DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº23/2023
GUIA ITCD Nº322382 PR.TRAMITA 10405046/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, NO USO DE SUAS A TRIBUIÇÕES LEGAIS 
E CONSIDERANDO O AR T . 1º DA LEI Nº 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: VALÉRIA MARIA DA 
ROCHA - CPF 143.366.518-28, FICA NOTIFICADO A TRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023, A PARTIR DA DATA DE PUBLI-
CAÇÃO DESTE EDITAL, A RECOLHER NO PRAZO VENCIMENTAL: 05/06/2023, O IMPOSTO LANÇADO, POR MEIO DA GUIA DE ITCD Nº 
322382, REFERENTE AO ESPÓLIO DO SR. JOSÉ MILTON BASTOS - CPF 009.747.798-22. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO 
VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 
A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA A TIVA DO ESTADO, A TENDENDO AO ARTIGO 25 
DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM AR TIGO Nº 147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ 
O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 02 
de maio de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº43, de 04 de maio de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE 
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DO 
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – BLOCO K, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade da criação de Códigos de Ajuste de Apuração da Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, 
utilizada na escrituração da EFD ICMS/IPI, relativa às operações de que tratam os itens 12.5.7 e 12.6.11 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro 
de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a inclusão no Anexo Único dos Códigos de Ajuste de Apuração 
da Tabela 5.1.1 – Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, utilizada na escrituração da EFD ICMS/IPI, nos seguintes termos:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
12.1
CE000013
Débito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel.
04/05/2023
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
34.1
CE020016
Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel.
04/05/2023
 
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de maio de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devida-
mente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Av. Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, Espaço 
Inovação – Centro, CEP 60060188 CONTRATADA: ECONOMÁTICA SOFTWARE DE APOIO A INVESTIDORES LTDA, pessoa jurídica de Direito 
Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 64.919.541/0001-09, com sua sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Leopoldo Couto Magalhães Junior, nº 758, 
andar 07, conjunto 72, Bairro Itaim Bibi, CEP: 04.542-000. OBJETO: Serviço de disponibilização de software (Software as a Service – SaaS) próprio, 
com licença de número de série único (8900702977) objetivando o acesso a bases de dados incluindo ações do Brasil e E.U.A. e Fundos do Brasil, sendo 
estas oficiais e confiáveis, do mercado financeiro nacional e internacional, com permissão de múltiplos usuários, sendo apenas um por vez, com a finalidade 
de realizar estudos e análises, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) e proposta da Contratada. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Artigo 29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais c/c art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da CearaPar FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 46.980,00 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta reais) pagos em 
12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 3.915,00 (três mil novecentos e quinze reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Rubricados: 
Serviço Prestado Vinculado Gestão de Ativos / Código 4.1.10.01.00.000060. FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. DATA DA 
ASSINATURA: 20/04/2023 SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar e Helena Martins Teófilo, Diretora de 
Negócios da CearaPar e Pedro Medeiros Machado, representante legal da empresa Economática Software de Apoio a Investidores LTDA.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
24 de abril de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP N°08001.000699/2023-12
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da 
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional 
nº 20210002/SEINFRA/CCC, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANU-
TENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA E CORRETIVA DE TUNELADORAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS”, tendo sido concluído, 
e estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o 
presente processo em favor do CONSÓRCIO TBM (JD INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, IMPACTUS SERVIÇOS TECNO-
LÓGICOS LTDA E VMJD MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA), vencedora do certame, no valor global de R$ 29.183.845,33 (vinte e nove milhões, cento 
e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), consoante o AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO do Processo 
Administrativo NUP Nº 08001.000699/2023-12. Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2023
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que no 
dia 25 e 26 de Maio de 2023, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, resíduos 
metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus proprie-
tários e as financeiras, conforme art. 5º, da Lei 13.160 de 25 de Agosto de 2015 combinado com o art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997