DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº084 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
– AUTO ESCOLA CLAUDIO LTDA – FILIAL. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada,
ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação
e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE
27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o
Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de
18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017,
que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular,
e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria
DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº10134182/2022 FORO: FORTALEZA.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 182.800,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais) pagos em
recurso da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA:
FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE e Marcelo Melo Pinho - CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – AUTO ESCOLA CLAUDIO LTDA – FILIAL - representante.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B ALDEOTA
LTDA – FILIAL SÃO GONÇALO. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRA-
TADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação
de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que
institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE
23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto
nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências;
as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018;
Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº09843418/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
contados de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 142.850,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) pagos em recursos da dotação
orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA,
10 DE ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente - DETRAN/CE e Maria Aparecida Soares da Silva - CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B ALDEOTA LTDA – FILIAL SÃO GONÇALO - representante.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 208/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR
AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRA-
TADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação
de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que
institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE
23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o
Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras
providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE
nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº06476554/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais) pagos em RECURSOS DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.01.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA:
FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE e Regina Silva de Oliveira
Costa - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA - REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 241/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: ANAX BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓCULOS SIMULADOR DE EMBRIAGUEZ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20220025/DETRAN/
CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assi-
natura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 50.696,80 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), pagos em recursos da dotação
orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 082000003.06.181.343.20338.15.33903000.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de abril
de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE CONTRATANTE e LUCAS DE MELO WHATELY
PAIVA- Empresa ANAX BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CONTRATADA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº015/2023
PROCESSO NUP Nº00137618/2022
CREDOR: VERONICA MOREIRA DA ROCHA, portadora do CPF nº114.125.263-53. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o
nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da Servidora VERONICA MOREIRA DA ROCHA, referente a gratificação de titulação e incentivo
profissional considerando o art. 1º da Lei nº17.862/2021, DOE 30/12/2021, em razão da conclusão do curso de nível superior, no importe de R$ 7.885,39
(sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de
Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e
em conformidade com o Parecer Jurídico Referencial nº003/2022–DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida,
sob a Dotação Orçamentária nº08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para
a sua consecução. Fortaleza/CE, 23 de março de 2023.
Michel Mourão Matos
ORDENADOR DE DESPESA
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