DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
12
214/2023
03731601/2023
Maria Luzia 
Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por  Balduino José da 
Silva, no Instituto Médio Politécnico de Zambizanga Nº 1155 EX 4036, localizado na cidade de Luanda, 
em Angola, no período de 2016 a 2019, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
13
215/2023
03088628/2023
Maria Luzia 
Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por  Lauterio Carlos 
Sanca, na  Academia Betel, localizada no Bairro Militar, Sector: SAB Região: Bissau, na cidade de Bissau, em 
Guiné-Bissau, no período de 2017 a 2020, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
14
216/2023
00580548/2023
Francisca Sirone 
Alcência Freire
CEB
Declara extinto, a pedido, o Centro Educacional Raimundo Nogueira da Costa, Censo Escolar/INEP 
23215020, CNPJ nº 02.427.368/0001-66, Instituição sediada no município de Maracanaú.
15
217/2023
10749209/2022
Nohemy Rezende 
Ibanez
CEB
Orienta sobre a emissão de certificado de conclusão do curso de ensino fundamental, cursado em escola 
com situação irregular junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE), nos termos deste Parecer.  
16
218/2023
02824703/2023
Tália Fausta F. 
Moraes   Pinheiro
CEB
Declara extinto, a pedido, o Colégio Rainha da Paz, Instituição sediada no município de Sobral e inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 69.726.909-0001-28, Inep/Censo Escolar nº 23229233.
17
219/2023
03436430/2023
Tália Fausta F. 
Moraes   Pinheiro
CEB
Regulariza a vida escolar do aluno Bruno Hewitt Azevedo Almeida.
18
220/2023
03083650/2023
Tália Fausta F. 
Moraes   Pinheiro
CEB
Regulariza a vida escolar da aluna Francisca Luzimar Ribeiro de Souza.
19
221/2023
09068406/2022
José Batista de Lima
CESP
Renova o reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente 
e Saúde, ofertado na modalidade Presencial e nas formas concomitante e subsequente pelo Centro de 
Educação Profissional (Cep),  com a previsão de ofertar três turmas de até cinquenta vagas, até 31 de 
dezembro de 2026, e dá outras providências.
20
222/2023
01399758/2023
Nohemy Rezende 
Ibanez
CEB
Recredencia o Colégio J. Oliveira, Código Censo Escolar/Inep nº 23556048, Instituição sediada nesta 
capital, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, na modalidade Educação de 
Jovens e Adultos (Eja) presencial, até 31 de dezembro de 2025, aprova a mudança de endereço da Avenida 
do Imperador, nº 159, Bairro Centro, CEP 60.015-051, nesta capital, para a Avenida do Imperador, nº 195, 
Bairro Centro, CEP 60.015-051, nesta capital, e a alteração do Regime Empresarial para Colégio J. Oliveira 
Sociedade Unipessoal Ltda, continuando com a mesma inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, 
e homologa o Regimento Escolar, nos termos deste Parecer.
 
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 03 de Maio de 2023, da designação de JOAO PAULO FAGUNDES DE ARAÚJO, constante no Decreto N° 35076, datado de 
23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº081/2022.
PROCESSO NUP 18001.003118/2023-40. 
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO Nº081/2022, 
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, E 
A EMPRESA JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP. 
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo 
seu titular, Sr.  LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF nº 376.714.991-53, em observância ao 
que consta no Processo Nº 10452958/2022, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o 
Contrato nº 081/2022/SAP, celebrado com a empresa JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.335.973/0001-
44, mediante os termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão na Cláusula Sétima do Contrato nº 081/2022/SAP as seguintes dotações orçamentárias:
(2023) -18100004.06.122.514.20396.08.339039.1.5009100000.0
(2023) -18100004.06.122.514.20396.08.339030.1.5009100000.0
 CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 
2.1.  Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 081/2022/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. 
Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. 
 Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº089/2022.
PROCESSO Nº11843730/2022.
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº089/2022 - CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E, A EMPRESA 
PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada 
nesta capital, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, neste ato representada por seu Titular LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF/MF nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF, resolve alterar, mediante o presente 
TERMO DE APOSTILAMENTO o CONTRATO Nº 089/2022, firmado com a EMPRESA PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 21.171.197/0001-00, nos termos que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto RETIFICAR O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ DA EMPRESA PAULO HENRIQUE BRITO 
TEIXEIRA - ME NO CONTRATO Nº 089/2022 que trata do “SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, DESOBSTRUÇÃO 
DOS RAMAIS DE ESGOTOS SANITÁRIOS, RASPAGEM E LIMPEZA DAS CAIXAS DE GORDURAS E, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS 
DETRITOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, LOCALIZADOS NA REGIÃO DE SOBRAL E, REGIÃO DO CARIRI DO ESTADO DO CEARÁ, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência (ITENS 1 e 2) do Edital e, na proposta da CONTRATADA.”
1.2. DA RETIFICAÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA - ME
Onde se lê:
PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA - ME
CNPJ Nº 21.171.197/0001-00
Leia-se:
PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA - ME
CNPJ Nº 05.075.612/0001-30
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 089/2022.
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Apostilamento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os 
fins legais e de direito. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza (CE), 05 de abril de 2023. 
 Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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