DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº084 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
destinado ao pagamento restante da 8ª medição(FGTS), referente aos serviços prestados, período de 01/06/2022 a 30/06/2022, no âmbito do Contrato nº
027/CIDADES/2019 a EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão,
através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10852.03.44909200.1.754.3210056.1.4.01 (FGTS) – Rio Cocó – Dot. 10783 Art. 3º Este Instrumento
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 28 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO REAJUSTE DA 12ª MEDIÇÃO PERÍODO DE 26/11/2022 A
25/12/2022 PROCESSO Nº12073270/2022, EM FAVOR A EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA NO ÂMBITO DO CONTRATO
Nº030/CIDADES/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 12073270/2022
quanto à solicitação de pagamento referente ao reajuste da 12ª Medição em favor da EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA, no âmbito do Contrato nº
030/CIDADES/2021, que tem como objeto: Execução das obras de urbanização e do sistema viário de contorno lindeiro ao Rio Cocó no Trecho II - Margem
Esquerda, da Av. Pompilio Gomes a AV. Depudado Paulino Rocha, no município de Fortaleza no Estado do Ceará. CONSIDERANDO que os serviços
referentes ao pagamento de reajuste da 12ª medição período de 26/11/2022 a 25/12/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados
e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de
Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na
ação orçamentária 10450 – Urbanização das Margens do Rio Cocó - projeto Rio Cocó, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO
o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da Resolução COGERF
nº 08/2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.566,79 (cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove
centavos), destinado ao pagamento de reajuste da 12ª medição, referente aos serviços prestados, período de 26/11/2022 a 25/12/2022, no âmbito do Contrato
nº 030/CIDADES/2019 a EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão,
através da seguinte classificação: 43100001.15.543.722.10450.03.449092.1.500.9100000.0.4.01 – (TESOURO) Dot. 10818 – R$ 5.566,79 Art. 3º Este Instru-
mento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 28 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO REAJUSTE 56ª MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO DE
21/06/2022 A 20/07/2022 PROCESSO Nº07568720/2022, EM FAVOR A EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 07568720/2022,
em favor a empresa LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, referente ao pagamento do reajuste da 56ª medição, dos serviços prestados e ates-
tados no âmbito do Contrato nº 007/CIDADES/2017; Municipio de Fortaleza - Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste
da 56ª medição referente ao período de 21/06/2022 a 20/07/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e
Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da Despesa, na ação orçamentária - 10608 – Execução de Urbanização
na Comunidade – Projeto Dendê – Pro – Moradia, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I
e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da Resolução COGERF nº 08/2022. RESOLVE: Art. 1º Reco-
nhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 68.384,06(sessenta e oito mil e trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), destinado ao pagamento do
reajuste da 56ª medição, referente aos serviços prestados, período de 21/06/2022 a 20/07/2022, no âmbito do Contrato nº 007/CIDADES/2017, EMPRESA
LOMACON LOCAÇÃO e CONSTRUÇÃO LTDA; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 ocorrerão, através da
seguinte classificação: 43100001.15.543.722.10608.03.44909200.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 28803 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na
data de sua assinatura. Fortaleza, 28 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 18/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 17 dias do mês de abril de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves,
Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio
Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho
Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº18/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da
SOP, em sessão realizada remotamente às onze horas e trinta minutos do dia dezessete de abril de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de Valor –
Contrato: Processo nº.03323465/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº290/2022 – Objeto: Manutenções no 25°DP – Serviços Complementares; Processo
nº.03112235/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº013/2020 – Objeto: Construção de 10 (dez) areninhas tipo II, Lote 03, regionais II, IV E V – Conjunto
Renascer, em Fortaleza-CE. Aditivo de Serviços (Replanilhamento) – Contrato: Processo nº.07293585/2022 – Aditivo de serviços ao contrato nº136/2021 –
Objeto: Construção de 51 (cinquenta e uma) areninhas tipo II, na região do Cariri; Processo nº.11637749/2022 – Aditivo de serviços ao contrato nº011/2021
– Objeto: Construção do Hospital Universitário do Ceará, em Fortaleza-CE; Processo nº.07566859/2022 – Aditivo de serviços ao contrato nº057/2022 –
Objeto: Reforma e ampliação de estabelecimento assistencial de saúde, no município de Jardim-CE; Processo nº.02305188/2023 – Aditivo de serviços ao
contrato nº124/2022 – Objeto: Construção da praça mais infância tipo II, município de Russas-CE. Aditivo de vigência e/ou execução – Contrato: Processo
nº.03046372/2023 – Aditivo de prazo de execução ao contrato nº.364/2022 – Objeto: Manutenções no posto da polícia militar de Baturité – CIPM 3ª CRPM;
Processo nº.01457049/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº.228/2022 – Objeto: Manutenção na Casa da Mulher Brasileira, em
Fortaleza-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente
instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: A conselheira e diretora Administrativa da Superintendência de Obras Públicas,
Camila Passos, se reuniu na manhã de hoje, dia 17, com os diretores da área de engenharia da SOP para elaborarem o roteiro de verificação da documentação
para acompanhamento de medição de obras. Relatou ao Conselho que será criada uma Instrução Normativa de engenharia que uniformiza a execução das
despesas relativas às obras públicas do governo do estado do Ceará. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 19/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Delibe-
rativo da SOP aos 20 dias do mês de abril de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os
demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana
Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique
Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina
e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº19/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, em
sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros presentes e,
considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de vigência e/ou execução
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