DOE 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº083 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2023
em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 9.579/2018, na Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP e nas
legislações subsidiárias, de acordo com as especificações, condições e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato fundamenta-se: No Processo n° 41.154, Termo de Referência, Proposta e Art. 29, VII, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, VII e
art. 25, ambos do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos
Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a a partir
de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 403.003,20 (quatrocentros e três mil, três reais e vinte centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios na conta: Serviços Prestados Organização Social- código 3.01.01.07.03.0011-7.
DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESI-
DENTE e CONTRATADA: MARIA CÉLIA DOS SANTOS DE MARA - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, PARA O FIM AQUI TRATADO.
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida
Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97 o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá
pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – SDE, por este termo reconhece o dever de realizar o pagamento ao credor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS,
o montante de 43.395,17 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), referente ao INSS patronal do mês de dezembro do ano
de 2022 dos colaboradores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A
execução da despesa referida na CLÁUSULA PRIMEIRA, dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 56100002.11.122.211.21028.03.319092.1
.500.9.100000.0.1.01 PARÁGRAFO ÚNICO. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo
algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para
dirimir qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas deste Termo, quando esgotadas as possibilidades administrativas. CLÁUSULA QUARTA –
DA PUBLICIDADE A publicidade do presente instrumento será exercida pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, mediante
a publicação de extrato, do mesmo no Diário Oficial do Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições,
este instrumento vai assinado pelas partes envolvidas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº002/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo VIPROC Nº 07721382/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei nº 14.219,
de 14 de outubro de 2008, ao servidor FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA, ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, grupo
ADA, matrícula 0169451-0, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título em Saúde
Pública com ênfase em Vigilância Sanitária, com vigência a partir de 19 de Dezembro de 2022. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza,
24 de março de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº009/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta no processo VIPROC Nº 11745649/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei nº 14.219, de
14 de outubro de 2008, ao servidor FRANCISCO XAVIER DA SILVA JÚNIOR, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA,
matrícula 199811 1 8, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de Especialista
em Defesa Animal, com vigência a partir de 10 de Novembro de 2022. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº80/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, conside-
rando a Portaria ADAGRI n° 251/2011, publicada no DOE em 02/09/2011, que cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da ADAGRI
com o objetivo de viabilizar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, RESOLVE alterar a referida
Comissão para substituir a ex servidora MARIA GISELA PIANCÓ DO AMARAL, cargo de gerente administrativa financeira, matrícula nº 3001049-3,
pela servidora RENATA SUELLEN MARQUES GUILHERME, cargo de gerente administrativa financeira, matrícula nº 3000012-9. Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua assinatura. Revogam-se as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº043/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7 Símbolo ADECE
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À
INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, em virtude de sua viagem nos dias 26 e 27 de abril de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº044/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula 000076.3-3 Símbolo
ADECE II, na função de DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBS-
TITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À NEGÓCIOS, em virtude de licença saúde, nos dias 27 e 28 abril de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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