DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            123
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
Art.2º. Aprova que a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza - SMS faça a prestação de Contas dos referidos recursos e da produção dos 
atendimentos, e encaminhe ao Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza CMS para aprovar e enviar cópia da Resolução ao Cesau/CE;
Art.3º. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado;
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE
Fortaleza, 04 de maio de 2023.
José Araújo Júnior 
PRESIDENTE 
Francisco Adriano Duarte Fernandes
VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita 
SECRETÁRIA-GERAL 
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA-ADJUNTA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº11/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, 
portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado 
parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado, onde 
restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Creden-
ciamento, conforme elementos contidos no processo SUITE – NUP 24001.002642/2023-04, a HABILITAÇÃO da SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA 
E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI, inscrita no CNPJ sob nº 07.253.784/0001-09, para fins de credenciamento, por atender as 
exigências editalícias. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº09747427/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c 63, § 1º e 
2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, por Indeni-
zação, no valor de R$ 13.625,00 (treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), junto à FANAMED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.070.622/0001-70, cujo objeto é serviço de manutenção corretiva 
e preventiva em camas elétricas, referente ao período de Outubro de 2022. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, 
em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 04225394/2023
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 63 § 1º e § 
2º da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 25.002,60 (vinte e cinco mil, dois reais e sessenta centavos), 
junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA LTDA - COOSAUDE, inscrita no CNPJ 
sob o número 04.494.283/0001-26, nas condições do Contrato 521/2022, com vigência até 19/12/2022, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE 
HORAS DE PROFISSIONAIS TECNICO DE LABORATORIO DE ANALISE CLINICA, referente a competência 21 de março de 2023 a 30 de março de 
2023. Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº13/2023
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº83/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02460590/2023
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº 140, do Processo nº 02460590/2023, para alterar no valor global na Dispensa de Licitação nº 
83/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de abril de 2023, tendo como objeto  a contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, 
calibração e ensaios de segurança elétrica, com cobertura total de peças e mão de obra, dos equipamentos médico - hospitalares: 03 (três) sistemas de injeção 
de contraste, da marca MEDRAD / BAYER, pertencentes ao Hospital de Messeiana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes / SESA, com fornecimento de treina-
mento para colaboradores da equipe assistencial visando a correta utilização e cuidado destes equipamentos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência, a ser realizado pela empresa FANAMED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS 
MÉDICO – HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.070.622/0001-70, passando do valor global de R$ 111.811,00 (cento e onze 
mil, oitocentos e onze reais) para o valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assim, somos pela rerratificação da Inexigibilidade de Licitação 
supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 07 de Junho de 2023, da designação de NELSON CANITO PIMENTEL JUNIOR, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro 
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 03 de maio de 2023. 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 07 de Junho de 2023, da designação de GILVAN ARAUJO DE FREITAS, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-I, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 03 de maio de 2023. 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** ***