DOE 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº083 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 65/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2°
Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ; V - ENDEREÇO:
Rua Padre Valdevino 2160, bairro Dionísio Torres, em Fortaleza/CE – CEP: 60135-414; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 10, §5º, da Lei Estadual
nº 12.781/97, assim como nas disposições contidas no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Replanilhamento do Plano de Trabalho e alteração das cláusulas Quinta e Décima do Contrato de Gestão nº65/2022, com as seguintes alterações:
a) Alterar a Cláusula Quinta, com um acréscimo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no valor global contratual, desta forma, com o total
perfazendo a quantia de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais); b) Alterar a cláusula Décima, para prorrogar a vigência e execução contratual
pelo período de 01 (um) mês; c) Promover o replanilhamento do Plano de Trabalho, de acordo com os anexos deste Termo Aditivo, e em particular com a
inclusão da atividade 1.1.3 na Meta 1; IX - VALOR GLOBAL: Acréscimo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no valor global contratual,
desta forma, com o total perfazendo a quantia de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de vigência e
execução em 01 (um) mês, totalizando 07 (meses); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas do Contrato que
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 27 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa
- Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Suporte à Negócios da ADECE, respondendo e Francisco de Oliveira
Rebouças Neto - Diretor-Presidente do Instituto Agropolos do Ceará.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
PROCESSO Nº: 56012.000699 / 2023-28 OBJETO: DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO a contratação da empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES,
COMÉRCIO E SERVIÇOS., CNPJ: 92.559.830/0001-71. JUSTIFICATIVA: Contratação emergencial de empresa especializada nos serviços de admi-
nistração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de refeição coletiva, através de cartões de vale-alimentação (cartões eletrônicos com
chip, ou outros oriundos de tecnologia adequada), com recargas mensais, devidamente registrado no PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, do
Governo Federal, para aquisição de refeição em estabelecimentos comerciais do município de Fortaleza/CE e Região Metropolitana, visando atender o quadro
de cargos comissionados da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. VALOR GLOBAL: R$ 317.190,72 ( trezentos e dezessete
mil, cento e noventa reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29,
inciso XV, da Lei nº 13.303/2016 e no Processo NUP nº 56012.000699/2023-28. CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E
SERVIÇOS. DISPENSA: Fortaleza - CE, 24 de abril de 2023, Danilo Gurgel Serpa - Diretor Presidente ADECE e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
- Diretora de Planejamento e Gestão ADECE; RATIFICAÇÃO: não se aplica;
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 56012.000750 / 2023-00 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da SUSTAI-
NABLE ENERGY CONFERENCES LTD - UTR 13778/05944. JUSTIFICATIVA: A aquisição de 02 (duas) inscrições para participação na feira de negócios
World Hydrogen Summit 2023, que ocorrerá no período de 9 a 12 de maio de 2023, na cidade de Rotterdam/Holanda, com acesso a todas as atividades
durante o evento. VALOR GLOBAL: 22.830,75 ( vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “f”., da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: SUSTAINABLE
ENERGY CONFERENCES LTD - UTR 13778/05944. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 27 de abril de 2023.- Danilo Gurgel Serpa-
Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0181/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
Nº11862416/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto
Nº25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto Nº28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de
Nº0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a)
servidor(a) LUANA RIBEIRO DE LIMA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) Nº30220013,
lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA APLICADA, ministrado pelo(a)
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 18 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, sem ônus para o Estado, tendo
em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso
e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem
como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A
não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0283/2023-GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo Nº12076490/2022/VIPROC, RESOLVE, de conformidade com
o artigo 23 da Lei Nº12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores , combinados com o Decreto Nº32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM TITU-
LAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme constantes
do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo no Sistema de Virtualização de Processos - VIPROC . SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 14 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0283/2023-GAB DE 14 DE MARÇO DE 2023
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015
Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30409418
FELIPE NEO DOS SANTOS
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
29/12/2022
12076490/2022
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PORTARIA Nº0284/2023-GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo Nº02118299/2023/VIPROC, RESOLVE, de conformidade com
o artigo 23 da Lei Nº12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores , combinados com o Decreto Nº32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM TITU-
LAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme constantes
do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo no Sistema de Virtualização de Processos - VIPROC . SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 14 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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