primeiras chuvas de outubro. Do ponto de vista alimentar, a economia de
Sawre Ba'pim é autossuficiente, centrada na agricultura e na caça/pesca. Contudo, fora
dessa esfera, muitos utensílios não produzidos pelos Munduruku são necessários. Panelas
de alumínio, facões, machados, roupas, material escolar, gasolina para alimentar os
motores tipo rabeta, talheres e pratos, sal e uma miríade de outros itens indispensáveis
para o trabalho e o lazer. Atualmente, existem outras fontes seguras de renda, que
garantem a obtenção de um mínimo de dinheiro em condições mais dignas de trabalho.
Os principais fluxos de dinheiro em Sawre Ba'pim são os salários da minoria de professores
e agentes de saúde, a aposentadoria especial rural, a bolsa-família e outros benefícios
sociais.
IV - MEIO AMBIENTE:
A terra indígena identificada sofre a influência direta de duas grandes rodovias
federais que cortam a Amazônia nos eixos norte-sul e leste-oeste: a BR-163 e a BR-230 (ou
Transamazônica), ligando alguns municípios como Itaituba, Trairão, Novo Progresso,
Jacareacanga e Rurópolis. Os efeitos diretos dessa influência são evidenciados pelas altas
taxas de desmatamento apresentadas nesses municípios, pela ocupação desordenada e
não raro irregular de terras e pela exploração predatória de recursos como a madeira e o

                            

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