DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado
pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86
- Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99,
combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada
para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a
entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de
aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Informar ainda que as respectivas GRU / Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizadas no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de
Assuntos de
Tarifas de
Navegação Aérea, localizado
na Avenida
General Justo, 160
- Centro
- Rio de
Janeiro -
RJ, CEP 20021-130
ou no
endereço eletrônico
h t t p : / / t a r i f a s . d e c e a . m i l . b r / At e n d i m e n t o . A s p x .
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
. Nº TERMO COMPROMISSO
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
C P F/ C N P J
VALOR DEVIDO
DATA DO CÁLCULO
. 1 4 / D EC EA / 2 0 1 3
PAULO JONES DA CRUZ FLORES EIRELI -
ME
07.460.622/0001-41
R$ 20.609,72
25/04/2023
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 17 de 24/04/2023.
COMPROMITENTE: Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA
COMPROMISSÁRIO: Prefeitura Municipal de Araras.
OBJETO: Apresentação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do
Aeródromo Araras (SDAA).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
DATA DE ASSINATURA: 24/04/2023.
ASSINAM: Pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, o Exmo. Sr. Ten Brig Ar
Alcides Teixeira BARBACOVI.
Pela Administração Aeroportuária Local do Aeródromo Araras (SDAA), o Sr. Leonardo Dias.
A íntegra do TAC está disponível no Portal AGA (https://aga.decea.mil.br).
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 13 de 27/02/2023.
COMPROMITENTE: Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA
COMPROMISSÁRIA: Concessionária do Bloco Central S.A.
OBJETO: Apresentação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do
Aeroporto Internacional Afonso Pena (SBCT)).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
DATA DE ASSINATURA: 27/02/2023.
ASSINAM: Pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, o Exmo. Sr. Ten Brig Ar
Alcides Teixeira BARBACOVI.
Pela Administração Aeroportuária Local do Aeroporto Internacional Afonso Pena (SBCT), o
Sr.Antonio
Pallú.
A
íntegra
do 
TAC
está
disponível
no
Portal
AGA
(https://aga.decea.mil.br).
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 120072
Nº Processo: 67616.000181/2022-21.
Pregão Nº 31/2023. Contratante: SEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CONTR.TFG.A E R EO.
Contratado: 04.530.529/0001-78 - ENGECAMP ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTR U CO ES
LTDA - EP. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços de
fornecimento e instalação de lixeiras nos próprios nacionais residenciais (pnr) unifamiliares
da guarnição de aeronáutica de curitiba (guarnae-ct), que será prestado nas condições
estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram
anexos ao edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 28/04/2023 a 04/10/2023. Valor Total: R$ 101.000,00. Data
de Assinatura: 28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 210/2021 - UASG 120072
Nº Processo:
67435.009564/2021-10. Contratante:
SEGUNDO CENTRO
INT.DEF. A E R EA
CONTR.TFG.AEREO. Contratado: 10.368.117/0001-86 - A J R FISIOTERAPIA LTDA. Objeto: Fica
rescindido amigavelmente, a partir da data de assinatura deste termo, o contrato nº
210/cindactaii-esct/2021, cujo objeto deste contrato, é o credenciamento, nas
áreas
geográficas do município de foz do iguaçu, cascavel e região no estado do paraná
especificadas
no item 2 do edital de credenciamento, de organização civil de saúde (ocs) para a
prestação
de serviços
de
assistência
médico-hospitalar e
ambulatorial,
atendimento de
emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro). Serviços nas especialidades
de terapia
manual, osteopatia, atendimentos gerais em reabilitação com cinesioterapia,
neurológica, rpg.
aos militares, dependentes e beneficiários do fundo de saúde da aeronáutica
(funsa) que
tiverem direito à assistência, bem como de outras forças armadas previstos em
legislação
específica do ministério da defesa, nos termos da lei n° 6.880, de 1980, e
respectiva
regulamentação, que serão prestados nas condições estabelecidas no edital de
redenciamento,
projeto básico e demais anexos.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25.
Data de Rescisão: 20/01/2027.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023).
AVISO DE PENALIDADE
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria
GABAER nº 1.013/GC1, de 17 de setembro de 2021, publicada no Boletim do Comando da
Aeronáutica (BCA) nº 174, de 21 de setembro de 2021, em conformidade com o item
3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo em vista os fatos
apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº
020/CINDACTAII/2022, Processo nº 67616.000352/2020-50, resolve aplicar sanção
administrativa à empresa RODRIGO ROCHA TAVARES DA SILVA, CNPJ nº 34.603.346/0001-
04, na modalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período
de um mês, previsto no item 21.4.6 do Edital relativo ao Pregão nº 052/2021, art. 87, III
da Lei nº 8.666/1993 e item 6.1.14, "c" da ICA 12-23/2019, pela prática da conduta
prevista nos itens 19.1 e 19.1.1 do Termo de Referência relativo ao Pregão nº 052/2021,
devido à não assinatura da Ordem de Serviço nº 052/PACT/2022, decorrente do Pregão
Eletrônico nº 052/2021, Processo nº 67616.000352/2020-50. Durante o procedimento, foi
oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as
etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do art. 5º da Constituição
Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Cel Av JANO FERREIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA
JUNTA DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2023
Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital,
os autuados notificados, de que não foram identificadas interposições de recurso válido no
prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da Notificação de Decisão expedida,
referente aos respectivos processos, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, do art.26 §4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110,
inciso IV, do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela
Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição do
recurso resultou na emissão de GRU, a ser retirada pelo interessado na JJAER, referente a
multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o recolhimento da multa que lhe foi
infligida até o vencimento, o processo administrativo em questão será encaminhado à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inclusão no Cadastro
Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin) e inscrição em Dívida
Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 702-22/JJAER - Auto de Infração nº 98/JJAER/2019 -
Processo nº 67614.028478/2018-94 - GRU 11206 VENCIMENTO 29/05/2023 - LEONEL LEAL
ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI ME - CNPJ: 20.174.412.0001-55;
(ii) Despacho Jurídico nº 41-23/JJAER - Auto de Infração nº 547/JJAER/2019 -
Processo nº 67220.020788/2013-80 - GRU 11207 VENCIMENTO 29/05/2023 - ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.241.739/0001-05; e
(iii) Despacho Jurídico nº 42-23/JJAER - Auto de Infração nº 640/JJAER/2019 -
Processo nº 67210.014737/2013-38 - GRU 11208 VENCIMENTO 29/05/2023 - CEIMA -
SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ:
28.152.437/0003-21.
Cel Esp Cta JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO
Presidente da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 57/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
67106002793202216. , publicada no D.O.U de 08/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de veículos para utilização nas atividades das Organizações Militares da Força
Aérea Brasileira Novo Edital: 05/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00.
Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador RIO DE JANEIRO - RJEntrega
das Propostas: a partir de 05/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 17/05/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARCUS VINICIUS SILVA COUTINHO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 04/05/2023) 120195-00001-2023NE800845
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
06/04/2023 . Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução
de obras da Via de Acesso do pátio de aeronaves e obra de pavimentação asfáltica no
Novo Pátio e Táxi do aeroporto de Alcântara-MA
ANTONIO CRISTIANO DE LIMA TEIXEIRA
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 04/05/2023) 120628-00001-2023NE800136
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 17/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
67215003620202270. , publicada no D.O.U de 10/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de medicamentos (materiais farmacológicos), com a cessão do equipamento
referente aos itens 232 e 233 em regime de comodato a serem utilizadas pelo Hospital de