DOE 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº083  | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2023
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1955/2022 – DG/AESP/CE - CORRIGENDA NUP Nº 10041.000222/2023-02 No Diário Oficial do Estado do Ceará Nº 256, de 23 de 
dezembro de 2022, que publicou a Portaria Nº 1955/2022 - DG/AESP|CE referente ao desligamento do discente, RONNES GOMES DA SILVA, do Curso 
de Abordagem e Tiro Policial Defensivo - Turma IV - 1º, 2º, 3º, 4º e 5º PEL - JULHO/2022. Onde se lê: Curso de Abordagem e Tiro Policial Defensivo - 
Turma IV - 1º, 2º, 3º, 4º e 5º PEL - JULHO/2022. Leia-se: Curso de Abordagem e Tiro Policial Defensivo - Turma III - 1º, 2º, 3º, 4º e 5º PEL - JULHO/2022.
Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula - CEL QOPM
DIRETOR-GERAL
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PORTARIA Nº83/2023 10001.004726/2023-60 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere a Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 
e, CONSIDERANDO o NUP 10001.004726/2023-60, que solicita a Designação do Gestor de Unidade Contratante, por meio de Portaria; CONSIDERANDO 
o disposto no Inciso II do Art.5º Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as funções e atribuições básicas no processo de compras, 
RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/Ce, THIAGO SEABRA PINTO BEZERRA, 
nos termos do Decreto nº 35.222, de 24 de fevereiro de 2023, para desempenhar a função e atribuições de gestor da unidade contratante: Aesp/Ce, com a 
responsabilidade pela elaboração do plano de contratações anual, pelos atos preparatórios do processo de licitação, pela emissão de ordens de compra ou 
serviço, inclusive por registro de preços, bem como pela realização das contratações diretas, compreendendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, 
as adesões a atas de registro de preços e as chamadas públicas, e, ainda, pelo relacionamento com os fornecedores. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a 
partir desta data. Fortaleza, 24 de abril de 2023. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº5/2023 - NUP Nº10041.000197/2023-59
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA ESCRIVÃO DE CLASSE B/2023
1. Finalidade: A organização sistêmica e acadêmica do Curso de Aperfeiçoamento para Escrivão de Classe B, conforme descrito na Lei nº 15.990, 
22 de março de 2016 publicado no DOE de 04 de abril de 2016, o qual tem por finalidade o aprimoramento dos conhecimentos específicos indispensáveis 
para o aperfeiçoamento dos inspetores, visando o aprimoramento de suas atribuições, preparando-os para a ascensão profissional no respectivo cargo, a fim 
de satisfazer um dos requisitos exigidos a sua efetiva promoção. 2. Desenvolvimento do Curso: 10/04/2023 a 30/04/2023. 2.1 Vagas: 07 (Sete). 2.2 Local 
de Funcionamento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – Aesp/CE. 2.3 
Componentes Curriculares e Carga Horária:
CONHECIMENTOS INTEGRADOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
1
Doutrina de Práticas Saudáveis e Educação Física
18
2
Legislação Aplicada à Polícia Judiciária II
18
3
Português Instrumental e Redação Oficial II
18
4
Doutrina de Tiro Policial Defensivo
36
5
Doutrina de Abordagem Policial
18
6
Criminologia
18
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
ORD
ATIVIDADE
CARGA HORÁRIA
1
Seminário Temático I - Abertura do Curso
4
2
Seminário Temático II - Legislação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
4
3
Seminário Temático III – Violência Contra a Mulher
4
CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO
138
2.4 Modalidade de Ensino: EaD 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da 
SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da 
Aesp/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da Aesp. 4. Do Processo de Avaliação do 
Curso: Em conformidade com o constante no Regime Escolar desta academia, as atividades avaliativas/avaliações (instrumentos de verificação de aprendi-
zagem) para a Etapa EaD, ocorrerão no ambiente Moodle, cabendo à Cedis, sob a supervisão da Coordenadoria de Ensino e Instrução (Coeni) a análise e a 
aplicabilidade do tipo de avaliação a ser empregada, podendo ser realizada no formato presencial, caso se faça necessário. A avaliação dos componentes 
curriculares realizados na modalidade EaD serão constituídos por atividades específicas da referida modalidade, tais como: fóruns de discussão, tarefas, Quiz, 
chats, etc., cabendo a elaboração destas, aos docentes (conteudistas e/ou tutores) dos componentes curriculares, podendo ainda ocorrer a aplicação de avalia-
