DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos
atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das
funções essenciais à execução das suas funções.
Art. 4º Caberá à equipe de apoio auxiliar a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto
no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENA CAROLINA ANDRADE FERNANDES RIBEIRO BRANDÃO
FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
PORTARIAS DE PESSOAL FCRB DE 5 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, e do Decreto nº 11.179,
de 23 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, e a Portaria MINC nº 18, de
12 de abril de 2023, de delegação e subdelegação de competências, resolve:
Nº 34 - Dispensar GUILHERME ESTEVES LOPES TROTTA, matrícula SIAPE nº 2.107.577, do
encargo de substituto do Chefe do Serviço de Administração de Serviços Gerais, código CCE
1.05, da Coordenação Geral de Administração da FCRB.
Nº 35 - Designar LUIZ CARLOS BALTAZAR GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1.355.556, para
exercer o encargo de substituto do Chefe do Serviço de Administração de Serviços Gerais,
código CCE 1.05, da Coordenação Geral de Administração da FCRB, nos impedimentos e
afastamentos legais e regulamentares, e na vacância do cargo.
ALEXANDRE SANTINI
PORTARIAS DE PESSOAL FCRB DE 5 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, e do Decreto nº 11.179,
de 23 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, e a Portaria MINC n°18, de 12
de abril de 2023, de delegação e subdelegação de competências, resolve:
Nº 36 - Exonerar LUIZ CARLOS BALTAZAR GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1.355.556, do
cargo de Chefe do Serviço de Administração de Serviços Gerais, código CCE 1.05, da
Coordenação Geral de Administração da FCRB.
Nº 37 - Nomear GUILHERME ESTEVES LOPES TROTTA, matrícula SIAPE nº 2.107.577, para
exercer o cargo de Chefe do Serviço de Administração de Serviços Gerais, código CCE 1.05,
da Coordenação Geral de Administração da FCRB.
ALEXANDRE SANTINI
Ministério da Defesa
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DA AMAZÔNIA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 2.507, DE 04 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 53 do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, conforme disposto no
art. 8º da Instrução Normativa nº 6, de 31 de outubro de 2007 e considerando o que
consta no Processo Administrativo nº 60090.000287/2019-56, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras a seguir como responsáveis pela Conformidade de
Registro de Gestão do Centro de Coordenação-Geral - CCG, (Unidade Gestora nº 110511),
do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam.
TITULAR: CÍNTIA NASCIMENTO MENEZES, CPF nº ***.528.531-**, Matrícula
Siape nº 1104481; e
SUBSTITUTAS: MÁRCIA CRISTINA CASTRO CARTUCHO, CPF nº ***.901.281-**,
Matrícula Siape nº 2115084;
SILANE ROCHA MARTINS, CPF nº ***139.696-**, Matrícula Siape nº 1487929
Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 5632/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, de 17 de
novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL PINTO COSTA
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 611/GC1, DE 5 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021,
e o que consta dos Processos nº 67000.004402/2023-59 e nº 67000.004375/2023-14, resolve:
DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, os militares abaixo
nominados, de ficarem à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República e de prestarem serviço naquele órgão:
Suboficial BCO ADEMIR BARROS DE CARVALHO (Nr Ord 3622908);
Primeiro-Sargento SMU RUSTON ABNER DA COSTA SANTOS (Nr Ord 4071514);
Segundo-Sargento SGS RAMON BARBOSA DOS SANTOS (Nr Ord 3951510); e
Segundo-Sargento SGS DOUGLAS RAYNE BAILÃO DE MORAIS (Nr Ord 4117794).
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
PORTARIA GABAER Nº 612/AJUR-GABAER, DE 5 DE MAIO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial
prolatada nos autos do Processo nº 5055163-36.2022.4.02.5101, oriundo da 6ª Vara
Federal do Rio de Janeiro; ao que consta no Parecer de Força Executória nº
00154/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região,
e no Ofício nº 132/DCR/1923 de 20 de abril de 2023, da Diretoria de Ensino, e de acordo
com art. 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve:
NOMEAR, de acordo com o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 9.049, de 12 de maio de 2017,
Segundo-tenente e incluí-lo no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, a contar de
7 de dezembro de 2022, o Suboficial - SGS:
ROGERIO DE SOUZA SANTOS - (Nr Ord 2603683), devendo ser colocado
imediatamente na classificação da turma.
