DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº084  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
PORTARIA CC Nº366/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 208/2023-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, 
à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 26.03.2023 a 01.04.2023, concedendo-lhe o direito à 06 (seis) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens 
aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº366/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Francisco 
Auricelio Lima 
da Silva
Subtenente PM
V
26.03.2023 a 
01.04.2023
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
6 e 1/2
141,95
60%
1.476,28
141,95
4.116,84
5.735,07
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº03/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2022 PARTES: O LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E 
DADOS – IRIS, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o INOVAJUS, através da Justiça Federal no Ceará, inscrita 
no CNPJ sob o nº 05.424.487/0001-53, com a interveniência/anuência da Procuradoria Geral do Estado – PGE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.622.070/0001-
68. Objeto: o presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo De Cooperação Técnica nº 03/2022 por 12 (doze) meses, com início 
em 26/04/2023. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Acordo De Cooperação Técnica nº 03/2022. DATA: 26 de abril 
de 2023. ASSINANTES: Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Gisele Chaves Sampaio Alcântara, 
Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária no Ceará, Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária no Ceará 
e Coordenador do Inovajus – Fortaleza, e Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 087/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: Rua Senador 
Alencar, nº 38, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, §3º, II, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortale-
za-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 3 (três) meses.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil, quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 26 de abril de 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas 
pelo presente instrumento; XII - DATA: 24 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE, Helen Aparecida 
de Oliveira Cardoso, CONTRATADA e Gustavo Pereira Ferreira, CONTRATADA .
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°019/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº056/2019, publicada no Diário Oficial datado de 10/10/2019 e DESIGNAR o empregado FRAN-
CISCO JARES FREIRE, matrícula 00015016, para exercer a função de Ouvidor da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, de acordo 
com o Art.15 do Decreto N° 33.485 de 21/02/2020. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240; IV - CONTRATADA: GOLDEN 
TECHNOLOGIA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, nº 1166, sala 13, Bairro Coite – CEP 61.760-000, na cidade de Eusébio/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 20/2021;Nos termos do Processo nº 03223100/2023; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 
13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula sétima do contrato 
nº20/2021, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato 
fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2023 até 11/04/2024, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a 
concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de 
reais); X - DA VIGÊNCIA: de 12/04/2023 até 11/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 10 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da 
ETICE; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato; Jefferson Normando de Farias - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº020/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, citada 
na lei a entrega imediata de SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ISABEL ELINETE NICOLAU ARAÚJO MARTINS, ocupante do cargo comis-
sionado de Articulador , símbolo DNS-3, matrícula nº 300001.0.2, lotada nesta Fundação, a importância de R$2.000,00 ( dois mil reais) à conta da dotação 
orçamentária classificada nas notas de empenho nºs 000108 e 000109. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 
(quarenta e cinco) dias após a concluído o prazo aplicado. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº024/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de abril/2023 . FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 27 
de abril de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.