ções no formato presencial para os componentes curriculares realizados na modalidade EaD, caso se faça necessário. Serão disponibilizados aos discentes 
01 (um) fórum e 01 (um) Quiz (Prova online) para os componentes curriculares com até 18h/a ou 36h/a. As especificidades avaliativas para cada componente 
curricular, encontram-se no cronograma do curso disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem - Moodle. A avaliação na modalidade EaD consis-
tirá na participação do discente em todas as atividades avaliativas do curso. Para a atividade avaliativa Quiz, que consiste em uma prova on-line, o discente 
terá 180 minutos ininterruptos para concluir a prova a partir do seu início. Caso o discente não conclua o Quiz no tempo estabelecido, o sistema encerrará 
automaticamente ficando registrado apenas as questões respondidas dentro do prazo. Para o cálculo da média de cada componente curricular, serão conside-
radas as maiores notas obtidas pelo discente no instrumento avaliativo fórum de discussão, ou seja, será considerada a maior nota obtida dentre as postagens 
realizadas em cada fórum de discussão. Essas notas serão somadas a nota obtida no Quiz e divididas pela quantidade de instrumentos avaliativos (conforme 
item 9.10.5). Ressalta-se que a média deve ser igual ou maior que 7,0 (sete) para que o discente possa obter aprovação em cada disciplina. De acordo o 
previsto no Art. 52 do Regime Escolar, o cálculo da média do componente curricular ocorrerá da seguinte forma: MCC(média do componente curricular) = 
Somatório dos Instrumentos Avaliativos / Nº de instrumentos avaliativos O Discente não pode alegar o desconhecimento do Regime Escolar em decorrência 
do parágrafo acima, levando-se em consideração o contido no Decreto-Lei 4.657/42 Art. 3º - a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Ninguém 
se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”; pois ele encontra-se disponível a todos por meio digital no site da Aesp. Os discentes deverão em 
suas respostas das atividades avaliativas (Fóruns e Quiz), citar as fontes de pesquisa; As atividades complementares, de cunho obrigatório, quais sejam: 
Seminário Temático I- Abertura do Curso (4h/a); Seminário Temático II - Legislação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário (4h/a); e Seminário Temático III – Violência Contra a Mulher (4h/a) não possui caráter avaliativo. Os seminários temáticos foram 
adaptados para o modelo gravado, com validação de frequência através de questionário que é liberado na plataforma moodle logo após a realização do 
seminário. O Seminário Temático I será disponibilizado no primeiro dia do curso, 10/04/2023; Os Seminários Temáticos II e III serão disponibilizados no 
dia 25/04/2022 e poderá ser acessado até o último dia do curso, dia 30/04/2022. Será atribuída nota zero ao discente que não fizer avaliação (Art. 54 – Regime 
Escolar). O discente terá garantido todos os seus direitos em face ao curso ao qual estiver devidamente matriculado (a) obedecendo ao Regime Escolar e o 
Plano de Ação Educacional. Deverá ser observado ainda, o disposto no Art. 31 §3º (Da Frequência) e Art. 38 §2º (Do Desligamento). Se for detectado alguma 
inoperabilidade do servidor da Aesp que afete a boa execução do AVA- moodle, mediante parecer técnico emitido pela Célula de Tecnologia da informação 
e Comunicação - Cetic, o aluno poderá ter nova oportunidade, após aquiescência das instâncias superiores. Prejuízos advindos da ausência de marcações do 
item da questão são de inteira responsabilidade do discente e será atribuído 0,0 (zero) ponto para cada questão em branco. A Avaliação Final (AF) segundo 
o Art. 42 do R.E, tem por finalidade avaliar o desempenho cognitivo no aprendizado de conhecimento de natureza teórica apresentada pelo discente na 
totalidade do conteúdo programático ministrado por componente curricular. A AF ocorrerá mediante prova online (Quiz), sendo composta por 10 questões 
objetivas (a. c, c, d, e) e terá duração de 180 minutos ininterruptas. Após clicar em “Iniciar prova” o tempo de 180 minutos começará a contar, não sendo 
permitido fechar a atividade para responder em momento posterior, portanto, após clicar em “Iniciar Prova” o aluno deverá responder a atividade dentro dos 
180 minutos previsto neste PAE. Caso o discente deixe para realizar a AF (Prova Online) nas últimas horas de encerramento do curso, os 180 minutos de 
prova encerrarão junto com o término de tempo do curso (etapa) podendo o discente ter menos tempo de realização caso inicie sua atividade avaliativa