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DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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81
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 928412/2022, Processo n. º
71000.011067/2022-31.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental - Educasurf -
CNPJ: 10.465.241/0001-60.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Vigência: 31/10/2022 a 04/05/2024.
Data da Assinatura: 05/05/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 927118/2022, Processo n. º
71000.008630/2022-94.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Família de Maria - CNPJ: 76.578.244/0020-80.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Vigência: 18/11/2022 a 20/10/2024.
Data da Assinatura: 05/05/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 934288/2022, Processo n. º
71000.064483/2022-32.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Centro Cultural e Esportivo Fé e Cidadania - CNPJ: 08.246.988/0001-85.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Vigência: 30/12/2022 a 01/11/2024.
Data da Assinatura: 05/05/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170344
Nº Processo: 10261.100060/2023-17.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 16.619.765/0001-44 - TARCISIO GOMES DE LEMOS - ME. Objeto: Contratação
de serviços de
manutenção preventiva e corretiva em
central telefônica da
Superintendência Regional do Trabalho no Acre - SRTb/AC
Fundamento Legal: . Vigência: 08/05/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 10.530,00. Data
de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 05/2023 do Pregão Eletrônico SRP nº 01/2023;
PROCESSO nº 11382.100449/2022-60; CONTRATANTE:
União, por intermédio da
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE, CNPJ nº 00.489.828/0083-00; CONTRAT A DA :
GRUPOS I e II: ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA; CNPJ/MF n º 47.531.706/0001-43, Situada à Rua
Borges de Medeiros, 2386, Pavlh 2, Bairro Videiras, Flores da Cunha, Rio Grande do Sul,
CEP: 95270-; OBJETO: Eventual aquisição de mobiliários e cadeiras em geral para atender
à SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE, e órgãos clientes e participantes; ITENS: 01
a 18 para o Grupo I, ITENS 19 a 37 para o Grupo II; FUNDAMENTO LEGAL: Lei
Complementar nº 123 de 14/12/2006; Lei nº 10.520 de 17/07/2002, e Lei nº 8.666 de
21/06/1993; Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; Decreto nº 7.203, de 04/06/2010; Decreto
n° 7.892, de 23/01/2013; Decreto nº 8.250, de 23/05/2014; no que couber, na Instrução
Normativa nº 02, de 30/04/2008, do MPOG; Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, do
MPOG; Instrução Normativa no 02, de 16/09/2009, do MPOG; Instrução Normativa nº 02,
de 11/10/2010, do MPOG; e outras normas aplicáveis; VIGÊNCIA: 08/05/2023 a
08/05/2024; VALOR GLOBAL DOS GRUPOS: Grupo I: R$ 4.681.537,20 (quatro milhões
seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos), Grupo
II: R$ 16.309.570,00 ( dezesseis milhões trezentos e nove mil quinhentos e setenta reais);
PELA SRA/AC: Andréia Maria Costa Santos; PELA EMPRESA ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA :
Cláudio Maurício Marcon Bertazzo.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 01/2023 do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023;
PROCESSO nº 11382.100034/2023-77; CONTRATANTE:
União, por intermédio da
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO 
EM 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
NO 
ACRE, 
CNPJ 
nº 
00.489.828/0083-00;
CONTRATADA: GRUPOS II, III, V e item 24: DREAM; CNPJ/MF n º 23.799.842/0002-31,
Situada à Av. Boulevard Thaumaturgo, 937, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul, Acre, CEP:
69.980-000; OBJETO: Eventual aquisição de aparelhos de refrigeração e condicionadores
de ar para atender à SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTERIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE, e órgãos
clientes e participantes; ITENS: 07 a 09 para o Grupo II, ITENS 10 a 15 para o Grupo
III, ITENS 19 a 23 para o Grupo V e Item 24; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar
nº 123 de 14/12/2006; Lei nº 10.520 de 17/07/2002, e Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; Decreto nº 7.203, de 04/06/2010; Decreto n° 7.892,
de 23/01/2013; Decreto nº 8.250, de 23/05/2014; no que couber, na Instrução
Normativa nº
02, de 30/04/2008, do
MPOG; Instrução Normativa nº
01, de
19/01/2010, do MPOG; Instrução Normativa no 02, de 16/09/2009, do MPOG;
Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do MPOG; e outras normas aplicáveis;
VIGÊNCIA: 08/05/2023 a 08/05/2024; VALOR GLOBAL DOS GRUPOS: Grupo II: R$
3.572.360,00 (três milhões quinhentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta reais),
Grupo III: R$ 12.725.300,00 ( doze milhões setecentos e vinte e cinco mil e trezentos
reais), Grupo V: R$ 4.293.640,00 (quatro milhões duzentos e noventa e três mil
seiscentos e quarenta reais), Item 24: R$ 446.590,00 (quatrocentos e quarenta e seis
mil quinhentos e noventa reais); PELA SRA/AC: Andréia Maria Costa Santos; PELA
EMPRESA DREAM LTDA: Said Elias Vasconcelos Nogueira..
