DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 87
Brasília - DF, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 10
Ministério da Defesa............................................................................................................... 10
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 25
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 27
Ministério da Educação........................................................................................................... 28
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 80
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 81
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 89
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 94
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 100
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 108
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 109
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 110
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 111
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 112
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 116
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 124
Ministério dos Transportes................................................................................................... 129
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 131
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 132
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 132
Ministério Público da União................................................................................................. 132
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 134
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 136
Poder Legislativo ................................................................................................................... 137
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 144
Ineditoriais ............................................................................................................................. 161
.................................. Esta edição é composta de 275 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022-12-28, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 26/12/2022 a 26/12/2023. .
Leia-se: Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110120
Número do Contrato: 506/1018.
Nº Processo: 00091.001944/2016-06.
Dispensa. Nº 99/2017. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado:
06.112.382/0001-21 - WSM-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato nº 506/2018, a partir de 08 de maio de 2023, nos termos da
lei nº 8.245, de 1991, e da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 07/05/2023 a 07/05/2028.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 883.698,60. Data de Assinatura: 05/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2023).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 110096
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 00587.000807/2018-36.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIA O.
Contratado: 10.286.009/0001-64 - EFICAZ SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto:
Prorrogar por 12 (doze) meses a vigência contratual. Vigência: 11/05/2023 a 10/05/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.907,42. Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110161
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 00676.000916/2022-31.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REGIA O.
Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 024/2022, por
um período de 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/05/2023 a
20/05/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 21/05/2023 a
20/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 108.945,12. Data de Assinatura:
05/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2023).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 110322
Nº Processo: 00180000272202333 . Objeto: Participação de servidores do Departamento de
Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (DSIC/SSIC/GSI/PR), na 18th Annual Technical Meeting of CSIRTs
with National Responsibility, a ser realizada no período de 2 e 3 de junho; e na 35th Annual
First Conference, a ser realizada no período de 3 a 9 de junho de 2023, ambas na modalidade
presencial, a serem realizadas em Montreal - Canadá. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 26/04/2023. ELANE MENDES
NUNES DE ALENCAR. Ordenadora de Despesas do Gsi/pr. Ratificação em 03/05/2023. MARCO
AURELIO DE ANDRADE LIMA. Secretário-executivo Adjunto Substituto do Gsi/pr. Valor Global:
R$ 40.200,00. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro FIRST.ORG INC. CONFERENCE OFFICE..
(SIDEC - 08/05/2023) 110322-00001-2023NE110322
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento MAILSON DE JESUS SILVA ,
CPF 055.984.305-41, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia,
localizada no endereço Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, Centro, Salvador/BA, CEP 40.060-
030, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em Primeira Instância e da
Notificação de Julgamento em Primeira Instância, referente ao Auto de Infração n.º
008/3341/BA/2022 do Processo n.º 21012.007761/2022-47.
Fica o interessado notificado de que o não comparecimento à SFA-BA, no prazo
de 20 (vinte) dias, implicará o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda
Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da União e cobrança judicial.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 313/2023
Espécie: O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o
art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica LATICINIOS D'ANNITA LTDA, CNPJ 01.715.483/0001-
73 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 051/5ºSIPOA/2023,
referente ao processo 21000.093215/2022-50. Após o prazo de 20 dias (prazo para
recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2789298/2023, protocolado em 27/03/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de A M C - LATICÍNIO LTDA, CNPJ nº 07.136.639/0001-48, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/03/2023 a 24/02/2026.
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/6SIPOA/2023
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo
4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI
do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s)
abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante
legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP,
CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de julgamento, referente à(s) infração(ões) ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
FRIGORÍFICO RAJÁ LTDA, CNPJ 44.304.053/0001-71; Termo de Julgamento da 1a
Instância n° 171/6SIPOA/2023, de 24/04/2023, Processo n° 03850.000534/2022-37.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as
ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA