DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 18, DE 5 DE MAIO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 3857/2023; Considerando a decisão judicial prolatada nos autos
do Processo Judicial NUP: 00490.002026/2020-70 (REF. 0804426-83.2020.4.05.8200) e o
parecer 
de
força 
executória 
nele 
contido
(OFÍCIO 
n.º
02816/2023/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU-ECI), resolve:
Rever o ATO TRT CGP nº 062, de 12 de fevereiro de 2020 (publicado no DOU,
em 13.02.2020), a fim de converter a aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho do servidor SALOMÃO PEREIRA DE LIMA, em aposentadoria por invalidez
permanente, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição
Federal, com a redação dada pela EC n.º 41, de 2003, e efeitos a contar da publicação do
ato concessório inicial. Cientifique-se. Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 4 DE MAIO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, resolve:
Nº 296 - Designar, a partir da publicação desta portaria, SONIA REGINA ORSI DA COSTA,
Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, para:
I - ter exercício na Seção de Pesquisa e Publicações Jurídicas, da Escola Judicial,
dispensando-a da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete da
Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani;
II - exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05.
Nº 297 - Designar, a partir da publicação desta portaria, IRIS FURLONI RIBEIRO, Servidora
Pública da Prefeitura Muncipal de Américo Brasiliense, à disposição deste Tribunal, para:
I - ter exercicio no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas - CEJUSC-JT de Araraquara, dispensando-a da função comissionada de Assistente
de Juiz FC-05, no Gabinete da Juíza Substituta Renata Nunes de Melo;
II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando MARLY
T O L I N O.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 299, DE 5 DE MAIO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 11981/2023, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, RAQUEL SOARES BRAGA CRUZ
PRAUDE, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, para:
I - ter exercício no Gabinete da Juíza Substituta Cléa Ribeiro, dispensando-a da
função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete da Desembargadora do
Trabalho Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ATO Nº 18, DE 5 DE MAIO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº
0000378-09.2023.5.17.0500, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora LETICIA SAMPAIO SCARPELLI, no
cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, sem especialidade, classe "C",
padrão 13, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª
Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, II, e 3.º, II, da Emenda Constitucional n.º
103/2019, com proventos equivalentes a 100% da média aritmética simples das
remunerações de contribuição vinculadas exclusivamente ao Plano de Seguridade Social do
Servidor Público Federal (ingresso neste TRT em 21-02-95), calculados com base no § 2.º,
II, do art. 20 e art. 26, caput e §§ 1.º, 3.º, I, 6.º e 7.º, da EC 103/2019, correspondentes
a 100% do período contributivo desde 21-02-95 (nos termos do caput do art. 26 da EC
103/2019, uma vez que não houve contribuição previdenciária de 01-07-94 a 20-02-95) até
a véspera da vigência da concessão, remunerações essas atualizadas monetariamente (§ 17
do art. 40 da CF, na redação dada pela EC 41/2003, e caput do art. 26 da EC 103/2019),
estando os proventos limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, fixado pelo artigo 2.º da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 26/2023,
em razão da opção prevista no art. 40, § 16, da CF (regime de previdência complementar),
com efeitos financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990) e
reajuste segundo os critérios adotados pelo RGPS (mesma data e índice, conforme § 12 do
art. 40 da CF, na redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019, e § 7.º do art. 26 da EC
103/2019).
Comporá a base de cálculo da média aritmética simples, dentre outros, a
vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 1/5 (um
quinto) da função comissionada de Assistente Administrativo (FC-3), 1/5 (um quinto) da
função comissionada de Chefe de Serviço (FC-4) e 3/5 (três quintos) da função
comissionada de Assistente-Secretário (FC-5), sendo 1/10 (um décimo) de Chefe de Serviço
e 3/5 (três quintos) de Assistente-Secretário por força de decisão judicial, de acordo com
o art. 62 da Lei 8112/1990, Lei 8911/1994, art. 16 da Lei 9421/1996, Leis 9527/1997 e
9624/1998, Medida Provisória 2225-45/2001, Acórdãos do TCU nºs 2793/2019-Plenário e
5455/2018-2ª Câmara e decisões judiciais proferidas no RE-STF-638.115 e AO - J F ES -
0009081-71.2004.4.02.5001 (transitada em julgado em 09-11-2009).
