DOE 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de maio de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº083 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº172/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do processo nº 03149821/2023, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pelas Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, 
de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 23.03.2023, ao servidor MARLIO JOSE DOS SANTOS LIMA, Auditor 
Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência D, matrícula nº497872-1-9, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do 
título de MESTRE EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 07.954.480/0001-79. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ: 00.000.000/0001-91. 
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo CONTRATADO, do serviço de pagamentos eletrônicos por meio de Ordens Bancárias 
– OBN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O 
presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 167.610,00 (CENTO E SESSENTA 
E SETE MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS), pagos em modalidades Bancárias expressas no instrumento contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
40100001.28.846.212.20223.15.33903900.1.01.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 30 de março de 2023. 
SIGNATÁRIOS: FABRÍZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, e FÁBIO ANDRÉ FERREIRA da COSTA, 
GERENTE DE AGÊNCIA.
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/SEINFRA/2023
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará. CONTRATADA: JD INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O CONTROLE, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS TBM’S, PARA 
EXECUÇÃO NA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA FASE 1; devidamente especificado no TERMO DE REFERÊNCIA, em Regime de 
Empreitada por Preço Unitário, de acordo com as instruções, normas, termos, exigências e condições estabelecidas e seus Anexos, partes integrantes do Edital, 
independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Processo VIPROC nº04209798/2023, no art. 24, 
inciso IV, da Lei nº8.666/1993, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios que regem a teoria geral dos contratos e nas disposições do 
direito privado FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da 
publicação do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 17.905.765,65 dezessete milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais 
e sessenta e cinco centavos pagos em conformidade com a Cláusula Terceira do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004 - 26 - 
783 - 343 - 10166 - 03 - 449039 - 1 - 500 - 9100000 - 0 - 4 - 01. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Antonio Nei de Sousa, 
Secretário da Infraestrutura, e Waldemir do Nascimento Silva Júnior, Representante Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº340/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no SUITE de nº08012.001121/2023-46, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei nº15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
do art. 1° da Lei nº17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) HENRIQUE RAFAEL DE ALMEIDA ARRUDA, matrícula Nº 3006376-7, ocupante 
do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 25/01/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 50/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
CAÇULA LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos 
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à 
obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de 
Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no 
âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, 
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, 
que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, 
de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as 
Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; 
Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº10133763/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 568.050,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e cinquenta reais) pagos em recursos da dotação 
orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 18 
DE ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente - DETRAN/CE e José Eliardo Martins - CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES CAÇULA LTDA - representante.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO