DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade; Portaria PGFN nº
948/2017. 21. Processo Judicial Tributário: ações do Fisco contra o contribuinte e ações do
contribuinte contra o Fisco. 22. Lei nº 6.830/80: dívida ativa tributária e não tributária;
legitimados passivos; redirecionamento de execução fiscal; incidente de desconsideração
de personalidade jurídica; exceção de pré-executividade; embargos à execução fiscal;
garantias; penhora; arresto; prescrição intercorrente; prescrição para o redirecionamento;
prescrição para cobrança do crédito tributário. 23. Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e Contribuição Social da LC 110/2001: natureza Jurídica; sujeitos ativo e passivo e
fato gerador. 24. Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006 e alterações). 25. Falência e Recuperação Judicial: Tributação e Recuperação de
Créditos em face de Empresas Falidas ou em Recuperação Judicial. 26. Impostos federais
em espécie: fato gerador; base de cálculo; contribuintes. 27. Contribuições Sociais em
espécie: fato gerador; base de cálculo; contribuintes; contribuições de intervenção no
domínio econômico; contribuições corporativas; contribuições de seguridade social. 28.
Tributação da economia digital: softwares e bens digitais; licenciamento de uso,
licenciamento de comercialização e cessão do código fonte de softwares padronizados,
personalizados e
personalizáveis; tributação
de criptoativos;
conceitos básicos
de
blockchain e tecnologias de registro distribuído; tributação da alienação e da aquisição de
criptoativos por pessoa jurídica e pessoa física; instrução normativa RFB nº 1.888/2019;
permuta de criptoativos.
[...]
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
EDITAL Nº 5 DE 4 DE MAIO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO torna público que
os locais de aplicação da prova objetiva, referente ao concurso para o provimento de
vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador da Fazenda
Nacional
(PFN),
estarão
disponíveis
para
consulta,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_procurador_fazenda,
a partir da data
constante do item 2 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a
seguir estabelecidos para a verificação de seu local e horário de realização da
prova.
1 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada no dia 21 de
maio de 2023, às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF).
2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_procurador_fazenda, a partir do dia 10
de maio de 2023, para verificar o seu local de realização da prova, por meio de
consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato
somente poderá realizar a prova no local designado na consulta individual disponível
no endereço eletrônico citado acima.
3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da
prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início dessa,
munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do
comprovante de inscrição e do documento de identidade original.
4 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da
prova, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras,
agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®,
gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes,
chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido
e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e
mensagens etc.;
b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto
e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro
etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material
transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos
(biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.). 4.1 O Cebraspe recomenda que, no
dia de realização da prova, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item
4 deste edital.
4.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos
ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por
danos neles causados.
5 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8 e
16 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, e neste edital.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 110161
Número do Contrato: 22/2018.
Nº Processo: 00676.001004/2017-19.
Pregão. Nº 5/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REGIA O.
Contratado: 37.071.313/0001-40 - EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.. Objeto: Prorrogar
excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 022/2018-AGU, por mais 12 (doze)
meses, ou até a conclusão da nova licitação, o que ocorrer primeiro, tendo por termo inicial o
dia 01 de maio de 2023 e por termo final o dia 30 de abril de 2024, nos termos do § 4º, do
artigo 57 da lei nº 8.666/1993. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 398.383,28. Data de Assinatura: 28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 4ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 110097
Nº Processo: 00588.001362/2023-69.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGI AO.
Contratado: 17.453.147/0001-30 - IGUACU DESENVOLVIMENTO LTDA. Objeto: Contratação
de serviços continuados de assistente administrativo para atender as unidades da AGU no
Rio Grande do Sul, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/05/2023 a 07/03/2024. Valor Total: R$ 2.383.917,72.
Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 110097
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 00588.001497/2019-48.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIA O.
Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto:
Acréscimo de 1 posto em PF/SC e prorrogação por mais 12 meses a partir de 01/06/2023
a 31/05/2024. Vigência: 02/05/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.871.950,68. Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 110322 Nº PROCESSO: 00185.007229/2022-
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Pregão nº 19/2022, da Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal (UASG
200334). Contratado: CNPJ/MF Estrangeiro sob o nº 21.547.760/0001-93 - PROTECOP SAS.
Objeto: aquisição de 500 Coletes Balísticos de Uso Velado, Nível III-A (Capas, Painéis e
Bolsas
de Transporte)
para
a
proteção individual dos
agentes
de segurança
do
Departamento de Segurança Presidencial, em Brasília/DF. Fundamento Legal: LEI 8.666 /
1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 25/04/2023 a 24/04/2024. Valor Total: R$
750.000,00. Data de Assinatura: 25/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 7 AO CONTRATO DE COMODATO Nº 2/2017-GSI. Processo nº:
00185.011491/2017-50. Termo Aditivo nº 7 ao Contrato em Regime de Comodato n°
02/2017-GSI. COMODATÁRIA: A União, por intermédio do Gabinete de Segurança
Institucional da
Presidência da República, CNPJ
09.399.736/0001-59. COMO DA N T E :
Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, CNPJ 82.901.000/0001-
27. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VIGÊNCIA: 30/05/2023 a 30/05/2024. DATA
DE ASSINATURA: 02/05/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº: 00185.000978/2019-79. Termo de Rescisão de Cooperação Técnica.
PARTÍCIPES: Departamento de Controle do Espaço Aéreo e Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República. FUNDAMENTO LEGAL: Caput do art. 116 da Lei
nº 8666/1993. OBJETO: a rescisão amigável do Termo de Cooperação Técnica, a partir do
dia 23/03/2023, considerando o encerramento das atividades do Escritório de
Representação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na
cidade do Rio de Janeiro/RJ, no Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 5/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
27/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de distribuição de sinais de televisão via cabo/satélite, com
tecnologia digitalizada em Alta Definição (HD), com cessão dos respectivos equipamentos
em regime de comodato, para atender às necessidades da EBC, em Brasília/DF, conforme
condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.
ANA CLAUDIA DURAES ALENCAR LIMA
Pregoeira
(SIDEC - 04/05/2023) 115406-20415-2023NE000001
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