DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º A Equipe de Apoio será formada por servidores que atuam como Agentes de
Contratação, conforme indicado pelo Coordenador de Licitações, Contratos e Planejamento.
Art. 4º Cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio
será substituído por outro dentre os demais designados no art. 1º.
Art. 5º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho
de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica e das unidades que exercem
controle interno.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 102, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e na Portaria nº 455, de 22
de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS para exercer a função de Consultor Jurídico Adjunto, FCE 1.13,
na Consultoria Jurídica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 85, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.014091/2023-35, resolve:
Dispensar, a pedido, ESTELA ALVES DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 3439383,
do encargo de substituta eventual do cargo de Secretário de Defesa Agropecuária, código
CCE 1.17.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 86, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.014091/2023-35, resolve:
Designar MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS, matrícula SIAPE nº 1280032,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário de Defesa
Agropecuária, código CCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 87, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022, e o que consta nos autos dos Processos Administrativos Disciplinares nºs
21000.033544/2021-61, 21000.033545/2021-13 e 21000.033546/2021-50, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a DAGOBERTO
MACHADO PRATA, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 3113456, do
Quadro de Pessoal Inativo do Ministério da Agricultura e Pecuária, por ter infringido o
disposto nos incisos IX e XII do art. 117, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
o disposto no inciso VI do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como pelo
cometimento do ato de improbidade administrativa de que trata o inciso IV do art. 132, da
Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, e art. 12 da Lei nº 12.813, de 2013, nos termos do inciso IV do art. 127,
combinado com os incisos XI e XIII do art. 132 e art. 134, todos da Lei nº 8.112, de 1990,
e parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 88, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022,
e o
que consta
nos autos
do Processo
Administrativo Disciplinar
nº
21000.033550/2021-18, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a DAGOBERTO
MACHADO PRATA, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 3113456, do
Quadro de Pessoal Inativo do Ministério da Agricultura e Pecuária, por ter infringido o
disposto nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como
pelo cometimento do ato de improbidade administrativa de que trata o art. 12, caput, da
referida Lei, combinado com o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos termos
do inciso IV do art. 127, combinado com o inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 89, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que
consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.033551/2021-62, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a DAGOBERTO
MACHADO PRATA, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 3113456, do
Quadro de Pessoal Inativo do Ministério da Agricultura e Pecuária, por ter infringido o disposto
nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como pelo
cometimento do ato de improbidade administrativa de que trata o art. 12, caput, da referida
Lei, combinado com o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos termos do inciso IV do
art. 127, combinado com o inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 90, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022,
e o
que consta
nos autos
do Processo
Administrativo Disciplinar
nº
21000.033553/2021-51, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a DAGOBERTO
MACHADO PRATA, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 3113456, do
Quadro de Pessoal Inativo do Ministério da Agricultura e Pecuária, por ter infringido o
disposto nos incisos II, III e VII do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem
como pelo cometimento do ato de improbidade administrativa de que trata o art. 12,
caput, da referida Lei, combinado com o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
nos termos do inciso IV do art. 127, combinado com o inciso IV do art. 132, ambos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de
2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.259, DE 4 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.020898/2023-15, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 8 de maio de 2023, MIRANDA DRUMMOND DE
AVILA LEMOS, matrícula SIAPE nº 1665940, do Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador-Geral, 
código 
CCE 
1.13, 
da 
Coordenação-Geral 
de 
Legislação 
e
Acompanhamento Processual, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 1.260, DE 4 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.020898/2023-15, resolve:
Nomear ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO, matrícula SIAPE nº 2937985,
para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Legislação e Acompanhamento Processual, da Subsecretaria de
Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, da Secretaria-Executiva, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa e do encargo de substituto que exerce.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.264, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.032382/2023-13, resolve:
Designar WALMIR NOGUEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 28829, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.01, da
Seção de Gestão de Pessoas, do Serviço de Administração da Bahia, da Superintendência
Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados da Bahia e Espírito Santo,
da Coordenação-Geral das Superintendências Regionais e dos Centros de Desenvolvimento,
da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.266, DE 4 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo nº 21034.005707/2023-
90, resolve:
Designar JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI, matrícula SIAPE nº 1438070,
para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Superintendente de Agricultura
e Pecuária do Estado do Paraná, da Secretaria-Executiva, código CCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.267, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.032326/2023-71, resolve:
Designar MANUEL GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2077359, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.01, da
Seção de Gestão de Pessoas, do Serviço de Administração da Bahia, da Superintendência
Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados da Bahia e Espírito Santo,
da Coordenação-Geral das Superintendências Regionais e dos Centros de Desenvolvimento,
da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.268, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto
nº 11.332,
de 1º
de janeiro de
2023, e
o que consta
no Processo
SEI nº
21000.030687/2023-82, resolve:
Designar MARCUS VINICIUS DE MIRANDA MARTINS, matrícula SIAPE nº
1358935, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de
Cooperativismo, Associativismo Rural e Agregação de Valor, do Departamento de