DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº084  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº18/2023 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a servidora MICHELLE 
OLIVEIRA FREITAS, Matrícula 3000006-4, nomeada para o Cargo de provimento em Comissão de Coordenador – DNS-2, com publicação no DOE em 
14 de abril de 2023, 9 (nove) dias no mês de abril no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) e 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do corrente ano 
no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
27 de abril de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: empresa VERA BEZERRA 
FELIX, inscrita no CNPJ sob o nº 44.663.450/0001-30, com sede na Rua Doutor Atualpa, nº 672, Bairro: Vila Ellery, Fortaleza/CE, CEP: 60.321-070. 
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de 02 (duas) cancelas de barreira, acionadas por 
controle, marca PPA, modelo K1, instaladas nas dependências da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações constantes no Termo 
de Referência da Cotação Eletrônica n° 2023/13998 -VICEGOV.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos 
do direito público, em especial as disposições do Art. 24, II e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo Administrativo n° 
03352120/2023, a Cotação Eletrônica n° 2023/13998 e as demais disposições legais aplicáveis à matéria FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, sem prejuízo do prazo de garantia de fábrica das peças e acessórios eventu-
almente substituídas a cargo da contratada. VALOR GLOBAL: R$ 7.992,00 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais) pagos em parcelas mensais de de 
R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão pela fonte de 
recurso do Tesouro Estadual 00 – Dotação Orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.5009100000.0- 4842.. DATA DA ASSINATURA: 02 de 
maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alve - Assessor Especial da Vice-Governadoria e Vera Bezerra Felix - Empresa Vera Bezerra Felix.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01203616/2023 e, com funda-
mento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 
27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar 
CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal 
pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da Carreira de 
Polícia Penal, a servidora ILANA CARLOS FERRO CASTRO, matrícula 4308684-7, lotada na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressociali-
zação, a partir de 04 de Janeiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09840575/2022, e, com funda-
mento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 
27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001; RESOLVE declarar 
CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estáveis no Serviço Público Estadual, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, no cargo 
efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional - ADO, e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. 
PALACIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO Nº09840575/2022 
ATO DATADO EM 03 DE MAIO DE 2023
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1
43094017
ANDRE GUSTAVO E SILVA PIANCO
28/06/2018
03/07/2018
03/09/2021
2
43097172
FRANCISCA EMANUELA MELO DA COSTA FERNANDES
28/06/2018
03/07/2018
31/07/2021
3
43093452
FRANCISCO LUCAS VIANA BASTOS
28/06/2018
03/07/2018
10/08/2021
4
4309680X
FRANCISCO THIAGO FERNANDES
28/06/2018
03/07/2018
10/07/2021
5
43096273
GUILHERME RAMOS IBIAPINA FILHO
28/06/2018
03/07/2018
12/07/2021
6
4309128X
HERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA
28/06/2018
03/07/2018
25/07/2021
7
43097377
HERLESON SOUSA FREIRE
28/06/2018
03/07/2018
10/10/2021
8
43092049
IZAIAS MONTEIRO DE VASCONCELOS
28/06/2018
03/07/2018
24/07/2021
9
43089196
JOURDACHE VALON DE SOUSA BRAUNA
28/06/2018
03/07/2018
25/06/2022
10
43098284
LIVIA FREIRE MOREIRA PASSOS
28/06/2018
03/07/2018
16/09/2021
11
43091468
LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA
28/06/2018
03/07/2018
19/07/2021
12
43088602
MARCELO DE MOURA FERREIRA
28/06/2018
03/07/2018
19/08/2021
13
43096036
MARCOS SCHMITZHAUS
28/06/2018
03/07/2018
05/10/2021
14
43097180
MARIA JULIA ALVES FIALHO LISBOA
28/06/2018
03/07/2018
02/08/2021
15
43088157
MATHEUS FERNANDES CAMPOS
28/06/2018
03/07/2018
05/08/2021
16
43088947
MURILO ANTONIO DA SILVA
28/06/2018
03/07/2018
13/08/2021
17
43090089
PEDRO DE LIMA JUNIOR
28/06/2018
03/07/2018
20/07/2021
18
4309520X
RAFAEL RODRIGUES PINHO
28/06/2018
03/07/2018
02/10/2021
19
43096915
RAVY DE AGUIAR MOREIRA MACHADO DINIZ
28/06/2018
03/07/2018
14/07/2021
20
43095536
RENATO ALMEIDA DE FREITAS
28/06/2018
03/07/2018
22/07/2021
21
43093029
RODRIGO MATOS DE OLIVEIRA
28/06/2018
03/07/2018
16/07/2021
22
4309596X
SARAH BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES
28/06/2018
03/07/2018
15/08/2021
23
43092871
SUELTHON RIBEIRO DE ARAUJO
28/06/2018
03/07/2018
28/08/2021
24
4309453X
TIAGO VIANA MENDES
28/06/2018
03/07/2018
02/08/2021
25
43090860
WESBSTER CESAR PEREIRA FOEPPEL
28/06/2018
03/07/2018
21/09/2021
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09840672/2022, e, com funda-
mento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 
27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE declarar 
CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estáveis no Serviço Público Estadual, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, no cargo