DOE 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº083  | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº079/2023/SECULT - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 93, inciso I e III, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, atualizada pela Emenda Constitucional nº 43, de 14 de outubro de 1999, e em conformidade com o art. 8º da Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.209, de 15 de maio de 2020, e ainda o art. 3º da Instrução 
Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 03/2017, RESOLVE: SUBSTITUIR a Comissão de Tomada de Contas Especial (TCE), para 
nomear a nova composição com os seguintes SERVIDORES: PRESIDENTE: Vitor Melo Studart, matrícula 3000010-2, Coordenador Jurídico da Assessoria 
Jurídica; MEMBRO: Patrícia Maria Apolonio, matrícula 3000012-9, Coordenadora da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento; 
MEMBRO: Débora Varela Magalhães, matrícula 3000923-1, Coordenador da Coordenadoria Administrativo Financeira. Esta portaria entrará em vigor no 
ato de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.
Luísa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº82/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 5º do 
Anexo Único do Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, e o inciso XIV do Art. 50 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE: 
Art. 1º – Alterar a composição da Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta, para avaliar os projetos inscritos no XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO 
PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XVIII CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO - 2023, constituída pela Portaria nº 70/2023, de 
05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de abril de 2023. Art. 2º A Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta, para avaliar os 
projetos inscritos no XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XVIII CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ 
JUNINO – 2023, passa a ser composta pelos MEMBROS abaixo listados.
VANÉSSIA GOMES DOS SANTOS
SOCIEDADE CIVIL
GEORGE MICHAEL ALVES DE LIMA
SOCIEDADE CIVIL
JÉSSICA OHARA PACHECO CHUAB
SECULT/CE
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 02 de maio de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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ERRATA
A presente ERRATA é ora levada a efeito, para retificar parcialmente o Termo de Ex - ecução Cultural, de 03 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, Série 3, Ano XV, Nº 069, pág. 21, de 12 de abril de 2023. Assim, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará torna público para conheci-
mento e esclarecimento dos interessados, que: ONDE SE LÊ: “TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº77/2023” LEIA-SE: “TERMO DE EXECUÇÃO 
CULTURAL Nº 133/2023” Fortaleza/CE, 19 de abril de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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ERRATA
A presente ERRATA é ora levada a efeito, para retificar parcialmente o Termo de Ex - ecução Cultural, de 03 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, Série 3, Ano XV, Nº 069, pág. 21, de 12 de abril de 2023. Assim, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará torna público para conheci-
mento e esclarecimento dos interessados, que: ONDE SE LÊ: “TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº76/2023” LEIA-SE: “TERMO DE EXECUÇÃO 
CULTURAL Nº 132/2023” Fortaleza/CE, 19 de abril de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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ERRATA AO CONTRATO DE PATROCINIO 062/2022
A presente ERRATA é ora levada a efeito, para retificar parcialmente o “Extrato de Contrato de Documento Nº 062/2022”, de 25 de novembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XIV, Nº 239, pág. 33, de 01 de dezembro de 2022. Assim, a Secretaria da Cultura do Estado 
do Ceará torna público para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que: ONDE SE LÊ: F J F DO NASCIMENTO DE SOUSA – ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 28.703.435/0001-11, com endereço em Rua São Francisco do Jardim, 998, Pq Santo Amaro, CEP: 60.545-064, Fortaleza/CE, e-mail: 
bomjardimproducoes@gmail.com, telefone: (85) 986524154, doravante denominada PATROCINADO(A). LEIA-SE: F J F DO NASCIMENTO PRODU-
COES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.703.435/0001- 11, com endereço em Rua São Francisco do Jardim, 998, Pq Santo Amaro, CEP: 60.545-064, Fortaleza/
CE, e-mail: bomjardimproducoes@gmail.com, telefone: (85) 986524154, doravante denominada PATROCINADO(A). Fortaleza/CE, 19 de abril de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº079/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o (a) estagiário (a) 
ANA CLARA BEZERRA MACHADO a partir de 01 de março de 2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxí-
lio-transporte autorizada pela Portaria nº037/2022, publicada no DOE de 14 de março de 2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PROCESSO N°56012.000533/2023-10
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº088/2023.
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA E A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, PARA CESSÃO DE BEM 
IMÓVEL, NA FORMA QUE SE DECLARA.
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. 
Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901 neste ato representada por seu Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, 
trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e incrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 
277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, doravante denominado apenas CEDENTE e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, com sede à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, CEP 60811-341, Guararapes, Fortaleza/
CE, inscrito no CNPJ: 09.100.913/0001-54, neste ato representado pelo Diretor-Presidente, DANILO GURGEL SERPA, brasileiro (a), inscrito no CPF sob 
o nº 478.689.703-59 e RG nº 91002215547 SSP/CE residente e domiciliado à Rua Canuto Aguiar, n° 300, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.160-120, e, pelo 
diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, EXPEDITO JOSÉ DE SA PARENTE JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro químico, inscrito no CPF: 
617.202.323-34, RG: 94002580886 SSPDC, residente e domiciliado na Rua Nunes Valente, n° 1365, Aldeota, CEP: 60125-035, Fortaleza/CE, doravante 
denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº. 56012.000533/2023-10, bem como no Parecer Jurídico 
n°. 612/2023 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.