DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º .......................................................................................................................
Art. 9 O concedente, na ocasião do recebimento da proposta, fará a devida
análise por meio do Transferegov.br, conforme o cronograma a seguir:". (NR)
.
AÇ ÃO
R ES P O N S ÁV E L
PRAZOS
.
Divulgação do Programa no Transferegov.br
Concedente
Até 60 (sessenta) dias após a
publicação da Lei n° 14.535, de
17 de Janeiro de 2023.
. Envio da Proposta, Plano de Trabalho, Projeto
de execução e Projeto Básico/Termo de
Referência, se for o caso
Proponente
De 8 de maio a 11 de maio de
2023
.
1ª Análise
Concedente
Até 16 de maio de 2023
.
1ª complementação
Proponente
Até 19 de maio de 2023
.
2ª análise
Concedente
Até 24 de maio de 2023
.
2ª complementação
Proponente
Até 31 de maio de 2023
.
3ª análise
Concedente
Até 07 de junho de 2023
.
3ª complementação
Proponente
Até 15 de junho de 2023
.
Aprovação/Rejeição
Concedente
Até 22 de junho de 2023
Art. 2º O cronograma disposto no art. 9º é exclusivo para atender à solicitação
do Ofício nº 10, de 2023, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, conforme
Processo 23036.010630/2022-02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 447/DDP, DE 4 DE MAIO DE 2023
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.010723/2023-74 resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria
Especial de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus Curitibanos, instituído pelo
Edital nº 022/2023/DDP, de 30 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº
63, Seção 3, de 31/03/2023.
Campo de
conhecimento: Medicina Veterinária /
Medicina Veterinária
Preventiva.
Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para
candidatos negros, conforme prevê a seção 2 do Edital.
Lista Geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Ricardo Antonio Pilegi Sfaciotte
9,33
. 2º
Ewelyn Pazini Sebem
7,05
Lista de candidatos negros:
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
CARLA CERDOTE DA SILVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
PORTARIA Nº 747, DE 4 DE MAIO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição
Federal; resolve:
PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período
anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação
nº 142/2022 de 11/05/2022, publicado no DOU de 12/05/2022, referente ao Edital de
Abertura nº 36/2021 de 03/03/2021, publicado no DOU de 04/03/2021, para provimento
do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.
ROBERLAINE RIBEIRO JORGE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
PORTARIAS DE 5 DE MAIO DE 2023
O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF,
no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no
Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023, e tendo em vista o Documento nº
23402.016236/2023-35, resolve:
Nº 364 - PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 01 de junho de 2023, o prazo de
validade do Processo de Seleção Pública Simplificada para Professor Substituto da Fundação
Universidade Federal do Vale do São Francisco, com o resultado homologado através do
Edital nº 21 de 31 de maio de 2022, publicado no DOU nº 103 de 01 de junho de 2022.
Nº 365 - PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 28 de junho de 2023, o prazo de
validade do Concurso Público para Professor Efetivo da Fundação Universidade Federal do
Vale do São Francisco, com o resultado homologado através do Edital nº 23 de 27 de junho
de 2022, publicado no DOU nº 120 de 28 de junho de 2022.
TELIO NOBRE LEITE
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 44, DE 2 DE MAIO DE 2023
Divulga indicação do CONFAZ de representante dos
Estados e do Distrito Federal para composição do
Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples
Nacional - GTAO.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do
CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que
o Conselho, na sua 370ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2023, em
Brasília, DF, resolveu:
Art 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, de representante dos Estados e do Distrito Federal para compor o
Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional - GTAO:
I - Lúcia Helena Castro Lopes de Almeida - Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 325, DE 3 DE MAIO DE 2023
Revoga a Portaria PGFN nº 24.980, de 15 de
dezembro de 2020, e suas alterações posteriores.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82,
incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado
pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Revogar expressamente os seguintes atos normativos:
I - Portaria PGFN nº 24.980, de 15 de dezembro de 2020;
II - Portaria PGFN nº 11.990, de 06 de outubro de 2021;
III - Portaria PGFN nº 2.161, de 10 de março de 2022;
IV - Portaria PGFN nº 7.281, de 11 de agosto de 2022;
V - Portaria PGFN nº 8.869, de 6 de outubro de 2022; e
VI - Portaria PGFN nº 10.692, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 4 DE MAIO DE 2023
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta
do processo nº 13042.057893/2023-15, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ 06.317.393/0019-77.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 4 DE MAIO DE 2023
Declara
excluído
do
Regime
Especial
de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas
Microempresas e
Empresas de
Pequeno
Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU da mesma data, tendo em vista o disposto no art. 29, § 5º
c/c o art. 33, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
considerando o teor da referida lei na parte que embasa este ato, além do que consta
no processo administrativo nº 11274-720.236/2023-67, declara:
Art. 1º Fica EXCLUÍDO do Simples Nacional a pessoa jurídica NORDESTE
SUSTENTÁVEL LTDA., CNPJ 12.414.820/0001-09, em face da constatação de ter a
mesma incorrido em infração aos arts. 17, inciso XII, 29, incisos I, II, V, VIII, XI e §§
1º, 2º e 9º, incisos I e II, da LC nº 123/2006, combinado com os arts. 83, inciso I e
84, incisos I e IV "d", § 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tendo
em vista que foi verificado, por meio de procedimento fiscal, a falta de comunicação
de exclusão obrigatória (art. 29,I, da LC nº 123/2006 c/c art. 84,I, da CGSN 140) e
prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar (art. 29, V e XI, §§ 1º
e 2º, da LC nº 123/2006 c/c art. 84, IV "d", §2º, da CGSN nº 140).
Art. 2º A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de
01/01/2018 e com impedimento de opção pelo regime diferenciado e favorecido da LC
n° 123/2006 pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, consoante disposto no
29, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/2006, combinado com o art. 84, IV, "d", § 2º, da
Resolução CGSN nº 140/2018.
Art. 3º A exclusão sujeitará o contribuinte, a partir do período em que se
processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais
pessoas jurídicas.
Art. 4º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a
partir da data
da ciência deste Ato Declaratório
Executivo, manifestar sua
inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 07 de março de
1972, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a
exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
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