DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL 20220002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o AVISO DE JULGAMENTO 
DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS, REFERENTE AO BLOCO 2, da Concorrência Pública Internacional 
n° 20220002, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo objeto é a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS 
NECESSÁRIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES 
DO BLOCO 1 COMPOSTO PELOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA SUL E REGIÃO METROPOLITANA DO 
CARIRI E DO BLOCO 2 COMPOSTO PELA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA NORTE, comunicando aos licitantes e demais interessados 
que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos participantes deste certame, CONSÓRCIO SANECE – SANEAMENTO DO CEARÁ 
(CONSTRUTORA MARQUISE S/A, PB CONSTRUÇÕES LTDA, GS INIMA BRASIL LTDA) e IGUÁ SANEAMENTO S/A, o Exmo. Senhor Rafael 
Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no mérito, NEGOU-LHES 
PROVIMENTO, mantendo-se incólume o resultado do julgamento da Fase de Propostas Comerciais, referente ao Bloco 2, publicado nos Diários Oficiais do 
dia 22/03/2023 (DOE) e 23/03/2023 (DOU), que declarou vencedora a empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, com o valor global 
de R$11.375.998.995,83 (Onze bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e 
três centavos), de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos 
e Controle Externo – PROLIC (Pareceres N°326/2023 e N°327/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, 
com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando na esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, Bloco 2, com o envio 
do mencionado resultado licitatório à CAGECE, para providências de estilo (homologação e adjudicação). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220988
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220988 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de equipamento hospitalar. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9882022, até o dia 22/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
04 de maio de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221392
IG Nº1154852000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20221392, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Serviço de coleta e transporte externos, tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde do Grupo D (Comum), 
produzidos pela Secretaria da Saúde do Estado e Unidades de Saúde vinculadas à Rede SESA. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13922022 até o dia 22/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acimaou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006
IG Nº1211941000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230006 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de Alimentos Perecíveis (Carne Bovina / Frango / Carne Suína) para o abastecimento das unidades prisionais, que integram 
o Sistema Penitenciário, localizadas no interior do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6112023, até o dia 22/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230011
IG Nº1221422000
A SECRETARIA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230011 de interesse da Universidade Estadual Vale do 
Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da(s) área(s) Técnica Administrativa, Informática, Transporte e Serviços Diversos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 6412023, até o dia 22/05/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230013 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO 
é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições e montagem para composição de parques infantis visando equipar os Centros de Educação 
Infantil – CEIS e Escolas da Rede Estadual de Ensino, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6312023, até o dia 22/05/2023, 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230029
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230029 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas – CLT, para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados Administrativos nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do