DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.521.20406.15.31901100.1.00.00.0.10 – Red: 6661; •10100002.06.122.521.20406
.15.31911300.1.00.00.0.10 – Red: 1962; •10100002.06.122.521.20407.15.31909200. 1.00.00.0.10 – Red: 11464. 10100002.06.122.521.20407.15.31909200
.1.00.00.0.10 – Código Reduzido: 11464. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 09 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e 
considerando o resultado final da TERCEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE 
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº 01/2016 – PMCE, de 11 de julho de 2016, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura) e suas alterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 25/2018-PMCE, de 30 de maio de 
2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de junho de 2018, considerando ainda, o Edital nº 07/2022 – PMCE, de 28 de junho de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2022, que tornou público a 7ª Reclassificação da 3ª Turma do concurso em referência, conforme ação judicial do 
Processo n° 0050162-40.2020.8.06.0071, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO RODRIGO NAVARRO DAVID DE ALMEIDA, classificação nº 334°, 
de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o 
Art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da 
Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 24 DE ABRIL 2023
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua 
Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h 
e de 13h às 16:30h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Certificado de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá 
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
*** *** ***
PORTARIA Nº008/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2023.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº008/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023
ORD.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANTONIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
36
2
ANTÔNIO HOSANO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
A
36
3
ELIANE BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
002.648-14
A
36
4
EMIDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
E
36
5
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.206-17
A
36
6
GORETE DA SILVA VIANA
ATENDENTE DENTAL
306.758-19
A
36
7
HELENA ALVES PINTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
A
36
8
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
A
36
9
KLEBER RODRIGUES JÚNIOR
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
028.853-1X
A
16
10
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
A
36
11
ROSSICLEIDE MARQUES DE FARIAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
A
36
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