DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº084  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 03/2023
NO ORDEM
CGF/CGC/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
06.333448-8
LUCIANO DOS SANTOS TRANSPORTES ME
2017.21505
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº04/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam as EMPRESAS relacionada no Anexo Único deste Edital INTIMADAS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, devidamente identificados, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a entrega das mercadorias correspondente ao respectivo 
AUTO DE INFRAÇÃO, sobre as quais a empresa assumiu a responsabilidade pela guarda na condição de fiel depositário. CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO 
DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Ana Virgínia Gurgel Rêgo
ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 04/2023
NO ORDEM
CGF/CGC/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
06.342759-1
MESSIAS ANDRADE DA COSTA LTDA (HIGIFRIO FRIGORÍFICA)
2015.19310
2
06.189136-3
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
2019.06372
3
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07963
4
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07965
5
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07967
6
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07970
7
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07972
8
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07973
9
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07974
10
06.744600-0
FRANCILENE FERNANDES DA SILVA ME (RÁPIDO JF)
2019.07975
11
06.633732-1
TRANSMILHA TRANSPORTES LTDA (EMPRESA SÃO RAIMUNDO)
2019.12653
12
06.190128-8
ZEAGOSTINHO LOGÍSTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI (ZEAGOSTINO LOGÍSTICA)
2019.17510
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2023
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista, FAZ SABER, que VIANA E RODRIGUES LTDA, CGF 06.783979-7, CNPJ 31.445.758/0001-67, fica INTIMADO, a tomar ciência dos PROTO-
COLOS DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Nº 202320263, 202320269, 202320270 e 202320274 , nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 
15.614/2014, fica o contribuinte ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO a, no prazo de 10(dez) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo 
Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após 
a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 24 de abril de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 152/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.22104
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20083
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 E 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2023.22104, o contribuinte: E F ROLIM ÁGUAS ME, CGF 06.425.101-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, atendendo ao disposto no Artigo 39, § 10 do Decreto nº 34.605/2022 e o Artigo 5º da 
Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no 
tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 01/08/2020 a 31/12/2022 e da 
transmissão e incorporação nos períodos 02/2021 e 02/2022, dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 31/12/2020 e 31/12/2021, cessando com o 
ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do Artigo 138 da Lei 5.172/1966(CNT), fato motivador da lavratura 
de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, VI, E da Lei 12.670/1996 e Art. 123, , E da lei 12.670/01996, dentro do prazo de 10(DEZ) dias, contados a 
partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de sujeitar às penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 24 de abril de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 153/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.22107
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20085
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 E 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2023.22107, o contribuinte: CICERA DA CONCEIÇÃO FALCÃO MARQUES ME, CGF 06.342.726-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsá-
vel(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, atendendo ao disposto no Artigo 39, § 10 do Decreto nº 
34.605/2022 e o Artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram 
constatadas irregularidades no tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 
01/08/2020 a 31/12/2022 e da transmissão e incorporação nos períodos 02/2021 e 02/2022, dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 31/12/2020 e 
31/12/2021, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do Artigo 138 da Lei 5.172/1966(CNT), 
fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, VI, E da Lei 12.670/1996 e Art. 123, , E da lei 12.670/01996, dentro do prazo de 
10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de sujeitar às penalidades prevista na legislação 
do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 24 de abril de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 154/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.22133
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 202320086
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 E 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2023.22133, o contribuinte: J SOUSA DE LIMA, CGF 06.335.483-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, atendendo ao disposto no Artigo 39, § 10 do Decreto nº 34.605/2022 e o Artigo 5º da Norma de 
Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a 
omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 01/10/2020 a 31/12/2022 e da transmissão