DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº084  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.434.20121.03.339030.50000.0 - 32398 do PROGRAMA DE ALIMEN-
TAÇÃO ESCOLAR – PNAE. DATA DA ASSINATURA: 17 de Abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Rosângela Nascimento da Silva - CONTRATANTE, 
José Edivandro Meneses Farias - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - RAMOM FERNANDES RAMOS, 02 - WALNYSSE M. RODRIGUES 
GONÇALVES. Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2023
PROCESSO Nº: 03165843 / 2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: contratação de serviços e distribuição de água tratada e/ou coleta 
de esgoto sanitário para atender à unidade subordinada administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Distrito de Marruás no muni-
cípio de Tauá-Ce. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor da Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de 
Marroás - ADMA, CNPJ n° 01.569.238/0001-03, na Localidade Vila Marroas, S/N, Tauá-Ce, representada por seu Diretor Sr. Aureliano Cavalcante Mota, 
CPF nº 118.178.523-53 e Identidade n° 2015083555-2 - SSP/CE, residente e domiciliado à Vila Marruás s/n, Altobrilhante, Tauá/CE, visando à contratação 
de serviços e distribuição de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender à unidade vinculada à Secretaria da Educação - SEDUC, localizada na 
citada localidade, justifica-se em face da exclusividade na captação e distribuição do serviço público, inerente à Associação de Desenvolvimento, por operar 
com exclusividade neste Distrito autorizada para tais serviços nesse município, conforme documentos às fls. 07 e 29 dos autos. Quanto ao preço, esse é 
identificado como de mercado, por quem detém o monopólio de fornecimento, pois é o praticado como padrão de consumo nas escolas estaduais do Estado 
do Ceará, pela ampliação de oferta de turmas e pelo fato da unidade escolar não apresentar histórico de consumo de água, haja vista que era abastecida apenas 
por poço artesiano conforme documento às fls. 08 dos autos VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
22100022.12.362.433.20112.13.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20112.13.339039.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput 
do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo da execução e da vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura 
do contrato. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES DO DISTRITO DE MARROÁS - ADMA no 
municipio de Tauá- CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Maria Jucineide da Costa Fernandes - Secretária Executiva de Ensino Médio e Profissional 
RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
PROCESSO Nº: 02836370 / 2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contribuição de Representação Institucional (Anuidade do exer-
cício de 2023) a ser paga pela SEDUC/Secretaria da Educação do Estado do Ceará em favor do CONSED - Conselho Nacional de Secretários de Educação 
JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do CONSED - CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, 
entidade civil sem fins lucrativos, localizada no ST SD/SUL, Bloco A, nº 44, sala 501- Asa Sul, CNPJ nº 02.705.176/0001-74, representada legalmente por 
Vitor Amorim de Angelo CPF nº 053.603.057-03, RG nº 1585321 SSP ES, objetivando à contratação para integração das ações institucionais da Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará às ações conjuntas para o fortalecimento das políticas públicas de educação, com o correspondente pagamento da anuidade 
de 2023. Caráter de inviabilidade de competição: este decorre da razão estatutária do Conselho, em atuar na integração das redes estaduais de educação e 
intensificar a participação dos estados nos processos decisórios das políticas nacionais, além de promover o regime de colaboração entre as unidades fede-
rativas para o desenvolvimento da escola pública, com vistas à oferta e uma educação de qualidade e à universalização de acesso aos serviços educacionais, 
conforme justificativa, fls. 05. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, pois é praticado, através de Tabela padrão, estabelecido pela Reso-
lução nº 001/2023, para todo o território nacional, cuja anuidade é por faixa(grupo e ordem), conforme justificativa do preço, fls 04 e documento, fls. 06-08, 
onde a SEDUC está inserida no GRUPO “D”, havendo preço vantajoso em razão dessa proporcionalidade, sendo que o preço chega ser aproximadamente 
45% (quarenta e cinco por cento) menor que o valor da última faixa da Tabela (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo); VALOR GLOBAL: R$ 
175.801,01 ( Cento e setenta e cinco mil, oitocentos e um reais e um centavo ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.122.211.20763.15.339039.1
.5509200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo: Anuidade 
2023 CONTRATADA: CONSED - CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Stella Cavalcante - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela- Secretária da Educação.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 1 - MARACANAU
PROCESSO Nº04646519/2023 - ADITIVO
LOTE 16/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23080132 - EEMTI PROFESSOR EDMILSON PINHEIRO. CONTRA-
TADOS: o(s) PROFESSOR(ES): FRANCISCO EDUARDO PINTO RODRIGUES - CPF: 73929018349 - MATRÍCULA: 22200181181772 - CARGO: 
PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 
009/2021 - TURNO: I - CH SEMANAL: 2 - CH MENSAL: 10 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 30/01/2023 a 07/03/2023 - VALOR 
MENSAL: R$ 210,22;PAULO ROBERTO GOMES DE MOURA - CPF: 23482630330 - MATRÍCULA: 22200181181934 - CARGO: PROF CTPD LIC 
PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA - JUSTIFICATIVA: Afastamento para Mestrado - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 009/2021 
- TURNO: I - CH SEMANAL: 6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 30/01/2023 a 30/01/2023 - VALOR MENSAL: 
R$ 21,02; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por tempo determi-
nado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações 
regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: 
R$ 291,59 ( DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orça-
mento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23080132 - EEMTI PROFESSOR EDMILSON 
PINHEIRO e os Professores constantes neste extrato
LOTE 17/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23076194 - EEMTI PERBOYRE E SILVA. CONTRATADOS: o(s) 
PROFESSOR(ES): TATIANE QUINTELA FONTELES DA COSTA - CPF: 01280335335 - MATRÍCULA: 22200181255903 - CARGO: PROF CTPD 
LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 009/2021 - 
TURNO: M - CH SEMANAL: 9 - CH MENSAL: 45 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 30/01/2023 a 30/03/2023 - VALOR MENSAL: 
R$ 946,00; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por tempo deter-
minado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações 
regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.922,52 ( UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à 
conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23076194 - EEMTI PERBOYRE E 
SILVA e os Professores constantes neste extrato
LOTE 18/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23246618 - EEMTI PARQUE MARIA BERNARDO DE CASTRO. 
CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): CARLOS CLARO MARQUES - CPF: 09066705353 - MATRÍCULA: 22200181179859 - CARGO: PROF 
CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 
009/2021 - TURNO: M - CH SEMANAL: 7 - CH MENSAL: 35 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 30/01/2023 a 27/02/2023 - VALOR 
MENSAL: R$ 711,25;MARIA ERIKA AZEVEDO ALCANFOR - CPF: 01340762307 - MATRÍCULA: 22200181179921 - CARGO: PROF CTPD LIC 
PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: EDITAL 006/2022 - TURNO: T 
I - CH SEMANAL: 6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 28/02/2023 a 13/03/2023 - VALOR MENSAL: R$ 294,31; - 
OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por tempo determinado, para as 
Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas