DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 130094
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 21030.004721/2021-44.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PA .
Contratado: 14.151.000/0001-05 - C & S VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência estabelecida
na cláusula segunda do contrato administrativo nº 001/2021, por mais 12 (doze) meses
compreendidos entre 14/05/2023 a 13/05/2024, no permissivo do art. 57, ii da lei 8666/93
e suas alterações posteriores. Valor do termo mensal r$69.600,15, valor do termo anual r$-
835.201,80, processo21030.004721/2021-44. Vigência: 14/05/2023 a 13/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 698.400,00. Data de Assinatura: 05/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
APROVACAO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDAVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana, no uso das
suas atribuicoes, com base nas analises tecnicas constantes nos autos do Processo nr
000014.3009940/2023, protocolado em 30/03/2023 e, em
conformidade com o Decreto nr 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de
investimento de LATICINIO MILKLAT LTDA, CNPJ nr 20.040.441/0001-24, para aquisicao de
creditos presumidos da Contribuicao PIS/Pasep e da Cofins da aplicacao no Programa Mais
Leite Saudavel, com periodo de execucao de 30/03/2023 a 28/03/2026. Processo número:
21034.005877/2023-74.
CLEVERSON FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016
e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, e de acordo com o
artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 2º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Av. General San Martin,
1000, Cordeiro Recife/PE - CEP: 50.630-065, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h),
para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento referente à infração ao
Decreto nº 9.013/2017:
Nome do interessado: KENICHI IWATA, CNPJ/CPF 084.455.084-15, TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 014/2ºSIPOA/2023, de 07/02/2023, processo nº
21036.002747/2021-06.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
Em 4 de maio de 2023
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21026.007310/2022-51.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2023, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de
Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município
de Guia Lopes da Laguna/MS - CNPJ nº 03.403.896/0001-48. Objeto: a mútua
conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município
de Guia Lopes da Laguna/MS, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto
acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras
que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos
orçamentos dos partícipes.Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo.
Data da Assinatura: 03/05/2023. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº....294....-61,
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Jair Scapini
- CPF/MF n° ....538....-00 . Prefeito do município de Guia Lopes da Laguna/MS.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido
no art. 16, da Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 e no art. 3º - VII, do Decreto n.º 2.366,
05 de novembro de 1997, torna público aos interessados que tramitam neste Serviço, os
requerimentos de pedidos de proteção de:
1. Cultivar de aveia (Avena sativa L.), denominada URS ALTANERA, com
titularidade requerida pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, do Brasil,
protocolizado sob o nº 21806.000111/2022-34, em 23/05/2022. A cultivar não foi oferecida
à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido
de proteção.
2. Cultivar de arroz (Oryza sativa L.), denominada OS 901 CL, com titularidade
requerida pela Oryza e Soy Pesquisa e Consultoria Agronômica Ltda., do Brasil,
protocolizado sob o nº 21806.000134/2022-49, em 06/06/2022. A cultivar não foi oferecida
à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido
de proteção.
3. Cultivar de arroz (Oryza sativa L.), denominada OS 902 CL, com titularidade
requerida pela Oryza e Soy Pesquisa e Consultoria Agronômica Ltda., do Brasil,
protocolizado sob o nº 21806.000135/2022-93, em 06/06/2022. A cultivar não foi oferecida
à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido
de proteção.
4. Cultivar de cana-de-açúcar (Saccharum L.), denominada RB0442, com
titularidade requerida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, do Brasil, protocolizado
sob o nº 21806.000155/2022-64, de 30/06/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
5. Cultivar de cana-de-açúcar (Saccharum L.), denominada RB01494, com
titularidade requerida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, do Brasil, protocolizado
sob o nº 21806.000156/2022-17, de 30/06/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
6. Cultivar de cana-de-açúcar (Saccharum L.), denominada RB07818, com
titularidade requerida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, do Brasil, protocolizado
sob o nº 21806.000157/2022-53, de 30/06/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
7. Cultivar de cana-de-açúcar (Saccharum L.), denominada RB08791, com
titularidade requerida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, do Brasil, protocolizado
sob o nº 21806.000158/2022-06, de 30/06/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
8. Cultivar de cana-de-açúcar (Saccharum L.), denominada RB011549, com
titularidade requerida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, do Brasil, protocolizado
sob o nº 21806.000159/2022-42, de 30/06/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
9. Cultivar de cana-de-açúcar (Saccharum L.), denominada RB961003, com
titularidade requerida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, do Brasil, protocolizado
sob o nº 21806.000160/2022-77, de 30/06/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
10. Cultivar de feijão-caupi (Vigna unguiculata L.), denominada BRS Utinga, com
titularidade requerida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do
Brasil, protocolizado sob o nº 21806.000180/2022-48, em 03/08/2022. A cultivar não foi
oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização
do pedido de proteção.
11. Cultivar de morango (Fragaria L.), denominada Alpina10, com titularidade
requerida por CREA Consiglio per la Ricerca in Agricoltura e L'Analisi Dell'Ecnonomia Agraria
e
Apo Scaligera
Soc.
Coop.
Agricola, ambos
da
Itália,
protocolizado sob
o
nº
21806.000274/2022-17, em 16/09/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
Fica aberto o prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação deste Aviso,
para apresentação de eventuais impugnações aos pedidos de proteção acima
caracterizados (Parágrafo Único do Art. 16, da Lei n.º 9.456, de 1997 e § 5º, do Art. 15, do
Decreto nº 2.366, de 1997). Outras informações referentes a esses pedidos podem ser
encontradas
no 
endereço
da
Internet
http://sistemas.agricultura.gov.br/snpc/cultivarweb/cultivares_protegidas.php 
ou 
no
Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, Anexo B, Sala 347, do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora do SNPC
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
908061/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora:
420013,
Convenente: MUNICIPIO
DE CARMESIA,
CNPJ
nº 18303172000108.
P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 440.000,00, Valor de Contrapartida: 201.250,00,
Vigência: 31/12/2020 a 02/10/2023. Data de Assinatura: 05/05/2023. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária