DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº084  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
Comarca de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e valor do Contrato nº 1079220/2019 por mais 12 (doze) meses, a partir 
de 07 de maio de 2023, bem como, o reajuste do valor global do referido contrato, de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), passando a ser R$ 
204.088,68 (duzentos e quatro mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 204.088,68 (duzentos e quatro mil, oitenta e 
oito reais e sessenta e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07 de maio de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas;  XII - DATA:  28 de abril de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS:  Exmo. Sr. Klênio Savyo 
Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Thiago Henrique Silva Diocleciano, CONTRATADA .
Eliete Fonteles de Assis – CAP QOA PM
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE CONVÊNIOS DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS/COAFI
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1112086/2019
I - ESPÉCIE: V Termo de Aditamento ao Contrato nº 1112086/2019;  II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72;  III 
- ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70;  V - ENDEREÇO: Rua Pe. Valdevino, nº 150, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza – Ceará;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 58, Inciso I, da Lei 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente “Termo de Aditivo”, tem por 
objeto substituir o anexo I do contrato para incluir a unidade consumidora 57080434, o qual, após rubricado pelas partes, passará a fazer parte integrante 
e indissociável do contrato;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.997.575,68 (Um milhão, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e 
sessenta e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Contar a partir da data de publicação;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato 
permanecem inalteradas;  XII - DATA: 28 de abril de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante 
Geral da Polícia Militar do Ceará e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo.
Eliete Fonteles de Assis - CAP QOAPM
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE CONVÊNIOS DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº62/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.000772/2023-85, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto 
de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 10 de novembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 
2023; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 16.748,56 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor 
do 2º Tenente PM RR JOSÉ NEI RIBEIRO DANTAS, Matrícula: 104.578-1-5, referente a diferença de salário do período de 10/11/2021 a 31/12/2022, 
decorrente de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida.POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº65/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.000777/2023-16, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 1º 
Tenente em ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 002, de 03 de janeiro de 
2023; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 29.045,36 (vinte e nove mil, quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor do 1º Tenente 
FRANCISCO PEDRO SALES AUGUSTO, Matrícula: 039.119-1-8, referente a diferença de salário do período de 24/12/2021 a 31/12/2022, decorrente 
de sua promoção ao posto de 1º Tenente em ressarcimento de preterição. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 03124623/2017 do VIPROC, e 
com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98 combinado com os artigos 17 e 58 da Lei 
nº 12.124 de 06 de julho de 1993 e alterações posteriores, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001- D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, os SERVIDORES relacionados no anexo único deste Ato, ocupantes do 
cargo de provimento efetivo de Médico Perito Legista Classe A Nível I, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, lotados 
na Perícia Forense do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO DESTE ATO DATADO EM 03 DE MAIO DE 2023
ORDEM
MATRICULA
NOME
 DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR
1
30000811
ALEX KARREL DE SOUSA ALBUQUERQUE
13/01/2014
22/01/2014
23/01/2017
2
30000714
ALINE BRAGA CARVALHO
13/01/2014
22/01/2014
24/03/2017
3
30001311
ANTONIO JOSE ALENCAR DE CASTRO
13/01/2014
22/01/2014
24/01/2017
4
30001710
RENATA ADELE DE LIMA NUNES
13/01/2014
22/01/2014
01/02/2017
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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PORTARIA Nº335/2023-PEFOCE/SSPDS O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, de 
07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485 de 06 de abril de 2011 que conferem competência ao Perito Geral para dirigir e expedir portarias com vistas ao 
melhor funcionamento do órgão; CONSIDERANDO o teor dos fatos narrados nos VIPROCS nº 06933791/2021 e 065566901/2022, que denotam possível 
inadimplemento contratual por parte da empresa PRNET COMÉRCIO E SERVIÇOS no âmbito do contrato administrativo nº 2022_002_0704;RESOLVE;  
Art. 1°. Instaurar processo administrativo visando a apuracão dos fatos contantes nos processos VIPROCs nº 06933791/2021 e nº 065566901/2022 em 
toda sua extensão e consequências jurídicas;  Art. 2°. Designar comissão sindicante composta pelos SERVIDORES Lívio césar Feitosa Barbosa, matrí-
cula n° 168.088-1-4, Lídia Caroline Chaves Sombra Pinho, matrícula n° 300.293-2-1 e Ana Cláudia de Menezes Sobreira, matrícula n° 168.989-1-0 para, 
sob a presidência do primeiro, adotar as medidas processuais e procedimentais pertinentes à espécie;  Art. 3°. A comissão sindicante tem como propósito 
apurar todos os fatos e circunstâncias que possam ter caracterizado eventuais inadimplementos contratuais promovidos pela empresa PRNET COMÉRCIO 
E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o n° 45.376.815/0001-08, no âmbito do contrato administrativo n° 2022_002_0704, consoante os fatos contidos nos 
VIPROCS n° nº 06933791/2021 e 065566901/2022;  Art. 4°. Os trabalhos deverão ser concluídos ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados 
da publicação desta aportaria no D.O.E;  Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.  PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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