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DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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3
Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.017662/2022-11. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: COORD.-GERAL DE
EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 00.580.803/0001-62 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ANSA. Objeto: O objeto deste Contrato é a cessão de uso,
a título oneroso, de duas áreas totalizando 216,99 m² (duzentos e dezeseis metros quadrados e
noventa e nove centésimos de metro quadrado) sendo 83,92 m² (oitenta e três metros
quadrados e noventa e dois centésimos de metro quadrado) no térreo e 133,07 m² (cento e
trinta e três metros quadrados e sete centésimos de metro quadrado) no subsolo do edifício
Anexo do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, imóvel de propriedade da União,
localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "D", Edifício Anexo "A", Brasília, Distrito Federal.
Fundamento Legal: . Vigência: 05/05/2023 a 05/05/2024. Data de Assinatura:
03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
O Pregoeiro Oficial do MAPA torna público, para o conhecimento dos
interessados, que o objeto do Pregão Eletrônico nº 02/2023, teve o Grupo Único
ADJUDICADO e
HOMOLOGADO à
empresa ADTEL
FACILITIES LTDA
- CNPJ
nº
06.926.324/0001-31. Os autos estão disponíveis no Processo nº 21000.036898/2022-48.
RICARDO DOS SANTOS BARBOSA
Pregoeiro Oficial
(SIDEC - 04/05/2023) 130005-00001-2023NE000259
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 310/2023
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
-
WELLITON
APARECIDO
MORATO 
,
CPF
837.858.096-20,TERMO
DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 16/4ºSIPOA/2023 de 15/02/2023 , processo nº
221028.011391/2022-73
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do documento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 311/2023
Espécie: O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o
art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica LATICÍNIOS DAFLORA LTDA, sucessora de Indústria
de Laticínios Carvalhal Ltda, CNPJ 60.425.675/0001-04 a comparecer através de represente
legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda
do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00
horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 257/DIPOA/2023, referente ao processo 21000.008259/2020-21.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste
edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 312
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3121440/2023, protocolado em
27/04/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de Milk Show Alimentos Ltda, CNPJ nº 26.980.355/0001-88, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/04/2023 a 31/03/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE RECISÃO
Contrato nº 020/2017. Processo nº 21050.008517/2017 - 88. CONTRATANTE: Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. CONTRATADO: GABRIELA CASA - Médico Veterinário.
Objeto: RESCISÃO CONTRATUAL. Legislação: Cláusula 12ª (décima segunda), do referido
contrato e no art. 12 da Lei nº 8.745, de 09/12/1993. Data da rescisão: 05 de Maio de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130067
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 21052.020224/2019-11.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTÊNDENCIA DE AGRICULTURA E PECUARIA -
SFA/SP. Contratado: 69.207.850/0001-61 - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o
prazo da
vigência do
Contrato nº
05/2020, por
12 (doze)
meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/05/2023 a 03/05/2024, nos termos do
art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993, para prestação de serviços de empresa especializada
na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, envolvendo dedicação exclusiva
de mão de obra, de natureza contínua, com a disponibilização de materiais, saneantes
domissanitários e equipamento, em proveito da Superintendência de Agricultura e Pecuária
no Estado de São Paulo. Vigência: 04/05/2023 a 03/05/2024. Data de Assinatura:
28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016
e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, e de acordo com o
artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 2º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Av. General San Martin,
1000, Cordeiro Recife/PE - CEP: 50.630-065, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h),
para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento referente à infração ao
Decreto nº 9.013/2017:
Nome do interessado: Bom Leite Industrial LTDA, CNPJ/CPF 35.401.447/0001-
57, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 051/2ºSIPOA/2023, de
08/03/2023, processo nº 21036.002365/2021-74.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
Em 3 de maio de 2023
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR.
Superintendente Federal/SFA-PE.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo 21056.001101/2017-89
O coordenador do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º
SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º
da Lei nº 9.784/1999 e artigo 103, § 2º, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007 considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente
ou através de representante legitimado constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Animal, localizado à Avenida NS 01, Quadra 201 Sul, Conjunto 02, lote 07 -
Palmas / TO, das 08h às 12h e das 14h às 18h, para tomar conhecimento da intenção de
agravamento da penalidade dada ao Auto de Infração 004/1562/MG/2017 - SIF 634 em
julgamento de Segunda Instância:
Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda., CNPJ/CPF
03.673.994/0001-03, processo nº 21056.0011012017-89.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º SIPOA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21024.004767/2021-42.
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2021, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Diamantino/MT - CNPJ nº 03.648.540/0001-74.Objeto:
Conforme previsão da cláusula quarta - da alteração, do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa
Agropecuária e o Município de Diamantino/MT (processo SEI nº 21024.004767/2021-42),
altera-se o texto da cláusula segunda - das Obrigações do Partícipe 2, letra "d" e o texto
do Plano de Trabalho, item 10, que tem como objetivo a mútua conjunção de esforços
entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de
Diamantino/MT, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 03/04/2023.Signatários: Carlos Goulart,
CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária Manoel Loureiro Neto, Prefeito do município de Diamantino/MT - CPF/MF n°
....447....-34.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21050.002427/2021-60.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2021, que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-
01 e a Prefeitura do Município de Seara/SC - CNPJ nº 83.024.505/0001-13.Objeto:
Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência -, fica a vigência prorrogada
por 36 meses, iniciando-se a partir da data final do ACT 09/2021, 17/05/2023, que tem
como objetivo a mútua conjunção de esforços entre os partícipes, na unidade
geográfica básica da respectiva área do município de Seara/SC, para execução conjunta
de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da
Assinatura: 28/04/2023.Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário
de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Edemilson Canale,
Prefeito do município de Seara/SC - CPF/MF n° ....691....-68.

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