DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de maio de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº084 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0005/2023
PROCESSO Nº: 2023/0005 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referente ao fornecimento de 01 (uma) assinatura do periódico “O Estado”. 
JUSTIFICATIVA: a) A assinatura de periódicos que circulam no estado do Ceará é de suma importância para a SSPDS, tendo em vista que propiciará o 
acompanhamento do noticiário veiculado em todo o âmbito nacional e internacional, dotando os integrantes desta Pasta de informações essenciais para o 
desenvolvimento de suas atividades; b) É através do periódico que são veiculadas as publicações dos processos licitatórios realizados pela SSPDS, e o acom-
panhamento destas faz-se elemento essencial ao processo administrativo; c) Neste contexto, a REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE 
LTDA detém a exclusividade na distribuição do periódico “O Estado”, em virtude da referida empresa ser detentora com exclusividade da comercialização 
das assinaturas, conforme atestado de exclusividade fornecido pela Associação Cearense de Imprensa; d) Com supedâneo no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 
de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da REDE INDEPENDENTE DE 
JORNAIS DO NORDESTE LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 580,00 ( quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.211
.20604.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 CONTRATADA: 
REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº 07.038.870/0001-07 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio 
de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0006/2023
PROCESSO Nº: 2023/0006 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referente ao fornecimento de 01 (uma) assinatura digital com direito a 3 (três) 
acessos do periódico “Jornal O Povo”. JUSTIFICATIVA: a) A assinatura de periódicos que circulam no estado do Ceará é de suma importância para a 
SSPDS, tendo em vista que propiciará o acompanhamento do noticiário veiculado em todo o âmbito nacional e internacional, dotando os integrantes desta 
Pasta de informações essenciais para o desenvolvimento de suas atividades; b) É através do periódico que são veiculadas as publicações dos processos lici-
tatórios realizados pela SSPDS, e o acompanhamento destas faz-se elemento essencial ao processo administrativo; c) Neste contexto, a COMPANHIA DE 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO detém a exclusividade na venda de assinaturas do periódico “JORNAL O POVO”, conforme declaração emitida pela 
Empresa Jornalística O POVO, responsável pela produção do referido veículo de comunicação; d) Com supedâneo no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 
21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO 
E INFORMAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 238,80 ( duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.2
11.20604.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993. CONTRATADA: 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio 
de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº00136135/2018 e, com 
fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
artigos 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio 
probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação 
Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), o(a) servidor(a) MARIA JULIETE PEREIRA 
SAMPAIO, matrícula n.º 300.414-1-0, lotado(a) na Polícia Civil, a partir de 27 de Junho de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº06351886/2014 e, com fundamento 
no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 17, 
alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, 
tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Escrivão de Polícia Civil 1° Classe, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação 
Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na 
forma descrita, todos lotados na Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DATADO DE 03 DE MAIO DE 2023
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
ANTONIO JOSE RODRIGUES MIRANDA
1988211X
25/08/2011
13/09/2011
14/09/2014
2
BRUNO CAVALCANTE LIMA
19883019
25/08/2011
13/09/2011
22/09/2014
3
DENISIO JESUS RODRIGUES
19881512
25/08/2011
13/09/2011
14/09/2014
4
EVANIR FARIAS CARNEIRO
19882012
25/08/2011
13/09/2011
14/09/2014