DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°031/2023
PROCESSO N° 11401115/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE GRANJA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.827.165/0001-80, com sede na Praça da Matriz, s/n, Centro, 
Granja-CE, neste ato representado por sua Prefeita, Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, 
através do Processo Administrativo nº 11401115/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na 
Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021 e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e 
suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar 
a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não 
importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, 
com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por 
meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. 
ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da 
Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) 
unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; 
b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda - Prefeita de Granja. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA AO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO N°129/2021
No primeiro termo aditivo ao Contrato n° 129/2021 publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3 ano XIV n° 216, de 28 de outubro de 2022, firmado entre a 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS e a Empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Onde se lê: CLÁU-
SULA SEGUNDA - DO VALOR do Aditivo 2.1 O valor do contrato acima será acrescido em razão da necessidade de aquisições de bens para suplementar 
a obra no valor de R$ 173.560,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), correspondente a 24,83%, do valor contratado original, sem, no 
entanto, sofrer supressão, acima evidenciada a seguir: Número do Aditivo Valor Anterior Valor após Aditivo Acrescido 01 R$ 699.000,00 R$ 872.560,00 R$ 
173.560,00 24,83% Total R$ 699.000,00 R$ 872.560,00 R$ 173.560,00 24,83%. Leia-se CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1 O valor do contrato 
acima será acrescido em razão da necessidade de aquisições de bens para suplementar a obra no valor de R$ 171.760,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e 
sessenta reais), correspondente a 24,57%, do valor contratado original, conforme evidenciado a seguir: Número do Aditivo Valor Anterior Valor após Aditivo 
Acrescido 01 R$ 699.000,00 R$ 870.760,00 R$ 171.760,00 24,57% Total R$ 699.000,00 R$ 870.760,00 R$ 171.760,00 24,57% . FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Leandro José Vieira Soares 
ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 056, de 22 de março de 2023, que publicou o o extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de n° 025/2019, firmado entre o Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Proteção Social– SPS e a EMPRESA CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, fica corrigido o seguinte. Onde se lê: 6º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº25/2019 IG Nº1081447 Leia-se: 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2019 IG Nº1218947 Fortaleza, 02 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº091/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto 
nº 29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº091/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JANETE SOARES
Diretor de Centro de Socioeducativo II
3000111-7
15,00
21
315,00
JOAO MIGUEL SAMPAIO
Diretor de Centro de Socioeducativo II
3000000-5
15,00
21
315,00
ANA EMILIA AMARO MAGALHAES
Diretor de Centro de Socioeducativo II
3000645-3
15,00
21
315,00
SORAYA REGIA PEREIRA SOARES
Orientador de Célula
3001968-7
15,00
21
315,00
JESSICA MURIEL DE SOUSA
Supervisor de Núcleo
3001909-1 
15,00
21
315,00
RAFAEL ASSUGENI
Supervisor de Núcleo
3001965-2
15,00
21
315,00
GILDETE OLIVEIRA FAUSTO
Assessor Técnico
3001912-1
15,00
21
315,00
JOAO GABRIEL SANTIAGO DA CONCEICAO BRAZ
Assistente Técnico
3001910-5
15,00
21
315,00
ALONSO MARIANO BAIA NETO
Assistente Técnico
3001989-X
15,00
21
315,00
VICTORIA VANESSA FERREIRA DOS SANTOS MOITA
Assistente Técnico
3001985-7
15,00
21
315,00
VALERIA CAMURCA LUCIO DE LIMA
Assistente Social
3002553-9
15,00
21
315,00
AUCELENE VIEIRA DA SILVA
Assistente Social
3002644-6
15,00
21
315,00
BRUNA LETICIA DA SILVA BARBOSA
Assistente Social
3002648-9
15,00
21
315,00
EGINA SERRA CAVALCANTE
Assistente Social
3002617-9
15,00
21
315,00
FRANCISCA ANGELICA SOUSA CAMPOS RODRIGUES
Assistente Social
3002614-4
15,00
21
315,00
GISELE SILVA SPINOSA
Assistente Social
3002662-4
15,00
21
315,00
GISLAINE RODRIGUES DA SILVA
Assistente Social
3002603-9
15,00
21
315,00
GRAZIELA DE SIQUEIRA XIMENES
Assistente Social
3002657-8
15,00
21
315,00
IVANNIA MARIA SILVA DE ANDRADE
Assistente Social
3002653-5
15,00
21
315,00
JAQUELINE DE FREITAS PINTO
Assistente Social
3002605-5
15,00
21
315,00
JESSICA DA COSTA SILVA
Assistente Social
3002641-1
15,00
21
315,00
JESSYCA MOTA DUARTE BARBOSA
Assistente Social
3002611-X
15,00
21
315,00
JORGIANE KELLY PINHEIRO DOS SANTOS
Assistente Social
3002595-4
15,00
21
315,00
LAURIANE LEITE DE SOUZA
Assistente Social
3002599-7
15,00
21
315,00
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
15,00
21
315,00
MARIA ALBA CAVALCANTE PEREIRA
Assistente Social
3002609-8
15,00
21
315,00
MARIA TELMA DE SOUSA VASCONCELOS
Assistente Social
3002602-0
15,00
21
315,00
NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO
Assistente Social
3002622-5
15,00
21
315,00
NATALIA BENEVIDES SA WOTTER
Assistente Social
3002601-2
15,00
21
315,00
NATALIA NOBRE DE ANDRADE
Assistente Social
3002604-7
15,00
21
315,00