Os proventos de aposentadoria serão acrescidos do benefício especial previsto
no art. 3.º, § 1.º, da Lei 12.618/2012.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
ATO Nº 19, DE 4 DE MAIO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA
SÉTIMA REGIÃO, no
uso de
suas atribuições legais
e regimentais,
estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante
do processo SEI nº 0000470-84.2023.5.17.0500, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da
publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), ao servidor MANOEL CARLOS
SCÁRDUA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, classe "C", padrão 13,
do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região,
com fundamento no art. 20, §§ 2.º, I, e 3.º, I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019,
com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo, formados
pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 e Anexo II da Lei
11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e Anexo I da Lei
13.317/2016, respectivamente, e art. 1º da Lei 14.523/2023), gratificação judiciária
(arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012
e art. 3.º da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1º da Lei 14.523/2023),
acrescidos de 8% (oito por cento) de adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei
8112/1990, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 9527/1997, c/c o art. 6.º da Lei
9624/1998, inciso II do art. 15 da Medida Provisória n.º 2225-45/2001, Ofício-Circular
SRH/MPOG n.º 36/2001 e Decisão do TCU n.º 110/2002-Plenário) e vantagem pessoal
nominalmente identificada decorrente da incorporação de 2/5 (dois quintos) da função
comissionada de Assistente-Chefe (FC-4) e 3/5 (três quintos) da função comissionada de
Encarregado de Cálculos (FC-4), de acordo com o art. 62 da Lei 8112/90, Lei 8911/94,
art. 16 da Lei 9421/96 e Leis 9527/97 e 9624/98, todos pertinentes a períodos
aquisitivos até 08-04-1998.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 268, DE 3 DE MAIO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR Luciana Padilha Leite Leão da Silva, Analista Judiciário, Área
Judiciária, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ - FC-05, do(a) Grupo de
Assistentes de Juízes do Trabalho Substitutos, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para
exercer a função comissionada de ASSISTENTE - FC-03, da Coordenadoria de Comunicação
Social e Cerimonial, a partir de 08/05/2023.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 4 DE MAIO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 190 - CONVALIDAR Os atos praticados pela servidora Marilia Martins Bertelli, Analista
Judiciário, Área Judiciária em substituição ao servidor Edilson Pedrini Ramos, Secretário -
CJ-03, da Secretaria da Escola Judicial, no período de 14/03/2023 a 24/03/2023, em razão
de Licença Médica, fazendo jus ao pagamento por 11(onze) dias de efetiva substituição.
Nº 201 - CONVALIDAR Os atos praticados pelo servidor Philipe Libardi Lira, Analista
Judiciário, Área Judiciária em substituição à servidora Carla Aparecida Gomes Soares,
Assessor Jurídico da Presidência - CJ-03 da Assessoria Jurídica da Presidência, no período
de 01/02/2023 a 07/02/2023, em razão de Licença Gestante, fazendo jus ao pagamento
por 07 (sete) dia(s) de efetiva substituição.
Nº 203 - CONVALIDAR Os atos praticados pela servidora Lucilene de Souza Hecher, Técnico
Judiciário, Área Administrativa em substituição à servidora Shirley Pires Mesquita Veleda
Moraes, Diretora de Secretaria - CJ-03 da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, no período de
23/01/2023 a 27/01/2023, em razão de férias, fazendo jus ao pagamento por 5 (cinco)
dia(s) de efetiva substituição.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 5 DE MAIO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do
constante do processo administrativo eletrônico nº 0000543-56.2023.5.17.0500,
Nº 274 - resolve declarar a vacância do cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, ocupado por Mario
Lucio da Silva Gatinho Nogueira, em virtude de exoneração, a pedido, a partir de
21/03/2023.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve
Nº 276 - DISPENSAR André Amaro Ferreira, Analista Judiciário, Área Judiciária, da função
comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE - FC-05, do(a) Gabinete da Desembargadora
Claudia Cardoso de Souza, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO - FC-05, da Coordenadoria de Precatórios, a
partir de 08/05/2023.
Nº 280 - EXONERAR Anielo Sessa Neto, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo
em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA - CJ-3 do (a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari,
a partir de 08/05/2023.
Nº 281 - NOMEAR Anielo Sessa Neto, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer
o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE - CJ-03 do Gabinete do Juiz convocado Valdir
Donizetti Caixeta, a partir de 08/05/2023.
Nº 282 - EXONERAR Letícia Sampaio Scarpelli, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do
cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE - CJ-3 do (a) Gabinete do Juiz Convocado Valdir
Donizetti Caixeta, a partir de 08/05/2023.
Nº 283 - NOMEAR Gianfranco Leskewscz Nunes de Castro, Analista Judiciário, Área
Judiciária, Esp. Of. Justiça Avaliador Federal, para exercer o cargo em comissão de
COORDENADOR - CJ-02 da Coordenadoria de Precatórios.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª DG/SGPE Nº 1.175/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A
DIRETORA-GERAL EM
SUBSTITUIÇÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL
DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o teor do Processo Administrativo nº 3519/2023 - SISDOC, resolve:
Art. 1º Conceder licença para
tratar de interesses particulares, sem
remuneração, à servidora PAULA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS, ocupante do
cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo período de 08 de maio de 2023 a
08 de maio de 2025, nos termos do parágrafo único do art. 91 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04 de setembro de 2001.
Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria TRT 18ª SGPE nº 392/2021, de 11 de
março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 3180/2021, de 12 de março
de 2021, que designou a servidora PAULA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS
(código s203419), para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo,
código TRT 18ª FC-3, do Grupo de Transporte do 2º Grau.

                            

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