DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
em virtude de tratar-se de seminário de aperfeiçoamento e capacitação de servidor público, nos termos do Estatuto dos Funcionários público Civil do Estado, 
Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como Lei Federal nº 8.666/93, visando qualificação profissional, para aperfeiçoar as habilidades dos 
profissionais fomentando qualidade na prestação do serviço público. VALOR GLOBAL: R$ 3.690,00 ( três mil seiscentos e noventa reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.21216.03.339039.1.5009100000.0 (12249). PF: 2100010012022C MAPP: 210.9012022. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c. Art. 13 VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 630/2023. CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE 
ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA ME - CNPJ nº 35.963.479/0001-46. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro 
inexigível a licitação para realização da inscrição da servidora MARIA MARCLI DE OLIVEIRA, matrícula nº 105.565-1-1, no 18º ENCONTRO NACIONAL 
DE SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de outubro do corrente ano na cidade de Gramado – RS, no salão de 
convenções do Hotel Serra Azul, com fundamento no Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 630/2023, 
bem como tudo o mais que consta no processo administrativo nº 04228547/2023, para permitir a contratação da ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO 
E TREINAMENTO LTDA ME - CNPJ nº 35.963.479/0001-46, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, face 
ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Fortaleza/CE, 28 de abril de 
2023. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, 
em cumprimento ao Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 630/2023. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2023. 
MOISÉS BRÁZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº048/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de retirar pendências geocadastrais dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   do IDACE, através do MAPP 03. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 24 de março de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°048/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
João Ivando Xavier Forte
Ag. 
Administrativo
228.1-0
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Morada Nova, 
Jaguaretama e Erere
09
61,33
551,97
Ronaldo César X. de Lima
Desenhista
543.1-3
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Morada Nova, 
Jaguaretama e Erere
09
61,33
551,97
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
1.103,94
*** *** ***
PORTARIA Nº044/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   do IDACE, através do MAPP 03. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 23 de março de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°044/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Raimundo Brilhante 
de O. Júnior
Téc. em 
Agropecuária
208.1-8
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Saboeiro e Granjeiro
09
61,33
551,97
Raimundo de 
Paulo Bezerra
Motorista
544.1-0
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Saboeiro e Granjeiro
09
61,33
551,97
Raimundo Evandro 
Silva Araújo
Téc. em 
Agropecuária
416.1-0
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Saboeiro e Granjeiro
09
61,33
551,97
Francisco José 
Pinto da França
Téc. em 
Agropecuária
 
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Saboeiro e Granjeiro
09
61,33
551,97
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
2.207,88
*** *** ***
PORTARIA Nº045/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar trabalho de regularização fundiária, fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; 
alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do   do IDACE, através do MAPP 03. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 23 de março de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°045/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Jacson M. Pinho
Téc. em 
Agropecuária
372.1-4
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Bela Cruz e Camocim
09
61,33
551,97
Antonio Morais de Sousa
Téc. em 
Agropecuária
449.1-1
V
20 a 24 e 27 a 
31/03/2023
Bela Cruz e Camocim
09
61,33
551,97
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
1.103,94
*** *** ***
PORTARIA Nº046/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   do IDACE, através do MAPP 03. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 23 de março de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.