DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 29, DE 5 DE MAIO DE 202
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o constante dos autos
do Processo Administrativo TST nº 6003154/2023-00, resolve:
DECLARAR VAGO, desde 19/4/2023, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de
provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe
A, Padrão 2, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor
ANDRE LUIS VILELA DA SILVA, código 64400.
JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO
ATO Nº 30, DE 5 DE MAIO DE 202
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o constante dos autos
do Processo Administrativo TST nº 6002778/2023-00, resolve:
DECLARAR VAGO, desde 17/4/2023, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de
provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe
A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor
LEOPOLDO DE JESUS PEREIRA MUNHOZ, código 66370.
JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO Nº 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o
Formulário de Dispensa e Designação (3165331), contido nos autos do Processo nº
008358/23-00.226, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o militar LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula 9180, da
função comissionada de ASSISTENTE I, código STM-FC-01, da Secretaria-Geral da
Presidência.
Art. 2º DESIGNAR o militar MARCIO DA SILVA CUSTODIO, matrícula 1216, para
exercer, em decorrência da dispensa de LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO, a função comissionada
de ASSISTENTE I, código STM-FC-01, da Secretaria-Geral da Presidência.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ATO Nº 4.071, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a
Informação nº 3162538, contida nos autos do Processo nº 005448/23-00.183, do Sistema
Eletrônico de Informações, resolve:
ALTERAR o fundamento legal da concessão de pensão civil, pelo Ato nº
4038/2023 (3134778), publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 69, de 11 de abril
de 2023 (3156042), a CARLOS MAURÍCIO MARCELLINO DA SILVA e a CLARISSA MATOS
MARCELLINO DA SILVA, cônjuge supérstite e filha, respectivamente, da Técnica Judiciária
inativa RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, falecida em 9 de março de 2023,
para incluir os §§ 1º e 5º do artigo 3º da Lei nº 12.618/2012, dispositivos legais que
fundamentam o pagamento do benefício especial aos beneficiários da pensão por morte
instituída por servidor público federal.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ATO Nº 4.072, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o
Processo nº 004526/23-00.181, do Sistema Eletrônico de Informações, como também o
disposto no § 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990 e, considerando o contido nos incisos
I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a nomeação de LUIS HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA,
para exercer, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de TIAGO
FONSECA MEDEIROS, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área Apoio Especializado,
Especialidade Análise de Sistemas, classe "A", padrão 1, nível superior, do Quadro
Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, pelo Ato nº 4028/2023 (3123990),
publicado no Diário Oficial da União, seção 2, nº 61, de 29 de março de 2023.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato nº 3984 de 6 de março de 2023 (3092897), publicado no Diário Oficial
da União nº 46, Seção 2, de 8 de março de 2023,
onde se lê: "... da Lei nº 12.816/2012",
leia-se "... da Lei nº 12.618/2012".
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 552, DE 3 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0009629-
83.2023.4.01.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos
termos do art. 93, II, da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução nº 05/2008-CJF, a servidora
JANÍDIA AUGUSTO DIAS, Analista Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal, para prestar serviços
àquele Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano.
Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
ATO PRESI Nº 583, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
das suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0006293-41.2023.4.01.8010,
resolve:
CONVALIDAR a atuação da Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA na 7ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, no período de 24 a 27/4/2023, em regime de
teletrabalho.
Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
ATO PRESI Nº 584, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0002216-95.2023.4.01.8007, resolve:
AUTORIZAR a Juíza Federal Substituta GABRIELLA MOURA VAZ DE OLIVEIRA, da
9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, a atuar à distância na lotação de origem,
em regime de teletrabalho, a partir da publicação, devendo cumprir reavaliação médica
semestral.
Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
ATO PRESI Nº 585, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0004050-27.2023.4.01.8010, resolve:
AUTORIZAR o Juiz Federal Substituto DIOGO DA MOTA SANTOS, lotado na Vara
Única da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, a atuar à distância na lotação de origem, em
regime de teletrabalho, por 30 (trinta) dias, a contar de 24/4/2023.
Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
ATO PRESI Nº 599, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0000749-84.2023.4.01.8006, resolve:
DESIGNAR o Juiz Federal HILTON SAVIO GONÇALO PIRES para, sem prejuízo da
jurisdição da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, prestar auxílio à distância, em
regime de teletrabalho, à Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, pelo prazo de
6 (seis) meses, especificamente para prolatar despachos, decisões e sentenças nos
processos cíveis e de execução (judicial e extrajudicial).
Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO TRF2-ATP Nº 213, DE 4 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2023/00258, resolve:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), à
MÁRCIA DA SILVA DE OLIVEIRA, na condição de companheira, e Pensão Temporária,
referente à cota de 50% (cinquenta por cento), até o implemento da idade limite, a JÚLIO
CÉSAR DE OLIVEIRA MARTINS DE BRITO, na condição de filho menor de 21 anos do ex-
servidor AMAURY MARTINS DE BRITO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Av a l i a d o r
Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional
nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I,
e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em
interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto
no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de
18.06.2004, com efeitos a partir de 22.01.2023, data do óbito, incluída na base de cálculo
do benefício a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei
nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994,
cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa, prevista no art. 16 da Lei nº
11.416, de 15.12.2006, tendo em vista a decisão judicial liminar em tutela de urgência nos
autos do Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 216, DE 4 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo Administrativo
nº TRF2-PES-2022/00097, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora EDLA
FRAZÃO LOPES, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no
art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em
06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
publicada em 31.12.2003, assegurada pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103,
publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006,
em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da
Constituição da República.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 217, DE 4 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo Administrativo
nº TRF2-PES-2022/001340, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora
NAIARA DA SILVA COTTA, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de
Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com
fundamento no art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, § 6º, inciso II, e § 7º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº
11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37,
inciso XI, da Constituição da República.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 218, DE 4 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2022/01381, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de
Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com
fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei
nº 8.911, de 11.07.1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela
Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 4.776, DE 27 DE ABRIL DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0002205-30.2023.4.03.8001 -
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com
proventos integrais, nos termos do art. 6.º da EC n.º 41/2003, observado o art. 2.º da EC
n.º 47/2005, e assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, à servidora NILSE MANOEL ,
ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro
Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º
8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos
critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art.
3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998, com o adicional
por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores;
e com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, §
1.º, da Lei n.º 11.416/2006, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2023, data em
que a servidora atingiu a idade-limite de permanência no serviço público.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS

                            

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