DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº27/2023
PROCESSO Nº10196420/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 
60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária 
LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora do RG nº 2001002347473 SSP/CE, regularmente inscrita no CPF/MF sob nº 005.170.153-74, 
residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: PROATIVA EVENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.921.734/0001-62, com sede na Rua Professor Arry Rocha, nº 1173, bairro Antonio Carlos Belchior, CEP: 60.053-675, Sobral/CE, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. PEDRO LEONARDO DE ARAUJO CARVALHO, brasileiro, portador do RG 
nº 2002015080169/SSPDS-CE e CPF nº 048.209.703-56. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a execução de serviços para realização de eventos 
institucionais para atender a demanda da Secretaria da Cultura e seus Equipamentos Culturais, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados 
no Anexo II – Termo de Referência, do edital de Pregão Eletrônico n° 00008/2022, Ata de Registro de Preços nº 25/2022, e seus anexos e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 00008/2022, Ata de Registro 
de Preços nº 25/2022, cujo órgão gestor é a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, realizado de acordo com as normas da Lei Federal 
nº 8.666/1993, Lei Federal nº.10.520/2002, Decreto Estadual nº 32.824/2018 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, além 
das informações contidas no processo administrativo nº 10196420/2022. FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 94.878,14 (noventa e quatro mil, oitocentos 
e setenta e oito reais e quatorze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800: Programa: 211; AÇÃO: 20528; PF: 2700018032020M Dotação: 
184 - 27100003.13.122.211.20528.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 368; Programa: 421; AÇÃO: 20705; , PF: 2700010682020C Dotação: 8260 - 2710000
3.13.392.421.20705.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 645 – TCC ; Programa: 421; AÇÃO: 20694; PF: 2700010132020G Dotação:11371 - 27100011.13.3
92.421.20694.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709012016 – TJA; Programa: 421 ; AÇÃO: 20688; PF: 2700010052020C Dotação: 4977 - 27100011.13.
392.421.20688.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709022016 – Sobrado; Programa: 421; AÇÃO: 20690; PF: 2700010122020C Dotação:11443 - 2710001
6.13.392.421.20690.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709032016 - MIS; Programa: 423 ; AÇÃO: 20645; PF: 2700010192020C Dotação: 9851 - 2710001
0.13.391.423.20645.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 – MUSCE; Programa: 423 ; AÇÃO: 20654; PF: 2700010262020C Dotação:1737 - 2710
0016.13.391.423.20654.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709052016 - BPGMP; Programa: 421 ; AÇÃO: 20687; PF: 2700010332020C Dotação:8286 
- 27100009.13.392.421.20687.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 – APEC; Programa: 423 ; AÇÃO: 20650; PF: 2700010402020C Dotação: 
8222 - 27100016.13.391.423.20650.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709072016 – AINT; Programa: 423 ; AÇÃO: 20651; PF: 2700010472020C Dotação: 
3424 - 27100016.13.391.423.20651.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709082016 – MSSJR; Programa: 423; AÇÃO: 20652; , PF: 2700010542020C 
Dotação: 8281 - 27100016.13.391.423.20652.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 693 - CIRCULA-CE: ARTE E CULTURA NO INTERIOR DO CEARÁ, 
Programa: 421 Ação: 11413 -PF: 2700010032020I Dotação: 39220 - 27100011.13.392.421.11413.03.339039.1.7002200082.1 Dotação: 22536 - 27100011.1
3.392.421.11413.03.339039.1.5009100000.7 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 05 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: LUÍSA CELA DE ARRUDA 
COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e PEDRO LEONARDO DE ARAUJO CARVALHO - PROATIVA EVENTOS LTDA.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2021
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O CONSÓRCIO CONSTRUTOR, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ 
(MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra 
de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com CNPJ Nº 15.844.260/0001-15; 
V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 2789, Sala 506, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO 
reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 65, II, “d” e 8º da Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores, bem como pela bem como 
nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 00039570/2023 e Parecer Jurídico n°. 064/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, 
o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não 
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por finalidade o reajuste do valor do Contrato Nº 086/2021, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO, PORTARIA, 
ESTACIONAMENTO E NOVO GALPÃO DA CEASA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ- CE, referente as medições de números 9, 10, 11, 12 e 13, 
totalizando o valor de R$ 716.717,65 (setecentos e dezesseis mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 
716.717,65 (setecentos e dezesseis mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas 
valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 086/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em 
pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 04 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONTRATANTE), JOÃO DA CRUZ SILVA RIBEIRO Representante do Consórcio (CONTRATADA) e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
Superintendente da Superintendência de Obras Públicas (INTERVENIÊNTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
PROCESSO Nº: 04225157 / 2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não 
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Participação (inscrição) da servidora VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 101996-1-1, 
no 18º ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de outubro do corrente ano na 
cidade de Gramado – RS, no salão de convenções do Hotel Serra Azul. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação 
em virtude de tratar-se de seminário de aperfeiçoamento e capacitação de servidor público, nos termos do Estatuto dos Funcionários público Civil do Estado, 
Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como Lei Federal nº 8.666/93, visando a melhor qualificação profissional no intuito de fornecer uma 
melhor qualidade na prestação do serviço público. VALOR GLOBAL: R$ 3.690,00 ( três mil seiscentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21100029.20.608.311.21216.01.5009100000.0 (12249). PF: 2100010012022C MAPP: 210.9012022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c. 
Art. 13 VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 608/2023. CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREI-
NAMENTO LTDA ME - CNPJ nº 35.963.479/0001-46. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para reali-
zação da inscrição da servidora VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 101996-1-1, no 18º ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO 
E GESTÃO DE PESSOAS, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de outubro do corrente ano na cidade de Gramado – RS, no salão de convenções do Hotel 
Serra Azul, com fundamento no Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 608/2023, bem como tudo o mais 
que consta no processo administrativo nº 04225157/2023, para permitir a contratação da ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO 
LTDA ME - CNPJ nº 35.963.479/0001-46, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, face ao disposto no art. 
26, da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. GIL FILIPE 
CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento 
ao Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 608/2023. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. MOISÉS BRÁZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 04228547 / 2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não 
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Participação (inscrição) da servidora MARIA MARCLI DE OLIVEIRA, matrícula nº 105.565-1-1, no 
18º ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de outubro do corrente ano na 
cidade de Gramado – RS, no salão de convenções do Hotel Serra Azul. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação