DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            145
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº091/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução 
Nº751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº00053/2023, protocolado em 11 de janeiro de 2023; CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 
14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o exercício das 
funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo conce-
dida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. 
Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/
treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
ao(s) 03 dia(s) do mês de maio do ano de 2023 .
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº091/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
000690
FRANCISCO SÁVIO 
BOTELHO OLIVEIRA
TÉCNICO 
LEGISLATIVO ESPECIALISTA
CURSO DE LÍNGUAS – INGLÊS 
(Semestres IV-V e Inglês Instrumental I)
MAIO
36h/a
R$88,59 R$3.189,24
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº092/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução 
Nº751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº00015/2023, protocolado em 05 de janeiro de 2023; CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974;  CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 
14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o exercício das 
funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pelo Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) - Coordenação de Idiomas 
deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) ) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 
2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização 
do(s) respectivo(s) curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 03 dia(s) do mês de maio do ano de 2023 .
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº092/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
000879
JOSÉ HUGO COSTA MARTINS
TÉCNICO 
LEGISLATIVO
MESTRE
CURSO DE LÍNGUAS – INGLÊS SEMESTRES 
VI GRAMÁTICA INGLESA E CONVERSAÇÃO
MAIO
36h/a
R$110,74 R$3.986,64
*** *** ***
ATO DELIBERATIVO Nº964
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 17, XVII, b, da Resolução nº751, 
de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre 
o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados 
Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº11.778 de 28 de dezembro de 1990.”; CONSIDERANDO as obrigações administrativas 
da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar; CONSIDERANDO o requerimento 
formulado no Processo Administrativo nº02855/2023, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza 
legal ao atendimento do pleito do requerente; RESOLVE: Art. 1º - Fica o ex-Deputado Estadual AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS declarado como 
filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos 
termos do art. 6º, da Lei Complementar nº13, de 20 de julho de 1999, a partir de 08 de fevereiro de 2023. Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na 
data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de maio de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º. SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª. SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3º. SECRETÁRIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
4º. SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº06434/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 07.11.2018, JOSÉ ORIVAN FERNANDES DE SOUZA, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº000903, ocupante do cargo/
função de Técnico Legislativo, NMD 11, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº47 de 5 de julho de 2005, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 16.524/2018
R$ 2.466,77
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 246,67
3. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI N° 15.716/2014, ART. 21, INC. II
R$ 969,07
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 3.682,51
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de maio de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
 4º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.