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2023/PFN
Espécie: Contrato nº 55/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Taboão da Serra/SP, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00014-1, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a Financiamento de
Capital para Modernização Administrativa, Aquisição de Prédio/Terreno para Nova Sede
Administrativa; Reforma do Prédio, Implantação de Infraestrutura, Paisagismo, Mobiliário
Urbano e Equipamentos, Atualização da Base Cartográfica e Cadastral, Sistema de
Informações Geográficas - SIG, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA, o Banco
BRADESCO, o Itaú UNIBANCO S.A. e o Banco SANTANDER S.A.. VALOR: R$ 70.000.000,00
(setenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104770/2022-97. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 08 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ
APRÍGIO DA SILVA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, KEPLER DA SILVEIRA PALHANO;
pela CAIXA, o Sr. Gerente Geral de Rede, SILVIO CRIZOSTIMO FERREIRA; pelo BRADESCO, o
Sr. Diretor Gerente, JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA e o Sr. Diretor Departamental,
FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO; pelo ITAÚ, o Sr. Coordenador de Produtos, VINICIUS PAULO
FERREIRA VAN RIEMSDIJK e o Sr. Analista de Produtos, VALTER TELLES DO NASCIMENTO; e
pelo SANTANDER, o Sra. Superintendente de Governos, LILIAN MARIA BARBOSA HERRERA e
o Sr. Gerente de Gestão Comercial, FERNANDO DOS SANTOS MELO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023/PFN
Espécie: Contrato nº 54/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Taboão da
Serra/SP, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00014-1, firmado entre o Município
e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a Financiamento de Capital para
Modernização Administrativa, Aquisição de Prédio/Terreno para Nova Sede Administrativa;
Reforma do Prédio, Implantação de Infraestrutura, Paisagismo, Mobiliário Urbano e
Equipamentos, Atualização da Base Cartográfica e Cadastral, Sistema de Informações
Geográficas
- SIG,
Plano Diretor
de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104770/2022-97. DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de maio de
2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RAC H E L
FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ APRÍGIO DA SILVA; e pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, KEPLER DA SILVEIRA PALHANO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 8639-BR. Espécie: Alteração nº 1 ao Contrato de
Empréstimo nº 8639-BR, celebrado em 13 de março de 2019, para o financiamento do
"Projeto Paraíba Rural Sustentável". PARTES: O Estado da Paraíba/PB e o Banco
Internacional 
para
Reconstrução 
e 
Desenvolvimento
- 
BIRD.
PROCESSO 
Nº:
17944.000652/2015-81. DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de maio de 2023. REPRESENTANT ES :
Pelo Estado, o Sr. Governador, JOÃO AZEVEDO LINS FILHO; pelo BIRD, a Sra. Representante
do Banco no Brasil, JOHANNES ZUTT; Pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional,
FABIANI FADEL BORIN.
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
Espécie:
Acordo de
Cooperação
Técnica
nº 01/2023.
:
Processo
SEI nº:
04019-
00001309/2021-57. DAS PARTES: JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO
FEDERAL - JUCIS/DF, CNPJ 34.167.066/0001-92 X a UNIÃO, POR MEIO DA PROCURADORIA-
REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO - PRFN/1, doravante denominada
PRFN/1, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0216-53. DO OBJETO: O objeto do presente
Acordo de Cooperação Técnica é a cooperação entre seus participantes, possibilitando à
PRFN/1, com fundamento no art. 197 do Código Tributário Nacional, a acessar a base de
dados da JUCIS/DF, especialmente quanto aos atos e documentos arquivados em função da
administração, no âmbito do Distrito Federal, do Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins, nos termos da Lei Federal nº 8.934, de 1994, e da Lei Distrital nº 6.315,
de 2019, visando à obtenção de informações cadastrais necessárias à instrução de
processos judiciais de interesse da União. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
PATRIMONIAIS: Atividades previstas neste ACORDO não envolvem transferências de
recursos entre os partícipes, razão pela qual não se consigna dotação orçamentária
específica. VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 05 (cinco) anos, iniciando-se a
partir da sua publicação, e extinguindo-se a qualquer tempo, por mútuo consenso, pelo
inadimplemento das obrigações assumidas pelos partícipes, ou pela iniciativa unilateral de
qualquer deles, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, de um ao outro, restando a cada qual tão somente a responsabilidade
pelas tarefas em execução no período anterior à notificação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fulcro e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações, bem como as demais legislações que regem a matéria, mediante as
cláusulas e condições a estabelecidas, as quais, mútua e reciprocamente, estipulam,
outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.
SIGNATÁRIOS: Pela JUCIS-DF: WALID SARIEDINE, Presidente da Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Distrito Federal. Pela PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA
PRIMEIRA REGIÃO: RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRÓ, Procurador-Chefe da Dívida Ativa na
Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na Primeira Região.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do
art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621,
de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em
conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para
delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a
de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. DORES DO INDAIA
MG
18.301.010/0001-22
10010.036823/0317-45
07/05/2023
. I AC A N G A
SP
46.137.477/0001-14
10265.176998/2020-17
07/05/2023

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