DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 85
Brasília - DF, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
3
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1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................. 10
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12
Ministério da Defesa............................................................................................................... 12
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 28
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 30
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 31
Ministério da Educação........................................................................................................... 33
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 102
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 103
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 110
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 112
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 114
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 118
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 122
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 124
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 124
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 124
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 126
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 126
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 130
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 136
Ministério dos Transportes................................................................................................... 138
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 140
Ministério Público da União................................................................................................. 142
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 144
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 144
Poder Legislativo ................................................................................................................... 144
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 153
Ineditoriais ............................................................................................................................. 165
.................................. Esta edição é composta de 302 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110001
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 00087.000717/2021-81.
Pregão. Nº
3/2022. Contratante:
SECRETARIA DE
ADMINISTRACAO/PR. Contratado:
07.605.506/0001-73 - RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência. Fundamento Legal: LEI nº 8.666/93. Vigência: 05/05/2023 a 05/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 852.929,21. Data de Assinatura: 04/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023).
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 243001
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 00100.010557/2018-68.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: INSTITUTO NAC.DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ITI.
Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 05/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 16/05/2023 a 16/05/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 16/05/2023 a 16/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.381,10.
Data de Assinatura: 02/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 243001
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 00100.000453/2022-21.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ITI.
Contratado: 97.524.585/0001-80 - IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 30/05/2023 a 30/05/2024, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 209.999,57.
Data de Assinatura: 02/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 243001
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 00100.003579/2021-77.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ITI.
Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 07/2021, cujo objeto é prestação de serviços de apoio
operacional especializado em manutenção predial, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 21/05/2023 a 21/05/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993. Vigência: 21/05/2023 a 21/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
145.665,00. Data de Assinatura: 03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 243001
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 00100.003061/2021-33.
Contratante:
INSTITUTO NAC.DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMACAO ITI.
Contratado:
10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: O reajuste dos preços do referido
contrato, a partir de março/2023, conforme planilha de custos e formação de preços e
ofício da over elevadores ltda, anexos a este instrumento (sei nº 0607256). Vigência:
08/04/2022 a 08/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.670,48. Data de
Assinatura: 04/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 243001
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 00100.003061/2021-33.
Contratante:
INSTITUTO NAC.DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMACAO ITI.
Contratado:
10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: O reajuste dos preços do referido
contrato, a partir de março/2023, conforme planilha de custos e formação de preços e
ofício da over elevadores ltda, anexos a este instrumento (sei nº 0607256). Vigência:
08/04/2022 a 08/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.670,48. Data de
Assinatura: 04/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 243001
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 00100.003061/2021-33.
Contratante:
INSTITUTO NAC.DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMACAO ITI.
Contratado:
10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: O reajuste dos preços do referido
contrato, a partir de março/2023, conforme planilha de custos e formação de preços e
ofício da over elevadores ltda, anexos a este instrumento (sei nº 0607256). Vigência:
08/04/2022 a 08/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.670,48. Data de
Assinatura: 04/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 243001
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 00100.003061/2021-33.
Contratante:
INSTITUTO NAC.DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMACAO ITI.
Contratado:
10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: O reajuste dos preços do referido
contrato, a partir de março/2023, conforme planilha de custos e formação de preços e
ofício da over elevadores ltda, anexos a este instrumento (sei nº 0607256). Vigência:
08/04/2022 a 08/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.670,48. Data de
Assinatura: 04/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2023).
IMPRENSA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 110245
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 00034.004646/2017-54.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC..
Contratado: 21.387.960/0001-26 - CONCEITO CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA .
Objeto: Tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 03/2019 até o
dia 15 de abril de 2024.. Vigência: 15/04/2023 a 15/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 10.729,92. Data de Assinatura: 15/04/2019.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2019).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 110245
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 00034.001374/2019-73.
Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC..
Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Fica
alterada a razão social da contratada de esplanada serviços terceirizados eireli para
esplanada serviços terceirizados ltda, conforme alterações realizadas pela alteração
contratual e consolidação nº 18ª, devidamente consolidada e registrada na junta comercial,
industrial e serviços do distrito federal, em 31 de janeiro de 2023, sob o nº 2008495.. Data
de Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EDITAL Nº 4 DE 4 DE MAIO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, em razão de erro
material, torna pública a retificação de objetos de avaliação referentes a Direito Tributário,
constantes do subitem 17.2.1 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, e suas
alterações, conforme a seguir especificado.
[...]
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos
conforme descritos a seguir.
[...]
DIREITO TRIBUTÁRIO
[...] 12. Transação tributária: o regime da Lei nº 13.988/2020; Portaria PGFN nº
6.757/2022. 13. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 14.
Administração Tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões de regularidade fiscal e
cadastro; sigilo fiscal e prestação de informações. 15. Jurisprudência do STF; modulação
dos efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária; coisa julgada em matéria
tributária. 16. Direito Tributário Internacional: operações internacionais e tributação;
elementos de conexão; princípios da territorialidade, da fonte e da residência; bitributação
econômica e bitributação jurídica. Planejamento tributário por acordos de bitributação;
treaty shopping. 17. Preços de Transferência: fundamentos; métodos; padrão arm's length;
regras brasileiras; diretrizes da OCDE; acordos de bitributação. 18. Processo Administrativo
Fiscal; arrolamento de bens e direitos. 19. Cobrança Extrajudicial do Crédito Inscrito em
Dívida Ativa da União e do FGTS: Hipóteses e Procedimentos; controle de legalidade e
procedimento para inscrição em dívida ativa; notificação do Devedor; oferta antecipada de
Garantia em Execução Fiscal; CADIN; averbação pré-executória; pedido de revisão de dívida
inscrita; ajuizamento seletivo e procedimento para localização de bens e direitos; negócio
jurídico processual em matéria tributária; Portarias PGFN nºs 33/2018 e 742/2018. 20.