Em consequência,
a Organização
Militar responsável
deverá adotar
os
procedimentos administrativos necessários para as atualizações no SIGPES, de acordo com
o disposto na ICA 35-1/2017.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 2.464/4PC2, 4 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à tutela
antecipada de urgência, deferida nos autos do Processo nº 1065881-86.2021.4.01.3400,
que tramita perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, considerando o
Protocolo COMAER nº 67540.006456/2023-41, resolve:
Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP nº 2.186/4PC2, de 20 de abril de 2023,
publicada no DOU nº 77, de 24 de abril de 2023, Seção 2, referente à concessão de pensão
do instituidor JOÃO RODRIGUES, SIAPE nº 0206548, com a finalidade de inserir o nome de
solteira da beneficiária, ALZIRA COUTINHO MOREIRA, ficando inalterados os demais termos
daquela portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 2.465 /4PC2, 4 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à tutela
antecipada concedida na sentença proferida nos autos do Processo nº 0009021-
24.2008.4.03.6103, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
conforme Parecer de Força Executória n° 00064/2023/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, de 15
de abril de 2023, e considerando o Processo nº 67400.002449/2023-75, resolve:
Art. 1° Restabelecer, até ulterior Decisão Judicial, a pensão vitalícia, com
fundamento na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de OSCARLINA RAMOS DE JESUS,
na condição de companheira do instituidor GALDINO JOSE DOS SANTOS, SIAPE nº 0203726,
aposentado no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código 407002, na proporção
de 50% (cinquenta por cento) da proporcionalidade de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) da
classe "Assistente 1", padrão V, NI, a contar e com efeitos financeiros a partir de 15 de
abril de 2023, data do Parecer de Força Executória.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 107-SAP.2.4-SVP 9, DE 4 DE MAIO DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000649-
25.2013.4.03.6002, junto ao juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, MS, resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 868-DCIPAS/REFM-33.1, de 10 de
dezembro de 2014, publicada no DOU nº 241, de 12 de dezembro de 2014, que reformou
provisoriamente o Cabo Engajado (Idt nº 093908384-6 MD/EB, CPF nº 008.257.551-74)
JOSÉ LINDOMAR PEREIRA DE MEDEIROS, a contar de 11 de setembro de 2014.
2 - REFORMAR, definitivamente, a contar de 1º de fevereiro de 2011, o Cabo
Engajado (Idt nº 093908384-6 MD/EB, CPF nº 008.257.551-74) JOSÉ LINDOMAR PEREIRA DE
MEDEIROS, na mesma graduação, com proventos integrais de Cabo Engajado, com
fundamento no Inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109
da Lei Nº 6.880, de 09 Dez 80, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19. Ficará
vinculado à SVP 4ª Bda C Mec.
PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS - Cel
Interino
PORTARIA Nº 108-SAP.2.4 - SVP 9, DE 4 DE MAIO DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista
anulação de sentença por decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0013667-
22.2013.4.03.6000, junto ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve:
REVOGAR, a Reforma por Tutela Antecipada do Soldado-Recruta (Idt nº
094068274-3 MD/EB, CPF nº 030.927.841-46) ALAN CRISTIAN CALDAS DE FREITAS,
vinculado à SVP 9, concedida pela Portaria nº 38-SAP.1.1-SSIP/9ª RM, de 22 de fevereiro de
2022, publicada no DOU nº 42, de 3 de março de 2023.
PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS - Cel
Interino
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 51-SAP.1/SVP 3 RM, DE 4 DE MAIO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria n 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista
cumprimento de decisao proferida em sede de tutela antecipada nos autos do Processo n
5024405-47.2021.4.04.7108/RS, junto ao Juizo da 2 Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve:
REFORMAR, provisoriamente, a contar de 1 de outubro de 2020, JONATAN
GRIEBLER VIEIRA (Idt 030654307-5, CPF 033.792.470-81), na graduacao de Soldado Recruta,
com proventos integrais calculados com base no soldo do posto ocupado na ativa, de
acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei n 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, conforme determinacao de antecipacao de tutela contida no
Oficio n 01179/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 10 de abril de 2023, expedido pela
Procuradoria-Geral da Uniao e o contido no DIEx n 758-SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3 RM,
de 18 de abril de 2023, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Juridicos do
Comando da 3 Regiao Militar. A mencionada decisao judicial devera ser cumprida de
imediato.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
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