DOE 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº084 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 02245864/2020, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença
Ascensão Funcional Exercícios Anteriores referente aos anos de de 2020, 2021 e 2022, no valor total de R$ 30.784,26 (Trinta mil, setecentos e oitenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 30.784,26 (Trinta mil, setecentos e oitenta e quatro reais
e vinte e seis centavos) à servidora LUCIANA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira
apresentada nas fls. 118 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 08501920/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença
Abono de Permanência Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 6.412,40 (seis mil, quatrocentos e doze reais e quarenta centavos),
RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.412,40 (seis mil, quatrocentos e doze reais e quarenta centavos) à servidora NELMA
MARIA MORAES DAHAS JORGE, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 33 do processo acima citado.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 05292930/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 9.709,50 (nove mil, setecentos e nove reais e cinquenta centavos),
RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.709,50 (nove mil, setecentos e nove reais e cinquenta centavos) à servidora ARMINDA
SILVA DE SERPA , a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 32 do processo acima citado. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 01629484/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 5.671,08 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e oito centavos),
RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.671,08 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e oito centavos) ao servidor SAULO
ROBERIO RODRIGUES MAIA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 37 do processo acima citado.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº18/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR
II – CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, doravante denominada SECULT/CONTRA-
TANTE, na qualidade de entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Major Facundo n° 500 – 6o
andar, Centro, neste ato representado pelo Secretário da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COELHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF/MF nº
005.170.153-74 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital. III – CONTRATADA E ENDEREÇO: INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE,
doravante denominado CONTRATADO, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização
Social, inscrito no CNPJ sob o no 42.008.329/0001-49, com sede na Rua Dr. José Lourenço, 870 - 10º andar, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60115-280, cujo
Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de
Pessoas Jurídicas, neste ato representado por TIAGO SOBREIRA DE SANTANA, inscrito no CPF nº 289.585.513-72, residente e domiciliado nesta Capital.
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. nº 10º, §§ 4º e 5º da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de
1997 e suas alterações, e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão original nº 18/2022 - SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO. V - FORO: Fortaleza;
VI - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do Plano de Trabalho, sem repercussão financeira, conforme novo Plano de
Trabalho constante no Ofício nº 184/2023, acostado aos autos do processo referido em epígrafe, que são parte integrante deste aditivo, independente de sua
transcrição. VII - VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. VIII - DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo. IX - DA RATIFICAÇÃO: As demais
Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas
partes. X - DATA: Fortaleza, CE 28 de abril de 2023. XI - SIGNATÁRIOS: LUÍSA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ e TIAGO SOBREIRA DE SANTANA - DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE – 24.825
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº084/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93, incisos I E II, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada pela Emenda Constitucional nº43 de 14 de outubro de
1999, pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº16.710 de 21/12/2018, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, nº12.509/95 e do Capítulo IX da Lei Complementar Estadual nº119 de 28/12/2012, Alterada pela Lei Complementar nº178 de 10 de maio de 2018,
considerando o artigo 70 § 2º da Lei nº13.019 de 31/07/2014, RESOLVE: Art. 1º -Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP,
para fins de apuração de irregularidades na execução de Convênio e Instrumentos Congêneres, firmados com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA,
mediante apuração dos fatos e possíveis danos ao erário estadual, com a indicação dos responsáveis, se for o caso. Art. 2º - Designar os SERVIDORES:
ANNA KARINNE NERY VERAS, matricula Nº 300005-1-6, JACKSON CARLOS DIAS, matrícula Nº 0698-1-7 e JORGE PINTO FILHO, matrícula Nº
799998-4-9, para sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE, da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. Art.3º - a Comissão adotará todas as medidas legais necessárias e ficará desde logo autorizada a emitir
notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 4º - Esta Portaria
entrará em vigor a partir de 03 de abril de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº002/2021
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº. 002/2021 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA
E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE/CE O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68,
doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Convênio nº. 002/2021, conforme Processo nº. 03074481/2023 e pelas cláusulas e condições
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