DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
PORTARIA CC Nº384/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de
11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional
da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção
da Autoridade, concedendo-lhes o direito à 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL,
em Fortaleza, 04 de abril de 2023 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº384/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MÁRIO SERGIO DE
FRANÇA FONTELES
Maj PM
058.935-1-8
III
06/04/2023 a
10/04/2023
A serviço da Casa Militar no municipio
de JUAZEIRO DO NORTE/CE
4 e 1/2
77,10
20%
416,34
JOAQUIM BENEVENUTO
DE SOUZA
ST PM
799.964-1-6
V
06/04/2023 a
10/04/2023
A serviço da Casa Militar no municipio
de JUAZEIRO DO NORTE/CE
4 e 1/2
61,33
20%
331,18
*** *** ***
CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº047/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS
DO CEARÁ - FCDL, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.296.361/0001-76. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro conce-
dido ao(à) PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “Jornada Integração 2023”, que acontecerá no período compreendido entre 15/05/2023
a 02/12/2023, composto por ações que levam suporte educacional e econômico aos empresários e seus colaboradores, estabelecidos nos municípios onde
há atuação das CDLs, distribuídas em 09 Bases; Região Metropolitana, Jaguaribana, Sertão Central, Sertão Oeste, Norte, Ibiapaba, Inhamuns, Centro Sul e
Cariri, composto por cursos sequenciais, destinados aos colaboradores e gestores das empresas associadas às CDLs do Ceará, com conteúdos atualizados e
qualificação profissional gratuita, além de ofertas dos produtos e serviços do Banco do Nordeste com condições exclusivas no período da Jornada nas Regio-
nais, dentre outras ações, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021,
que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº
01866429/2023. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de
240 (duzentos e quarenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em até o 30º dia a contar
da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem
como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.339039.1.5009100000.0.
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a). Francisco Freitas Cordeiro, Presidente
da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO No 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES
TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE;
III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, No 220,Sao Joao do Tauape, Fortaleza, Ceará , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: na Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 71, da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII -
OBJETO: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 71, da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, as PARTES ratificam os termos
da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período de
07/04/2023 a 06/04/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 972.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: de 07/04/2023
a 06/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original que não foram alteradas por este termo.; XII -
DATA: 05 de Abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente; Vera Lucia Carneiro de Sousa - gestora do contrato; Mônica Jucá
de Oliveira - Executiva de Clientes Governo.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio de 2023, da designação de
ANTONIA TANIA TRAJANO DA SILVA , constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de
23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante
da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Maio de 2023, da designação de
ERLON MOREIRA PINTO, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de Janeiro
de 2023, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio de 2023, da designação de
ANA PAULA ARRAES CUNHA, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de
Janeiro de 2023, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS- 1, integrante
da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio de 2023, da designação
de SONIA MARIA SOBREIRA MAGALHAES, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do
Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo
DAS- 2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza,
25 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
Fechar