DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 85-A
Brasília - DF, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Saúde.................................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 580, DE 5 DE MAIO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado
de Alagoas e Município de Maceió e revoga a Portaria
GM/MS nº 4.826, de 30 de dezembro de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/AL nº 75/2022, de 26 de dezembro de 2022,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas, que aprova a suplementação
de recursos de Média e Alta Complexidade-MAC; e
Considerando o Ofício nº 1355/2022 - GAB/SMS, de 28 de dezembro de
2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/AL, que solicita suplementação de
recursos, constante no NUP-SEI nº 25000.061513/2023-12, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada,
a ser
disponibilizado ao Estado de Alagoas e Município de Maceió, no montante de RR$
15.015.157,33 (quinze milhões, quinze mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e três
centavos) da seguinte forma:
I - R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), será incorporado ao limite
financeiro anual de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Alagoas e
Município de Maceió, a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023; e
II - R$ 2.015.157,33 (dois milhões, quinze mil cento e cinquenta e sete reais
e trinta e três centavos), será transferido, em parcela única, ao Município de Maceió,
no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput, destina-se ao custeio do
Hospital Veredas, CNES 2006448, localizado no Município de Maceió/AL.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de
Maceió, IBGE 270430, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do
Ministério da
Saúde, devendo
onerar o
Programa de
Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.826, de 30 de dezembro de
2022, publicada nno Diário Oficial da União nº 246-B, Seção 1, página 44.
NÍSIA TRINDADE LIMA