DOE 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº083  | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2023
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº017/2023 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, art. 2ª, §3º; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.035, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento de Projetos do Programa 
Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 03045163/2023, RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR a servidora FERNANDA PINTO PACHECO FRANÇA, Professora, matrícula nº 1120039-1-14, como Gerente de Aquisições, com 
lotação na Unidade de Gerenciamento de Projetos – UGP-PreVio, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; Art. 2º CONCEDER a Gratificação pelo 
Desempenho da Atividade de Gerenciamento de Projetos, prevista no art. 7º da Lei nº 14.335, de 20 de abril de 2009. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 09819215/2022 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor LUCAS GOMES DE ALMEIDA MOURÃO, Matrícula 
Funcional N° 4309149-2 ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo 
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Peniten-
ciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 14/10/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 27 de abril de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº218/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora MARIA 
ANGELICA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 430980-7-1, ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de 
junho de 1990, passou a assinar Maria Angelica da Silva Barbosa Bandeira, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Mucuripe, Fortaleza, 
em 24 de maio de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
11 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº220/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização por doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não preju-
dicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma 
exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 12 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº220/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023
NOME
MATRICULA
PROCESSO
Anderson da Silva Araújo
431012-26
18001.002768/2023-78
Márcia Rodrigues Canuto
473022-18
18001.002628/2023-08
Edgar Pinheiro Peixoto Filho
472422-15
18001.002853/2023-36
Emílio Robison da Silva Melo
473526-14
18001.002638/2023-35
Mirela dos Santos Amaral
431006-29
18001.002880/2023-17
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PORTARIA Nº233/2023 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o servidor do 
cargo de Policial Penal, GLEYSLAN RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA – Matrícula: 472529-11, constante no processo NUP 18001.003303/2023-34, 
em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. 
Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº090/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES citados 
nos autos, abono especial por reforço operacional referente ao mês de outubro/2022, a quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) correspondente ao 
discriminado no Processo NUP 18001.002256/2023-10. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 
19 de abril de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº004/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02599360/2023, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações. OBJETO: DO PRAZO: 
O prazo de vigência do Termo de Cooperação nº 004/CIDADES/2015, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo 
Aditivo. DA RATITICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA 
ASSINATURA: 28 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
(SEXEC-PGI) e José Carlos Lima Asfor, Representante da Cagece por Portaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA